DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025 71

Ao Comitê Gestor e Comissão Técnica do Programa Selo Município Verde (PSMV), considerando a prerrogativa assegurada no Regulamento do Programa Selo Município Verde – 16ª Edição / Avaliação 2024/2025, Capítulo VI – Dos Recursos, requeremos a REVISÃO para os indicadores e itens listados abaixo com sua(s) respectiva(s) justificativa(s), do Relatório de Avaliação do Formulário Único de Documentação Comprobatória encaminhada pelo nosso Município.

EIXO TEMÁTICO INDICADOR JUSTIFICATIVA(S) DE REVISÃO 1 – POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1 – Estrutura da Gestão Municipal de Meio Ambiente 2 – Implementação da Política de Educação Ambiental. 2 – SANEAMENTO AMBIENTAL E SAÚDE PÚBLICA 3 – Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (Disposição final de Resíduos Sólidos Ambientalmente Adequada - Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis). 4 – Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de Água 3 – BIODIVERSIDADE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS 5 – Proteção do Patrimônio Natural e Cultural e Enfrentamento às Mudanças Climáticas.

DEVEDOR(A): RAIMUNDO PEREIRA DA LUZ - ME – CNPJ/CPF: 19.236.773/0001-08; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Raimundo Pereira da Luz – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº2020012611 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 30/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 14/12/2019 a 14/12/2019. Renovação de Licença de Operação N° 360/2018 - SPU da Licença: 145616/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 09/10/2024. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 21.00,00; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 34.584,32; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 4,32) - R$ 580,67. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025.

Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

PORTARIA Nº3355/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do NUP 31032.006382/2025-06, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, no art. 23, § 2º, da Lei nº 14.116, de 26/05/2008, no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, de 07/04/2014 e, na Resolução nº 1079/2014-CONSU, de 02/06/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da docente ÉRIKA GOMES BRITO DA SILVA , matrícula nº 0069421-5, ocupante do cargo de Professor Adjunto, referência L, lotada no Centro de Ciências e Tecnologia - CCT da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, para realizar estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Geografia da Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta portaria, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 29 de outubro de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

PARTÍCIPES: A Companhia de Habitação do estado do Ceará-COHAB, o MUNICÍPIO DE CASCAVEL e a Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa Papel da Casa, iniciativa do Governo do Estado do Ceará destinada à regularização fundiária e documental de imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, em benefício da população cearense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6º da Constituição Federal; Lei nº 15.381/2013; Portaria nº 2749/2024-GABPRESI do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2028, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre Sobreira Cialdini; Prefeita de Cascavel, Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz e Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará, Vilani Pinheiro Falcão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025. Caio Hugo Carvalho Vitor COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

PORTARIA Nº062/2025 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES , LAUDECI RODRIGUES DO NASCIMENTO - matrícula 00363715, MANUEL FLÁVIO BARBOSA DE SOUSA - matrícula 00364215 e FRANCISCO MARCIO PONTE BENEVIDES - matrícula 00054119, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Balanço do Almoxarifado para a realização do Inventário referente ao exercício de 2025. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA /CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº 496, Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a Contratação emergencial de serviço médico-hospitalar de sessões de tratamento de terapia por pressão negativa, incluindo o fornecimento dos seus respectivos materiais, ambos na forma prescrita no relatório médico (págs. 003 e 044) , conforme determinação judicial nº 0280524- 86.2022.8.06.0001, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 46042.027472/2025-81 – e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2025/27053, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº 46042.027472/2025-81 o Termo de Dispensa de Licitação nº 105/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423 .20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 09 de Dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE