DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1886 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº103/2022

I - ESPÉCIE: 14º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 103/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/ CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FUNDAMENTO NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº.8.666, DE 1993, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026 – MTE: CE000837/2025, NO PARECER Nº.2066/2025 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE/CE E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.026060/2025-74; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: É A RERRATIFICAÇÃO DO 12º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº103/2022/SAP , A FIM DE INCLUIR A INFORMAÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE CONTRATUAL A SER APLICADO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2025, EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE 000837/2025, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE PSICÓLOGO; IX – DA RERRATIFICAÇÃO: FICA RERRATIFICADA A CLÁUSULA TERCEIRA DO 12º TERMO ADITIVO, ANTERIORMENTE CELEBRADO, PARA QUE PASSE A CONSTAR A REDAÇÃO REFERENTE À INFORMAÇÃO DO REAJUSTE CONTRATUAL A SER APLICADO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2025, PASSANDO A VIGORAR NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR (...) 3.3. O REAJUSTE CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 5,32% SERÁ APLICADO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2025, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, REGISTRADA NO MTE CE 000837 E ATUALIZADO NO SISTEMA SPG SISTER. X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.103/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XIII - DATA: 16/12/2025; XIV - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/CIDADES/2023 - IG: 1425022

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida B, nº 1123, Bairro Planalto Aeroporto- Morada Nova/CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e na Cláusula 24 das Condições Gerais do Contrato, considerando a instrução do NUP nº 43001.010792/2025-90, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 017/CIDADES/2023; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA ; VIII - OBJETO: - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência fica prorrogado por mais 181 (cento e oitenta e um) dias, encerrando-se em 30 de junho de 2026; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência fica prorrogado por mais 181 (cento e oitenta e um) dias, encerrando-se em 30 de junho de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 18 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Francisco Diego de Paula Silveira, TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA . Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.010670/2025-01 - IG: 1421062 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº008/FESB/2025 CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA . OBJETO: Ampliação de sistemas de abastecimento de água para o município de Jaguaribara, nas localidades de Maçroca, Cururupati, Mineiro e Comunidades circunvizinhas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP 43001.010670/2025-01. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 550.831,70 VALOR: R$ 550.831,70 (quinhentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos ), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE - FESB: R$ 408.221,48 (quatrocentos e oito mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 142.610,22 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e dez reais e vinte e dois centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512 .352.11517.14.444042.1.759.1200070.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Nunes Dos Santos Filho, PREFEITO DE JAGUARIBARA/CE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.010071/2025-80 - IG: 1425025 EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº172/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 172/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.062.393,23 ( um milhão, sessenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 18 DE DEZEMBRO DE 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Luan Pereira Xavier Gomes, PREFEITO DE HIDROLÂNDIA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.010765/2025-17 - IG: 1425057 EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº100/CIDADES/2021

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 100/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.027.287,50 ( dois milhões, vinte e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 18 DE DEZEMBRO DE 2025.José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Wellington Silva de Oliveira, PREFEITO DE ARACOIABA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA