DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº37.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº37.040 , de 24 de dezembro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 12.858.924,63 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, para remanejamento destinado ao pagamento de convênios, termos de ajustes e termos de fomentos com municípios e instituições filantrópicas, bem como despesas com contratos de gestão. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 12.858.924,63 (DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao II.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações. Art. 3º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Francisca Rejane Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.040, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS