DOE 29/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

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CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.705.817/0001-04. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a realização de 04 (quatro) Feiras da Agricultura Familiar no Município de Tamboril/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, visando promover a comercialização de produtos agrícolas e não agrícolas oriundos de agricultores familiares, assentamentos rurais, territórios quilombolas, aldeia indígena e demais comunidades tradicionais locais, beneficiando diretamente cerca de 160 (cento e sessenta) famílias, bem como fomentar o desenvolvimento socioeconômico e fortalecer os sistemas produtivos da agricultura familiar no âmbito municipal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como nas informações contidas no NUP 21001.008432/2025-95 e no Parecer Jurídico nº 1421/2025 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, após a data de assinatura, podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de contrapartida do Município, e arcando a SDA com R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100032.20.606.211.10971.12.334041.1.5009100000.0 - (3193759) PF:2 2100011372024I DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e LUIZ MARCELO MOTA LEITE Prefeito de Tamboril/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04/PGE, localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, referente ao Edital de Solicitação de Cotação (SDC) Nº 20250002/CEL 04/PDRS-PSJ III – 2ª FASE-BIRD-SDA/CE, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE KIT DE CAIXA DE SOM PORTÁTIL + PAR DE MICROFONES SEM FIO, TELA DE PROJEÇÃO PORTÁTIL, EXTENSÃO PARA TOMADA (RÉGUA ELÉTRICA), ADAPTADOR DE TOMADA E CABO EXTENSOR P2/P2 PARA A SEDE DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS/PSJ III 2ª FASE, informamos que foi proclamada como vencedora do certame a seguinte empresa: Itens 01, 02, 03, 04 e 04: JMC COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 07.360.914/0001-02, com o valor de R$ 29.580,00 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta reais). Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 16 de dezembro de 2025.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DO ASSENTAMENTO NOVA VITÓRIA (ANTIGA PEDRAS) , inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.215/0001-40. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da suinocultura com construção de pocilgas, aquisição de equipamentos, insumos e semoventes para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.008538/2025-99 e no Parecer Jurídico nº 1346/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$:414.249,02 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e nove reais e dois centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 384.885,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). Recursos da CONVENENTE: R$: 29.364,02 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.754 3220058.1 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e CRISTIANO DA SILVA CARDOSO, Representante Legal da Entidade da ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DO ASSENTAMENTO NOVA VITÓRIA (ANTIGA PEDRAS (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº182/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS , matrícula 000075.1-7, símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta Agência, para substituir o Diretor-Presidente, Sr. Danilo Gurgel Serpa, em virtude de sua viagem, no dia 18 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025. Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: MRS CALÇADOS LTDA . OBJETO: A concessão de subsídio econômico, no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), à empresa MRS Calçados Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.876.580/0002-05, destinada às atividades de acabamento e fabricação de calçados de couro. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.960/2007, Resolução do CONDEC nº 201/2025, pelo Decreto Estadual nº 34.508/2022 e inciso IX do art.5º da Lei Estadual nº 19.342, de 24 de junho de 2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 3 (três) anos contados da assinatura do contrato . VALOR GLOBAL: R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) pagos em parcelas descritas no contrato. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor de Fomento da ADECE e Scheila Lopes da Silva- Sócia Administradora da Beneficiária.

Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

PORTARIA ZPE CEARÁ Nº66/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Resolve autorizar o servidor MICHEL MOURÃO MATOS , ocupante do cargo de Diretor de Operações, matrícula nº 800091.6-9, viajar à cidade de Brasília/DF, na data de 11 e 12 de novembro de 2025, o propósito da presente viagem será acompanhar o presidente da Companhia para tratar dos Projetos Estratégicos da ZPE e também de um novo Projeto de Exportação de Serviços da empresa Voltalia., concedendo-lhe 1½ (uma e meia diária) no valor unitário de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$836,96 (Oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo