DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 19

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

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PORTARIA COAFI CC Nº1681/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias , com ajuda de custo e passagens aéreas, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de dezembro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1681/2025, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1682/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 09 (nove) e 1/2 (meia) diárias , com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR** Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de dezembro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1682/2025, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº105/2025

TRANSMITENTE: A CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 , com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-000. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ - SEM , inscrita no CNPJ sob o nº 49.958.941/0001-21, situada nesta Capital, na Av. Barão de Studart, nº 598, Meireles, CEP: 60.120-000. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial dos itens abaixo listados , com a finalidade de aquisição de móveis e itens para sala de aula, para atender as necessidades da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará (SEM) em ações relacionadas ao Programa de Prevenção à Violência – PReVio, no âmbito do âmbito do Componente I.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.020969/2025-14 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Maria Esther Frota Cristino, SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ - SEM, Tathiana Braga Tavares, UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza, 24 de dezembro de 2025.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA