DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 19

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
- atendimento de 1% e 29% dos bairros da sede (1/3 pontuação);| |---| |- sem atendimento 0% (zera).
3112 Documentação comprobatória:| |....
1. Registro fotográfico do veículo utilizado na coleta;
2 Cldái d l idifid bi did| |. aenro e coeta entcano os arros atenos;
3. Contrato do veículo para coleta seletiva, quando houver.
| |3.1.2. PEV / ECOPONTO
| |3.1.2.1. Pontuação:
- atendimento de 100% dos bairros da sede (pontuação máxima);| |
- atendimento entre 30% e 100% dos bairros da sede (2/3 máxima);| |
- atendimento de 1% e 29% dos bairros da sede (1/3 pontuação);
di 0%| |- sem atenmento (zera).
3.1.2.2. Documentação comprobatória:
| |1. Identificação georreferenciada;
2. Registro fotográfico dos PEVs / ECOPONTO;| |3. Declaração do número de bairros atendidos por cada PEVs / ECOPONTO assinada pelo secretário da pasta.
| |3.2. RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE – RSS (0,1):
3.2.1. CRONOGRAMA| |
1. Relatório de acompanhamento e destinação assinado pelo secretário da pasta, contendo no mínimo:
- nº de unidades de saúde públicas e privadas existentes no município;
| |- geração de RSS (tonelada/mês);
- tipo de veículo utilizado para o transporte do RSS;
| |- a destinação final ambientalmente adequada do RSS (tonelada/mês).| |3.2.1.1. Pontuação:
- destinação correta dos RSS gerados igual 100% (pontuação máxima);| |
- destinação correta dos RSS gerados diferente de 100% (zera).
32111 Dtã btói| |..... ocumenaço comproara:
1. Declaração do quantitativo de RSS em toneladas/mês, recebidas pela entidade responsável pela disposição final.
| |3.3. RESÍDUOS ORGÂNICOS (0,1):
Obs³: Se houver plano municipal, seguir a gravimetria deste. Caso não exista, observar o plano regional/estadual/coletas seletivas múltiplas.| |3.3.1. CRONOGRAMA
1. Relatório de coleta/destinação, assinado pelo secretário da pasta, contendo no mínimo a quantidade gerada; o tipo de transporte e a destinação.
3311 Pontuaão:| |.... ç
- destinação correta dos orgânicos gerados/compostagem maior ou igual a 50% menor ou igual 100% (pontuação máxima);
- destinação correta dos orgânicos gerados/compostagem maior ou igual 20% e menor 50% (pontuação metade);
| |- destinação correta dos orgânicos gerados/compostagem menor que 20% (pontuação zero).
3.3.1.1.1. Documentação comprobatória:| |
1. Declaração assinada pelo responsável da pasta com relação ao percentual de resíduo orgânico destinado corretamente (compostagem).
4 DISPOSIÇÃO FINAL: (01)| |. ,
4.1. CRONOGRAMA
| |1. Referente a disposição final nos municípios:
| |I - Para Capitais de Estado e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE) de capitais;
| |II - Para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como, para Municípios cuja mancha urbana da sede muni-
cipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;| |
III - Para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e| |
IV - Para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.
| |4.2. Pontuação:
Possui disposição final ambientalmente adequada de rejeitos:
I, II, III e IV (pontuação máxima);| |Não possui disposição final ambientalmente adequada de rejeitos (zera):| |
I e II - (zero);
III e IV – não possui plano municipal de gestão integrada de resíduos (zero);| |
III e IV - possui plano municipal de gestão integrada de resíduos (pontuação máxima).
| |4.3. Documentação comprobatória:
Municípios com disposição final ambientalmente adequada:| |- Licença de operação vigente até 30/06 do ano corrente;| |
- Comprovante de disposição final no aterro licenciado indicado acima.| |
Municípios sem disposição final ambientalmente adequada:| |
- Deverão apresentar Plano de Gestão Integrada de Resíduos.
Ã| |5. LIXO(S) ENCERRADO(S)/ REMEDIADOS: (0,1)
| |5.1. Pontuação:
- lixão encerrado com PRAD executado (pontuação máxima);| |- lixão em processo de transição/remediação (1/3 da pontuação máxima);
- nenhuma das situações acima (zero)| |.
52 Documentaão comrobatória| |.. ç p
1. Relatório de encerramento e/ou remediação do lixão, assinado pelo secretário da pasta, contendo no mínimo a localização com coordenadas geográficas
| |(SIRGAS 2000, projeção cartográfica UTM / ZONA 24 S, formato: métrico), as medidas de remediação adotadas e registro fotográfico.
| |6. INTEGRAÇÃO DOS CATADORES: (0,2)| |6.1. Município realiza programas, projetos e ações no âmbito social e organização associativa contemplando a categoria dos catadores (as)| |Documentação Comprobatória:
1 Cópia dos programas projetos e ações com registro fotográfico listagens de eventos cursos palestras e outros realizados para a categoria dos catadores (as)| |. , , , ,
Entendendo por ações no âmbito social, ações que têm como objetivo promover dignidade, inclusão e valorização profissional. Essas iniciativas incluem
| |programas de inclusão social e cidadã, garantindo acesso à documentação, saúde, educação e assistência; ofertas de capacitação e formação para qualificar o
trabalho; ações de reconhecimento social e combate ao preconceito da categoria. Também se destacam o apoio psicossocial e o acompanhamento a famílias| |em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o bem-estar integral dos trabalhadores.| |6.2. Município realiza programas, projetos e ações visando promover a sustentabilidade econômica das atividades dos catadores (as)| |
Documentação Comprobatória:
1. Cópia de Contratos, Termos, Parcerias - Apoio da Administração Municipal (equipamentos, veículos, estrutura física, incentivos fiscais) para promover
| |a sustentabilidade econômica da atividade e que sejam vigentes no ano de avaliação.
Entendendo-se por ações econômicas a criação de condições que garantam estabilidade financeira, aumento de renda e autonomia produtiva para esses
| |trabalhadores. Isso inclui o fortalecimento de cooperativas e associações, permitindo organização coletiva, maior poder de negociação. Envolve também a| |implementação de políticas de pagamento justo pelos materiais coletados, bolsas concedidas aos catadores, programas de compras sustentáveis por parte de
empresas e governos, investimentos em infraestrutura e equipamentos que aumentem a produtividade.|