DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 19
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
1337
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 22001.077824/2025-67/PRÉ-RESERVA: 1424999
CONTRATANTE: E.E.E.P Professora Maria Célia Pinheiro Falcão, Município de Pereiro/CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0652-51, neste ato representada(o) pela Diretora DÉBORA FERNANDES BRASIL. CONTRATADA: VIGOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 38.042.705/0001-44, representado neste ato pelo Sr. Antônio Sérgio Santos da Silva. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA - CONSTRUCAO DE FOSSA SÉPTICA COM SUMIDOURO E FILTRO ANAERÓBICO , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2025/13364, Termo de Participação nº 018/2025, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2025/13364 e Termo de Participação nº 018/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual Nº35.283, de 19 de janeiro de 2023 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Pereiro/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contado a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, nos termos do que dispõe o art. 111, da Lei Federal n° 14.133/2021. PRAZO DE EXECUÇÃO:O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviços pela Contratado (a), cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato contratual em sítio oficial/Diário Oficial.. VALOR GLOBAL: R$ 64.543,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.11292.14.339039.54400.1 - 27666. DATA DA ASSINATURA: 22 DE DEZEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE- Débora Fernandes Brasil, CONTRATADO- Antônio Sérgio Santos da Silva e TESTEMUNHA 01- Otacílio Rocha da Silva Neto , TESTEMUNHA 02- Antônia Lívia Freire Dias. 23 de dezembro de 2025.
Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº055/2023
NUP 22001.121164/2025-69
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ACARAÚ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.547.821/0001-91, representado por seu/sua Prefeito(a), ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO, portador(a) do RG - CPF nº 409.768.152-49, resolvem firmar o Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação nº 055/2023 , com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 14.133/21, Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 055/2023, cujo objeto é a apresentação de um terreno apto e acessível, com a regularização ambiental para atender a demanda da implementação de um Centro de Educação Infantil – CEI, modelo Seduc, que será construído com capacidade de atendimento de até 200 crianças. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Sétima, que trata do prazo de vigência do Termo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sesecnta e cinco) dias, a partir de 05 de janeiro de 2026 até 04 de janeiro de 2027. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Termo de Cooperação Técnica nº 055/2023 o novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza,23 de Dezembro de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO Prefeito Municipal de Acaraú/CE TESTEMUNHAS:APARECIDA REJANE PONTE LINHARES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2025.
Marcos Felipe Vicente COORDENADOR ASJUR
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº08/2025
NUP 22001.163830/2025-36
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada SEDUC, neste ato representada por sua Secretária de Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará e a ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE INDEPENDÊNCIA - AEFAI , com sede no Sítio Santa Cruz, s/n, Zona Rural, distrito e Ematuba, Independência/CE, CEP nº 63.640-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.862.598/0001-89, doravante denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO HUGO DA SILVA MELO, portador do RG nº 3284330-98, inscrito no CPF nº 028.042.783-28, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no NUP 22001.163830/2025-36 e em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência previsto na CLÁUSULA TERCEIRA e alterar o gestor previsto na CLÁUSULA QUINTA, do Acordo de Cooperação nº 08/2025, bem como ajustar o Plano de Trabalho atualizando-o com as alterações pertinentes a prorrogação supracitada. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Terceira, que trata do prazo de vigência do Acordo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO(A) GESTOR(A) 3.1. Passa a ser designada nova gestora, para acompanhar o presente instrumento, a servidora Patrícia Neto, Matrícula nº 480337-1-7, CPF nº 009.986.783-41. CLÁUSULA QUARTA – DO AJUSTE DO PLANO DE TRABALHO 4.1. Passa a integrar o Acordo de Cooperação nº 08/2025 novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza,22 de Dezembro de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação CONTRATANTE ANTÔNIO HUGO DA SILVA MELO Representante Legal da ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE INDEPENDÊNCIA - AEFAI CONTRATADA TESTEMUNHAS:ANTONIO MARCOS DA SILVA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2025.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR ASJUR
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº022/2024 NUP 22001.169067/2025-57
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ACARAPE , inscrito no CNPJ sob nº 07.570.518/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito, FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO portador do RG nº 20231906255 SSP/CE e CPF/MF nº 486.497.753-49 , resolvem firmar o presente Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação nº 022/2024 , Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 14.133/21, Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo ao Termo de Cooperação Técnica tem por objeto prorrogar , por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo de vigência para a finalização da implementação de um Centro de Educação Infantil (CEI) no Município de Acarape, bem como ajustes no Plano de Trabalho, tendo em vista a etapa de aquisição de equipamentos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Sétima, que trata do prazo de vigência do Termo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de 02 de fevereiro