DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025 1925

PORTARIA CC 0299/2025-SESA O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR JOSE IRANILSON OLIVEIRA GOMES , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Superintendente, símbolo DNS-1, lotado(a) no(a) Superintendência da Região de Saúde do Litoral Leste Jaguaribe, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, em SUBSTITUIÇÃO ao titular MERE BENEDITA DO NASCIMENTO, em virtude de Férias, no período de 05 de Janeiro de 2026 a 19 de Janeiro de 2026. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA CC 0300/2025-SESA O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARIA DE LOURDES MARTINS REIS , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretor I, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Instituto de Prevenção do Câncer, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, em SUBSTITUIÇÃO ao titular CHRISTINA CORDEIRO BENEVIDES DE MAGALHAES, em virtude de Férias, no período de 29 de Dezembro de 2025 a 07 de Janeiro de 2026. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

*** *** * PORTARIA N°6360/2025 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, o art. 6°, inciso XIX, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do Processo n° 24001.004507/2025-57 que indicam a possível ocorrência de ilícito administrativo por conduta omissiva atribuída ao Superintendente do SAMU e ao Ex-Diretor Técnico do SAMU, no exercício de suas funções; CONSIDERANDO que as referidas omissões consistiram, em tese, na ausência de acompanhamento técnico adequado, planejamento e atuação diligente na condução e instrução de processo licitatório de elevado valor, bem como na adoção e manutenção prolongada de pagamentos por indenização, modalidade excepcional; CONSIDERANDO que tais omissões comprometeram a eficiência, a regularidade e a adequada instrução do processo administrativo necessário à continuidade do serviço público essencial de urgência e emergência; RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD , nos termos da legislação aplicável, em face dos SERVIDORES** a seguir listados, para apurar responsabilidade administrativa decorrente de condutas omissivas, consistentes, em tese, na falta de acompanhamento técnico adequado, planejamento e atuação diligente na condução e instrução de processo licitatório e na manutenção prolongada de pagamentos por indenização, conforme descrito nos considerandos desta Portaria:

Art. 2º - As condutas acima descritas, em tese, enquadram-se como infrações aos seguintes dispositivos legais: arts. 174, 175 e 176 da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Portaria anterior de n° 6296/2025, publicada no DOE do 05/12/2025. Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

APOSTILAMENTO Nº643/2025 AOS CONTRATOS

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza – HGF/SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/001429, situada na Rua Ávila Goulart, nº 900, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.175-295, neste ato representada pelo Diretor Geral do hospital, Sr. Manoel Pedro Guedes Guimarães, inscrito no CPF nº 573.300.693-53 e portador do RG nº 90003057408, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.072057/2025-25, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos supracitados abaixo, para neles ALTERAR nome do gestor e INCLUIR nome do Fiscal, de acordo com as tabelas (pág. 1019) e conforme solicitado na Comunicação Interna nº 000400/2025/SESA/GERMAI HGF (pág. 02-04), do processo em referência. TABELA 1 - Relação dos Contratos para Apostilamento - alteração de GESTOR, fazendo constar o nome do Sr. Raul Antônio Brito da Silva, matrícula nº 30006720 – SESA e CPF nº 055.754.033-00, como novo gestor dos instrumentos mencionados na tabela abaixo.

TABELA 2 – Relação dos Contratos para Apostilamento - alteração de GESTOR, fazendo constar o nome do Sr. Raul Antônio Brito da Silva, matrícula nº 30006720 – SESA e CPF nº 055.754.033-00, bem com inclusão de FISCAL, constando o nome do Sr. Pedro Renan Menezes Rocha, matrícula nº 30007263, portador do CPF nº 017.213.853-12, dos instrumentos mencionados na tabela abaixo.

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2025.

Manoel Pedro Guedes Guimarães DIRETOR GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR