DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

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Penitenciário, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento profissional, ampliar oportunidades de inserção em atividades produtivas e contribuir para a ressocialização desse público. 12090 Promoção da Oferta de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Penitenciário FUROPEN. Detalhamento: Destina se à aquisição de equipamentos, materiais e insumos necessários à promoção de atividades laborais para pessoas privadas de liberdade no Sistema Penitenciário, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento profissional, ampliar oportunidades de inserção em atividades produtivas e contribuir para a ressocialização desse público. 12110 Promoção da Oferta de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Penitenciário FUNPEN. Detalhamento: Destina se à aquisição de equipamentos, materiais e insumos necessários à promoção de atividades laborais para pessoas privadas de liberdade no Sistema Penitenciário, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento profissional, ampliar oportunidades de inserção em atividades produtivas e contribuir para a ressocialização desse público. 14142 . Detalhamento: . Objetivo Específico: 197.3 Aprimorar a prestação dos serviços penitenciários. Entrega PROFISSIONAL ASSISTIDO Definição: Refere se aos policiais penais assistidos com serviços de saúde, odontológicos, biopsicossocial, financiamento educacional, serviço de acompanhamento físico e assistência advocatícia pelo Conselho de Defesa dos Agentes Penitenciários no exercício de suas Funções (CDAEF). Ação 11794 Aquisição de Fardamento para os Profissionais do Sistema Penitenciário. Detalhamento: Adquirir fardamentos voltados aos profissionais do Sistema Penitenciário, incluindo vestimentas, calçados, acessórios e insumos para confecção, com o objetivo de garantir padronização, identificação funcional e conformidade com as normas de segurança e vestimenta da categoria. 14187 Reaparelhamento e Modernização do Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário. Detalhamento: Realizar o reaparelhamento e a modernização Reaparelhamento e Modernização do Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário., mediante a aquisição de equipamentos, mobiliários, materiais eletrônicos e demais bens necessários, com o objetivo de aprimorar e assegurar a qualidade dos serviços prestados pelo núcleo. 20400 Apoio à Execução do Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário Detalhamento: Apoio à execução das atividades do Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário, por meio de equipe técnica especializada, com foco no atendimento psicossocial, jurídico e de saúde ocupacional. A ação visa oferecer suporte integral aos servidores penitenciários, contribuindo para a prevenção de adoecimentos, promoção do bem estar, valorização profissional e fortalecimento da política de atenção ao servidor no âmbito do sistema prisional do Estado do Ceará. Entrega PROFISSIONAL CAPACITADO Definição: Refere se aos policiais penais capacitados, visando o desenvolvimento pessoal e profissional desses servidores, e ainda, a prestação de serviços com excelência. Ação 10776 Capacitação de Policiais Penais. Detalhamento: Promover a capacitação dos policiais penais do Sistema Penitenciário, por meio da aquisição de materiais e contratação de serviços necessários, com o objetivo de aperfeiçoar competências técnicas, operacionais e de gestão, garantindo eficiência, segurança e atualização profissional da categoria. 12086 Capacitação de Policiais Penais FUNPEN. Detalhamento: Promover a capacitação dos policiais penais do Sistema Penitenciário, por meio da aquisição de materiais e contratação de serviços necessários, com o objetivo de aperfeiçoar competências técnicas, operacionais e de gestão, garantindo eficiência, segurança e atualização profissional da categoria. 20337 Aquisição de Munições, Tecnologias Não Letais e Materiais de Segurança para o Sistema Penitenciário FUNPEN. Detalhamento: Adquirir munições, tecnologias não letais e materiais de segurança, para atender às necessidades do Sistema Penitenciário, com o objetivo de garantir a proteção dos servidores, a eficiência operacional e a conformidade com as normas de segurança. 20565 Desenvolvimento de Ações de Formação da Escola de Gestão Penitenciária. Detalhamento: Realização de ações e eventos na formação e qualificação dos policiais penais, envolvendo aspectos táticos e operacionais, com apoio psicossocial e melhoria das condições existentes para o pleno exercício da função. Objetivo Específico: 197.4 Fortalecer a política de alternativas penais no Estado, com ampliação do atendimento psicossocial das pessoas encaminhadas pelo sistema de Justiça. Entrega MONITORAMENTO REALIZADO Definição: Refere se ao número de pessoas sob monitoramento eletrônico para cumprimento da decisão judicial, fazendo uso de dispositivo eletrônico (tornozeleira), que permite a fiscalização e o acompanhamento da pena. Ação 20533 Locação e Manutenção de Tornozeleiras Eletrônicas. Detalhamento: Locar e realizar manutenção preventiva e corretiva das tornozeleiras eletrônicas, afim de garantir o funcionamento contínuo do equipamento utilizado para o monitoramento das pessoas em penas alternativas conforme decisão judicial. 20616 Realização de Serviços de Monitoramento Eletrônico. Detalhamento: Contratar serviços necessários à realização das atividades de monitoramento eletrônico de pessoas, incluindo a locação de dispositivos de tornozeleira, serviços de acompanhamento e localização de indivíduos, e a contratação de mão de obra terceirizada, com o objetivo de garantir a eficácia do monitoramento, a segurança operacional e o cumprimento das normas aplicáveis. 21149 Realização de Serviços de Monitoramento Eletrônico FUNPEN. Detalhamento: Contratar serviços necessários à realização das atividades de monitoramento eletrônico de pessoas, incluindo a locação de dispositivos de tornozeleira, serviços de acompanhamento e localização de indivíduos, e a contratação de mão de obra terceirizada, com o objetivo de garantir a eficácia do monitoramento, a segurança operacional e o cumprimento das normas aplicáveis. Entrega MUNICÍPIO ATENDIDO Definição: Refere se ao município com acompanhamento multidisciplinar disponibilizado às pessoas em cumprimento de medidas cautelares e/ou outras alternativas penais, oportunizando ao Judiciário possibilidade de decisões distintas ao encarceramento. Ação 20955 Expansão das Ações da Política de Alternativas Penais nos municípios do Ceará. Detalhamento: Expandir para os municípios do interior do estado, as ações da Política de Alternativas Penais, por meio da articulação e da celebração com órgãos e instituições para a execução das ações, oportunizando ao Judiciário a possibilidade de decisões distintas ao encarceramento. Entrega PESSOA BENEFICIADA Definição: Refere se às pessoas que ingressaram no cumprimento de medidas cautelares e/ou outras alternativas penais, com acompanhamento multidisciplinar, realizado de forma presencial ou remota por profissionais da SAP ou pela rede de parceiros. Ação 20331 Apoio à Execução de Alternativas Penais FUNPEN Detalhamento: Apoiar as ações da política de alternativas penais no Estado do Ceará, assegurando o acompanhamento das pessoas em cumprimento de medidas cautelares ou penas alternativas, por meio da contratação de serviços, locação de mão de obra terceirizada e aquisição de equipamentos, com o objetivo de garantir o gerenciamento das práticas, a eficiência operacional e a articulação das instituições envolvidas. 20793 Apoio à Execução de Alternativas Penais. Detalhamento: Apoiar as ações da política de alternativas penais no Estado do Ceará, assegurando o acompanhamento das pessoas em cumprimento de medidas cautelares ou penas alternativas, por meio da contratação de serviços, locação de mão de obra terceirizada, dentre outros, com o objetivo de garantir o gerenciamento das práticas, a eficiência operacional e a articulação das instituições envolvidas. Eixo 2 O CEARÁ QUE INOVA, PRODUZ E TRABALHA Resultado Estratégico: População com bem estar socioeconômico, por meio do desenvolvimento das potencialidades regionais, oportunidades de emprego e renda, e construção de habilidades, competências e conhecimentos, necessários para a inclusão produtiva. Tema 2.1 AGRICULTURA FAMILIAR, AGRONEGÓCIO, PESCA E AQUICULTURA Resultado Temático: Economia agropecuária, pesqueira e aquícola fortalecida, sustentável, inclusiva, solidária, inovadora e competitiva. Programa 211 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR

Objetivo Específico: 211.1 Ampliar a produção da Agricultura Familiar, com adoção de técnicas inovadoras, sustentáveis, qualificações, assistência técnica e promoção de acesso ao mercado. Entrega CAPACITAÇÃO PARA JUVENTUDE REALIZADA Definição: Trata se de capacitações, pela realização de seminários, oficinas, cursos de curta e média duração, entre outros, objetivando o empoderamento, inclusão e capacitação de jovens para as diversas atividades da agricultura familiar, contribuindo com sua autonomia e melhoria de renda no seu núcleo familiar. Considera se jovem a pessoa entre 15 e 29 anos, nos termos do Estatuto da Juventude, fruto da Emenda à Constituição Federal nº 65/2010.