DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 19

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

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Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 002/2019, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/ CE, 19 de dezembro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA Prefeito Municipal de TRAIRI/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº185/2025

IG: 1424813 / SACC: 1411933

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE , inscrita no CNPJ sob o 05.371.711/0001-96. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica e financeira entre a SDA e a EMATERCE, com vista à prestação de serviços de assessoria técnica contínua (ATC) no Projeto Sertão Vivo voltada para as comunidades e organizações produtivas da agricultura familiar , em condições de garantir apoio técnico permanente, atuação territorial integrada, através dos Planos Territoriais de Investimento Resiliente (TRIPs), com metodologias participativas e ênfase na resiliência climática, nas áreas de atuação do território da Serra da Ibiapaba. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar nº 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, as informações contidas no NUPº 21001.007306/2025-13 e no Parecer Jurídico nº 1470/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento de prazo em 30 (trinta) dias antes da data prevista para término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas, questões e/ou controvérsias oriundas na execução deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 11 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e INÁCIO MARINHO DA COSTA Representante legal (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 56012.000784/2025-58 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº06/2025

CONVENENTES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL CEARÁ. OBJETO: Execução do projeto “Programa Moda Avante – Vertical Tração”, que visa proporcionar às empresas aderidas, do setor de moda cearense, ganhar tração, conquistar novos clientes e expandir sua base de atuação contemplando participação em feiras, rodadas de negócios, eventos setoriais, desfiles e missões empresariais, integrando-as ao ecossistema de inovação e o setor produtivo local, fortalecendo a imagem do Ceará como polo de moda autoral, inovadora e de alto valor agregado FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.960/2007, no Estatuto Social da ADECE, Regulamento de Convênios da ADECE e no Processo Administrativo nº 56012.000784/2025-58. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: A partir da sua celebração, até o dia 31 de novembro de 2026. VALOR GLOBAL: 1.769.700,00 VALOR: R$ 1.769.700,00 (um milhão e setecentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), sendo da seguinte forma: a ADECE contribuirá com um aporte financeiro de R$ 1.589.000,00 (um milhão e quinhentos e oitenta e nove mil reais), enquanto o IEL fornecerá uma contrapartida econômica de R$ 180.700,00 (cento e oitenta mil e setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de Suporte a Negócios da ADECE, José Ricardo Montenegro Cavalcante - Diretor-Presidente do IEL Ceará e Danadette Nunes Costa Souza - Superintendente do IEL Ceará.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 56012.000122/2025-88 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº07/2025

CONVENENTES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e MUNICÍPIO DE AIUABA . OBJETO: Constitui finalidade deste instrumento a cooperação financeira e econômica entre os CONVENENTES, visando a construção de 01 (um) Galpão Industrial , no Município de Aiuaba/CE, conforme especificações e diretrizes estabelecidas no Plano deTrabalho, Projetos e Orçamentos que integram o presente termo, independentemente de suas transcrições neste texto; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.960/2007, no Estatuto Social da ADECE, Regulamento de Convênios da ADECE e no Processo Administrativo nº 56012.000122/2025-88; FORO: Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: 12 (meses) meses contados a partir da assinatura do Contrato; VALOR GLOBAL: 2.081.309,44 (dois milhões, oitenta e um mil, trezentos e nove reais e qua- renta e quatro centavos) VALOR: O valor total do presente convênio será de R$ 2.081.309,44 (dois milhões, oitenta e um mil, trezentos e nove reais e qua- renta e quatro centavos). A ADECE participará com a importância de R$ 1.971.247,84 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). A contrapartida do Município de Aiuaba será econômica no valor de R$ 110.061,60 (cento e dez mil, sessenta e um reais e sessenta centavos), referente a terreno doado para a construção do galpão DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha - Diretora de Suporte a Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e José Moraes Feitosa - Prefeito Municipal de Aiuaba/CE.

Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº001/2024

NUP: 63000.001723/2025-11

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050-011, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. , inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57, sediada na Rua Machado de Assis, nº 50, Ed. 2, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom/RS, neste ato representada por seus procuradores, Sr. Jeferson Tiago Souza, portador do RG n° 1079288344 – SJS/II RS, inscrito no CPF n° 001.277.830-32 e pelo Sr. Luciano Rodrigo Weiand, portador do RG nº 3.027.063.209 – SSP/RS e inscrito no CPF sob o nº 952.835.520-04. OBJETO: Rescisão Amigável do Contrato nº001/2024 , firmado entre a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará e a empresa Ticket Soluções HDFGT S.A., que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, para fornecimento de combustíveis, óleos, filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, mediante intermediação, junto a rede credenciada de estabelecimentos para atender todos os veículos da Secretaria dos Direitos Humanos, por meio da Adesão à Ata Registro de Preços nº 47/2023, decorrente do Pregão nº 30/2023, da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN. Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com efeitos a partir do dia 23 de dezembro de 2025, o Contrato nº. 001/2024. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025. FORO: Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza (CE). SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Jeferson Tiago Souza – Ticket Soluções HDFGT S.A. e Luciano Rodrigo Weiand – Ticket Soluções HDFGT S.A. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza - CE, 23 de dezembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS