DOE 29/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$4.683,44 (Quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 5.892,38 (Cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 04 de novembro de 2025. Atenciosamente, Fábio Ferreira Feijó

DIRETOR PRESIDENTE

PROCESSO Nº: 56072.000985 / 2025-41 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento dos serviços de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário , para atender as necessidades do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) anos de acordo comas especificações e quantitativos previstos neste termo. JUSTIFICATIVA: A Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE é a única entidade autorizada a prestar serviços de saneamento básico no Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Estadual nº 15.348/2013, a Lei Federal nº 11.445/2007, o Decreto nº 7.217/2010, bem como normas estaduais e regulamentações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Dessa forma, a contratação ocorrerá por meio de inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da exclusividade do prestador de serviço público essencial. VALOR GLOBAL: R$ 280.080,00 ( duzentos e oitenta mil e oitenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 20138 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - IPEM/CE Dotação orçamentária: 00134 Elemento de despesa: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Júnior. Gerente Jurídico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Francisco Roberto de Sousa Junior ASSESSORIA JURÍDICA

Francisco Barroso Rodrigues

IG 1424220000

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MAXTEC SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA , inscrita no CNPJ, inscrita no CNPJ nº. 05.899.350/000155; V – ENDEREÇO: Av. Engenheiro Emiliano Macieira, Km 19 – Vila Maranhão, São Luís – MA, CEP 65055-215; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 021/2024; II. Nos termos que constam no Processo NUP 63000.001349/2025-45 III. Nas normas dos art. 54 e 65, inciso II, “d”, ambos da Lei nº 8.666/93; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº021/2024 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Asseio e Conservação (MTE CE000086/2025). IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: I. Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Asseio e Conservação (CE000086/2025), fica acrescido ao contrato o montante de R$187.381,98 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), referente ao período de 1º de janeiro de 2025, a 29 de maio de 2026. II. Com o valor acrescido, o valor mensal do Contrato nº 021/2024 passa para R$103.132,41 (cento e três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) e o valor global para R$1.856.383,38 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos). X – IG: 1424220000; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Robert Max Mousinho da Silva – MAXTEC Serviços Gerais e Manutenção Industrial – LTDA. Fortaleza, 22 de dezembro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Registra-se e publica-se.

A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e alterações posteriores, e conforme o que consta no NUP 63000.000480/2025-95; 63000.001545/2025-10, bem como, CONSIDERANDO o prazo recursal transcorrido, sem interposição, RESOLVE: HOMOLOGAR o procedimento do Chamamento Público nº0001/2025/ SEDIH , que tem por objeto a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, para execução de ações integradas de promoção da acessibilidade, inclusão social, participação cidadã e garantia de direitos das pessoas com deficiência, no âmbito do Projeto Ceará Acessível 2025–2027, a serem desenvolvidas em diferentes municípios do Estado do Ceará; e DIVULGAR o resultado definitivo do processo de seleção, nos termos da legislação vigente, na qual, a Comissão de Seleção (Portaria SEDIH nº 052/2025, de 18 de julho de 2025) considerou a conformidade e a viabilidade da proposta apresentada pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES, inscrita no CNPJ nº 04.772.982/0001-90, (Organização da Sociedade Civil), sendo-lhe atribuída a NOTA de 86 pontos, restando como 1ª Classificada. Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 23 de dezembro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

Nº DO DOCUMENTO 004/2025 PROCESSO Nº: 63011.000145 / 2025-68 OBJETO: Contratação direta da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE (CNPJ nº 03.773.788/000167), visando à prestação de serviços de computação em nuvem pública, abrangendo o provimento de recursos de infraestrutura, plataforma e software (IaaS, PaaS e SaaS) , bem como a execução de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação sob demanda, mensurados por Unidade de Serviço Técnico (UST), conforme a Chamada de Oportunidade nº 006/2025 – Serviços Técnicos Especializados, pelo período inicial de 12 (doze) meses. Os serviços destinam-se a atender às necessidades tecnológicas, operacionais e estratégicas da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará, assegurando suporte à modernização da infraestrutura de TIC, ao desenvolvimento e sustentação de sistemas, à continuidade dos serviços institucionais e à transformação digital do órgão. JUSTIFICATIVA: A presente contratação decorre de necessidade administrativa concreta e atual, diretamente relacionada à implantação institucional do PROCON CEARÁ e à garantia da continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos de defesa do consumidor, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. O PROCON CEARÁ, criado recentemente, encontra-se em fase de estruturação operacional, com ampliação progressiva de suas atribuições legais, volume de atendimentos e responsabilidades administrativas. A execução dessas competências exige o funcionamento ininterrupto de sistemas, bases de dados, fluxos digitais e ferramentas de atendimento, indispensáveis à recepção, tramitação, análise e resolução das demandas dos consumidores. A inexistência de infraestrutura tecnológica própria suficiente e adequada não representa mera limitação operacional, mas sim risco concreto à continuidade do serviço público, à preservação das informações institucionais, à segurança dos dados pessoais tratados pelo órgão e à própria capacidade de atendimento ao cidadão. Tal cenário expõe a Administração a riscos de indisponibilidade de sistemas, perda de informações, paralisação de atividades essenciais e responsabilização administrativa, inclusive à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A contratação ora proposta visa assegurar condições mínimas e permanentes de funcionamento institucional, permitindo que o PROCON CEARÁ execute suas atribuições legais com previsibilidade, estabilidade e segurança, sem dependência de soluções improvisadas, temporárias ou incompatíveis com o volume e a criticidade