DOE 29/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

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4.6.6 Cabe a cada Ceja, em articulação com a Crede/Sefor, organizar as atividades extraclasse das/dos professoras/es, de forma a permitir, semanalmente, horários coletivos e individuais, destacando-se os momentos coletivos de, no mínimo 4 (quatro) horas semanais, como forma de integração da equipe da unidade escolar para o desenvolvimento do seu projeto pedagógico.

4.6.7 A ausência da/o professora/or nos horários das atividades extraclasse, individuais ou coletivas, seguirá as orientações previstas no item 2.2.2 e seus subitens deste Anexo.

4.6.8 A lotação de professoras/es em atividade do Serviço de Assessoramento Pedagógico (Sasp) deverá ser feita com professoras/es efetivas/os, observadas as seguintes cargas horárias no quadro a seguir:

• 4.6.9 A lotação da/o professora/or no Centro de Multimeios, no LEI e no LEC deve seguir as mesmas normativas estabelecidas para as escolas regulares, itens 4.17.2, 4.17.3 e 4.17.4, respectivamente, deste Anexo.

• 4.7. Lotação de professora/or para atuação nas Unidades Prisionais (UP)

• 4.7.1 Para ser lotada/o nas UP, a/o professora/or necessita ter identificação com a proposta pedagógica dessas turmas, independentemente de sua habilitação. 4.7.2 A lotação de professora/or nas UP será feita em turmas da modalidade EJA ( Ensino Fundamental e Médio) por área do conhecimento, em articulação com a Crede/Sefor e a Coordenadoria de Educação em Direitos Humanos, Inclusão e Acessibilidade (COEDH) da Seduc.

• 4.7.3 Nas situações em que se fizer necessário, nos anos iniciais do ensino fundamental, a lotação deverá ser feita com professora/or licenciada/o em Pedagogia ou em nível médio, na modalidade normal ou, excepcionalmente, com professora/or licenciada/o em Letras. 4.7.4 Em cada turma dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio nas UP, serão lotadas/os professoras/es, nas 4 (quatro) áreas do conhecimento por ano, atendendo aos quantitativos de carga horária previstos nos quadros a seguir:

• 4.7.5 A lotação nas escolas que atendem a oferta EJA nas UP será feita, possibilitando, que professoras/es possam assumir uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme sua habilitação, para os componentes curriculares constantes do mapa de turma cadastrado no Sige Escola.

• 4.7.5.1 Para ser lotada/o a/o professora/or deverá atender aos protocolos próprios da unidade prisional.

• 4.7.6 Lotação de professora/or na Escola Estadual de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade (EEEPPL)

• 4.7.6.1 O processo de lotação de professora/or na Escola Estadual de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade (EEEPPL) será organizado conjuntamente pela escola, Crede e Seduc.

• 4.7.6.2 Para ser lotada/o em EEEPPL, na FGB, no IFs e na Parte Diversificada do Currículo, a/o professora/or deverá:

• a) ter identificação com o projeto pedagógico dessa escola e disponibilidade para participar das formações ofertadas pela Crede e Seduc;

• b) participar de um seminário presencial e assinar um termo de adesão com o projeto pedagógico da escola;

• c) atender aos protocolos próprios da unidade prisional na qual a escola está inserida.

• 4.7.6.3 A lotação de professora/or na EEEPPL deverá ser realizada nos componentes curriculares da FGB e/ou dos Itinerários Formativos (IFs) – Parte Diversificada e Educação Profissional e Técnica (EPT) – conforme mapa de turma cadastrado no Sige Escola.

• 4.7.6.4 A carga horária do Ensino Médio ofertado na EEEPPL, segue o disposto nas Diretrizes para o Ano Letivo de 2026, sendo assim estabelecida: a) 35 (trinta e cinco) horas semanais, para as turmas de 1ª e 2ª séries, com Ensino Médio Integrado à Educação Profissional Técnica, nos cursos técnicos Integrados de Multimídia;

• 4.7.6.5 O Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, ofertado na EEEPPL, no curso de Multimídia, possui carga horária total de 4.200 horas.

• 4.7.6.6 O professor lotado na EEEPPL assumirá mais de um componente curricular conforme mapa de turma cadastrado no SIGE Escola, conforme descrito a seguir:

• 4.8 Lotação de professora/or com atuação nos Centros Socioeducativos (CS)

• 4.8.1 Na lotação nos CS, a/o professora/or necessita ter identificação com a proposta pedagógica dessas turmas, independentemente de sua habilitação. 4.8.2 A lotação de professora/or nos CS, para as turmas da modalidade EJA, será feita nos Cejas que abrigam as matrículas da Socioeducação, por área do conhecimento, em articulação com a Crede/Sefor e a COEDH da Seduc.

4.8.3 A lotação de professora/or nos CS, em turmas com idade inferior ao corte etário da EJA, poderá ser por componente curricular ou área do conhecimento, em escolas regulares de tempo parcial, em articulação com a Crede/Sefor e a COEDH da Seduc.

4.8.4 Nos Centros Socioeducativos de Internação por Sentença, em que a/o socioeducanda/o permanece até 3 (três) anos, a lotação de professoras/es, em cada turma dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio, será nas 4 (quatro) áreas do conhecimento por ano, atendendo aos quantitativos de carga horária previstos no quadro a seguir:

4.8.5 Nos Centros Socioeducativos de Internação Provisória, em que a/o socioeducanda/o permanece por até 45 (quarenta e cinco) dias, a lotação de professoras/es será para atender ao Projeto Recomece: desenhando o futuro, nos níveis de Ensino Fundamental e Médio, considerando as áreas do conhecimento, podendo cada professora/or ser lotada/o com carga horária semanal de até 40h.