DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

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CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB , CNPJ nº 06.113.660/0001-65. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, inciso I, alíneas c, e e f, c/c com o § 4º, todos do artigo 65 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e inteiro teor no Processo Administrativo nº 47011.006585/2025-72. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 47100004.08.243.163.20752.03 .335041.1.5009100000.0 . VALOR: O valor do presente aditivo importa em R$ 3.638.437,73 (três milhões seiscentos e trinta e oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), o qual corresponde apenas e tão somente à renovação dos créditos orçamentários inerente à execução dos próximos 12 (doze) meses, bem como fica autorizada a utilização dos rendimentos no montante de R$ 14.213,01 (quatorze mil duzentos e treze reais e um centavo). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 001/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 09 de fevereiro de 2026, com vigência até 08 de fevereiro de 2027. Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do §1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, caso seja finalizado e homologado o procedimento de Chamamento Público nº 002/2025 – SEAS, com a consequente celebração de nova parceria para a gestão do Núcleo de Atendimento Integrado - NAI (URLBM e CRV). RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da SEAS; Ana Lúcia Monteiro Rodrigues - Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente; Carla Manuela da Silva Vieira - Coordenadora Administrativo-Financeira; Francisco Weyds Fernandes Cavalcante - Gestor do Termo; Almir Almeida Magalhães - Fiscal do Termo; e Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/SRH/CE/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: MAGNA ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 33.980.905/0001-24; V - ENDEREÇO: Rua Dom Pedro II, nº 331, Bairro São João, CEP 90.550-142, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.980.905/0001-24; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Empresa Magna Engenharia, no parecer da Comissão de Fiscalização, na Autorização do Senhor Secretário, arts. 124, I, “b” e 125 da Lei nº 14.133/21, bem como na subcláusula 4.1 do Contrato nº 01/SRH/CE/2025, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo nº NUP 29001.002057/2025-81; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, assim como uma adequação dos quantitativos unitários previstos, com reflexo financeiro, ao Contrato Nº 01/SRH/CE/2025, cujo objeto é a execução dos Serviços de Supervisão das Obras do Lote B (Subtrecho 1.3 – com 34,237 Km de extensão, e Subtrecho 1.4 – com 31.561 Km de extensão) do 1° trecho do Cinturão das Águas do Ceará - CAC; IX - VALOR GLOBAL: Conforme parecer técnico o presente contrato terá acréscimo na ordem de R$ 1.731.837,37 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), correspondente a 24,66% (vinte e quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor inicial do contrato. Desta forma, o valor global do contrato passará de R$ 7.023.858,48 (sete milhões, vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), para R$ 8.755.696,14 (oito milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quatorze centavos). ; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Aditivo, ficam prorrogados os prazos contratuais por mais 03 (três) meses, passando a finalizar nas seguintes datas: o prazo de execução passará de 10 de fevereiro de 2026, para 10 de maio de 2026; e a vigência passará de 07 de maio de 2026, para 07 de agosto de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam ; XII - DATA: Fortaleza-CE em 16 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, RODRIGO DA SILVA GAZEN, MAGNA ENGENHARIA LTDA e CARLOS MOACIR DRI CONSIGLIO, MAGNA ENGENHARIA LTDA .

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

PORTARIA Nº143/2025 - O ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 5º, do Decreto 36.919, de 30 de outubro de 2025 e portaria nº 139/2025, alicerçado pelo artigo 93, incisos I e III, da Constituição Estadual; pelo artigo 15-A, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, considerando o Decreto nº 29.887,de 31 de agosto de 2009, e o Decreto Estadual nº 31.198, de 30 de abril de 2013; RESOLVE: Art.1º. Designar, para compor a Comissão Setorial de Ética Pública da FUNCEME, os seguintes SERVIDORES : José Marcelo Rodrigues Pereira, matrícula 3000338-1; Rafaela da Silva Alves, matrícula 3000354-3; Bruno Dias Rodrigues, matrícula 3000341-1 (Membros Titulares); e, respectivamente, Fernanda Azevedo Benevides, matricula 3000017-X; Maria da Conceição Rodrigues de Oliveira, matrícula 3000024-2; Adriana Maria Rebouças do Nascimento, matrícula 0005001-6 (Membros suplentes). Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria retroage os seus efeitos à 21 de outubro de 2025. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2025.

Francisco Hoilton Araripe Rios ASSESSOR ESPECIAL, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: TICKET SERVIÇOS S.A . V – ENDEREÇO: RUA FRANCISCA SANTIAGO, Nº40, ALTOSAV. DOUTORA RUTH CARDOSO, 7815, 4º, 6º e 7º ANDARES, TORRE II; BAIRRO: PINHEIROS; CEP.: 05425-950; SÃO PAULO-SP. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo nas disposições do art. 81, II, §§ 1º e 7°, da Lei nº 13.303/16, do art. 61, II, §§ 1º e 7°, do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2022, Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, bem como tudo que consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° 29012.014552/2025-12, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: FORTALEZA-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: I – o reajuste do valor unitário do auxílio-alimentação , em razão do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, celebrado entre a COGERH e o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará, regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego; II – o acréscimo financeiro referente ao pagamento das diferenças retroativas do reajuste do auxílio-alimentação, relativas ao período de maio a outubro de 2025; III – o acréscimo decorrente da variação do quantitativo de beneficiários, em razão da ampliação do quadro funcional da Companhia. IX - VALOR DO ADITIVO: O valor do contrato passará de R$ 12.858.125,50 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) para R$ 14.017.844,45 (quatorze milhões, dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em razão do reajuste de 7,53%, decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, bem como dos acréscimos referentes às diferenças retroativas e à variação do quantitativo de beneficiários. X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até 03/11/2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 070/2025/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 17/12/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, Geórgia Apolinário Felismino Pereira / CONTRATANTE e Claudia Guedes Nascimento Scalabrin, Vanessa Conte De Lima / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira

ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.