DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos da IN TCE Nº 03/2017, ficam NOTIFICADOS a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE OITICICA - CNPJ: 30.037.530/0001-75; e a ex-presidente desta Associação, a Sra. EDILDA SILVA SANTOS , para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestarem junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-105 – Fortaleza/CE, com o fim de tomarem ciência da referente reprovação da Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 504/2018 - SACC nº 1049646, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE OITICICA – Frecheirinha/CE que será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado – PGE. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025.
Anna Karinne Nery Veras COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE PRESIDENTE - MATRÍCULA Nº300005-1-6
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 148/2025
IG: 1419073|SACC: 1411481
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: R J C DOS REIS FILHO AGROPECUÁRIA - ME , inscrita no CNPJ sob nº 24.638.038/0001-52. OBJETO: Contratação de empresa especializada para produção, transporte e entrega de 749.500 raquetes de palma forrageira para o projeto hora de plantar da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - Edital nº 08/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° 21001.006190/2025-03, também fundamentado na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores; e Lei Estadual nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 008/2025, na Inexigibilidade de Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE, devendo os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: R$239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos são oriundos do Governo do Estado do Ceará, especificamente do FECOP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com as seguintes Dotações Orçamentárias: 21100029.20.608.211.10069.339030.01.1.500.9100000.0.4.01-17862 21100029.20.608.211.10069.339030.02.1.500.9100000.0.4.0103084 21100029.20.608.211.10069.339030.03.1.500.9100000.0.4.01-15171 21100029.20.608.211.10069.339030.04.1.500.9100000.0.4.0110437 21100029.20.608.211.10069.339030.05.1.500.9100000.0.4.01-03320 21100029.20.608.211.10069.339030.06.1.500.9100000.0.4.01-08164 21100029.20.608.211.10069.339030.07.1.500.9100000.0.4.01-17646 21100029.20.608.211.10069.339030.08.1.500.9100000.0.4.01-03294 21100029.20.608.211.10069.339030.09.1.500.9100000.0.4.01-03356 21100029.20.608.211.10069.33903010.1.500.9100000.0.4.01-10451 21100029.20.608.211.10069.33903011.1.500.9100000.0.4.01-05679 21100029.20.608.211.10069.33903012.1.500.9100000.0.4.01-15459 21100029.20.608.211.10069.33903013.1.500.9100000.0.4.01-05655 21100029.20.608.211.10069.33903014.1.500.9100000.0.4.01-05723 PF: 210001062025I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES /SAFRA 25/26 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário CONTRATANTE e RAIMUNDO JOSÉ COUTO DOS REIS FILHO Representante Legal da Empresa CONTRATADA.
Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 160/2025
IG: 1425179|SACC: 1411866
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. nº 07.340.993/0004-32. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250010 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$200.000,00 (duzentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.421.20163.15.339033.1.5009100000.0 (5643) – R$ 50.000,00 PF 2100018042024M MAPP 800 21100029.20.608 .211.20670.03.339033.1.5009100000.0 (15447) – R$ 150.000,00 PF 2100010012024C MAPP 2109012022 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e HUGO HENRIQUE AURELIO DE LIMA Representante da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR
Nº DO PROCESSO: 21001.007285/2025-36 EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/2025
- I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRE TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a redução do valor referente da contrapartida que era de R$ 13.037,59 (treze mil, trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e agora ficará no valor de R$ 6.386,35 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), ficando o valor de R$ 658.737,90 (seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos) de responsabilidade para o Governo do Estado, perfazendo o montante de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) na sua totalidade; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 001/2025 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2025.MOISÉS BRAZ RICARDO Secretária do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e CIRILO ANTÔNIO PIMENTA LIMA Prefeito do Município de Quixeramobim/CE (CONVENENTE) .
Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR
Nº DO PROCESSO: 21001.008677/2025-12
EXTRATO 3 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº007/2023
I - ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SDA N° 007/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO QUIXELÔ/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do CONVÊNIO N° 007/2023, SACC: 1303203, cujo objeto “a Construção da 2ª etapa do Abatedouro Público no município de Quixelô/CE”, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01 de janeiro de 2026. O referido convênio tem como finalidade a Cooperação entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, visto que o