DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
1929
Nº DO PROCESSO: 24001.061856/2025-76 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº95/2025
CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE PACOTI/CE ;. OBJETO: O presente convênio tem como objeto repasse de recursos para aquisição de ambulância para o município de Pacoti/CE - MAPP nº 5496. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 159.000,00 VALOR: R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), sendo R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) oriundos do Tesouro do Estado DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10899.07.444042.1.5009100000.0, 24200254.10.302.1 71.10899.07.444042.2.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10899.07.444042.2.5009100000.2, 24200254.10.301.171.10898.07.444042.1.5009100000.0, 24200254.10.301.171.10898.07.444042.2.5009100000.0, e24200254.10.301.171.10898.07.444042.2.5009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e Marcos Venicios Norjosa Gonzaga
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURIDICA
Nº DO PROCESSO: 24001.098172/2025-20 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº99/2025
CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE ORÓS/CE . OBJETO: repasse de recursos para apoio de ações na área de saúde do Município de Orós/CE - MAPP nº 5545. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: 2.051.541,20 VALOR: R$ 2.051.541,20 (dois milhões, cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), sendo R$ 51.541,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) oriundos do Tesouro do Estado DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302. 171.10885.02.334041.1.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10885.02.334041.2.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10885.02.334041.2.5009100000.2, 24200254.10.301.171.10878.02.334041.1.5009100000.0, 24200254.10.301.171.10878.02.334041.2.5009100000.0, e 24200254.10.301.171.10878.02.3340 41.2.5009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e Tereza Cristina Alves Pequeno Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURIDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº716-D/2025-GS O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidor da base ciopaer fortaleza-ce, a fim de compor escala de serviço na base Ciopaer Juazeiro do Norte-CE., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 833/2025, concedendo-lhes diárias na forma discriminada no referido Anexo. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de dezembro 2025.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº716-D/2025-GS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
| DIÁR | IAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANT. | VALOR DA DIÁRIA |
% DE ACRÉSCIMO |
TOTAL |
| Israel Cleriston Martins De Oliveira |
Tenente Coronel | 15134410 | II | 15/12 a 22/12/2025 |
Juazeiro Do Norte-CE |
8 (meia) | R$ 137,78 | 0,00 | R$ 551,12 |
| TOTAL | R$ 551,12 |
*** *** * PORTARIA Nº717-D/2025-GS O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidores da base ciopaer fortaleza-ce, a fim de compor escala de serviço na base Ciopaer Crateús-CE., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 832/2025, concedendo-lhes diárias na forma discriminada no referido Anexo. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de dezembro 2025.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº717-D/2025-GS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
| CARGO/ | Í | Í | DIÁR |
IAS |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| NOME | FUNÇÃO | MATRCULA | CLASSE | PERODO | ROTEIRO | QUANT. | VALOR DA DIÁRIA |
% DE ACRÉSCIMO |
TOTAL |
| Antônio Lincoln Araújo Batista |
Tenente Coronel | 15183616 | II | 15/12 a 22/12/2025 |
Crateús-CE | 8 (meia) | R$ 137,78 | 0,00 | R$ 551,12 |
| Edimar Bezerra Forte | 2º Sargento | 13437017 | II | 15/12 a 22/12/2025 |
Crateús-CE | 8 (meia) | R$ 137,78 | 0,00 | R$ 551,12 |
| Pascoal Antônio Apolonio Neto |
Major | 15209712 | II | 15/12 a 22/12/2025 |
Crateús-CE | 8 (meia) | R$ 137,78 | 0,00 | R$ 551,12 |
| Walberly Magno Xavier |
Cabo | 30716612 | II | 15/12 a 22/12/2025 |
Crateús-CE | 8 (meia) | R$ 137,78 | 0,00 | R$ 551,12 |
| Renato Cipriano Ferreira Nascimento |
Cabo | 30656911 | II | 15/12 a 22/12/2025 |
Crateús-CE | 8 (meia) | R$ 137,78 | 0,00 | R$ 551,12 |
| TOTAL | R$ 2.755,60 |
EDITAL Nº004/2025 – SSPDS/AESP – SOLDADO QPBM/CBMCE, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP e, a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições e considerando a legislação pertinente, bem como considerando o Edital nº 001/2025-SSPDS/AESP-Soldado QPBM/CBMCE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/04/2025, que regulamenta o Concurso Público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), tornam público o resultado definitivo (após recursos) da Inspeção de Saúde, 2ª Etapa do Certame e dá outras informações pertinentes . 1. Os recursos referentes ao resultado preliminar da Inspeção de Saúde foram analisados e as decisões relacionadas ao julgamento de tais recursos estão a seguir descritas:
1.1. Dos 24 (vinte e quatro) candidatos que foram considerados “não aptos” na Inspeção de Saúde em virtude de não possuírem a altura mínima exigida pela Lei Estadual nº 13.729/06 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), 23 (vinte e três) candidatos tiveram os resultados revertidos para “aptos”, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada no Recurso Extraordinário nº 1.469.887/AL, julgado em 15/09/2025 e, 01 (uma) candidata não possui a altura mínima estabelecida pelo STF e permanece na condição de “não apto”.
1.2. Ficam mantidos os resultados preliminares da Inspeção de Saúde dos candidatos recorrentes com relação ao exame toxicológico, tendo em vista que