DOE 05/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº001 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2026 9

122.238.075,00 (cento e vinte e dois milhões duzentos e trinta e oito mil e setenta e cinco reais ) referenciado ao mês de setembro/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece; DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Carlos Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Cagece e Marco Antônio Gutfreund Formicola, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº180/2025 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo 09308804/2021, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, o qual passa a fazer parte deste Ato, RESOLVE ABSOLVER, do ilícito constante da Portaria nº 161/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro de 2022, o servidor RAIMUNDO AUGUSTO MARTINS TORRES , Professor Adjunto, Matrícula nº 006795.1-8, lotado no Centro de Ciências da Saúde, vinculado ao Curso de Enfermagem da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, por não ter o aludido servidor cometido o ilícito que lhe fora atribuído. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº181/2025 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo 06823384/2021, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, o qual passa a fazer parte deste Ato, RESOLVE ABSOLVER, do ilícito constante da Portaria nº 162/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro de 2022, o servidor RAIMUNDO AUGUSTO MARTINS TORRES , Professor Adjunto, Matrícula nº 006795.1-8, lotado no Centro de Ciências da Saúde, vinculado ao Curso de Enfermagem da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, por não ter o aludido servidor cometido o ilícito que lhe fora atribuído. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo nO 31032.009614/2024-99, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença de Ascensão), referente ao exercícios de 2023 e 2024, no valor total de R$ 9.065,66 (nove mil e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 9.065,66 (nove mil e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), ao(a) servidor(a), CLAUDIA MACHADO COELHO SOUZA , matricula 3007889-6 a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls 142. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA Nº322/2025 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA , matrícula nº 3000930-4, ocupante do cargo de ANALISTA DE GESTÃO CULTURAL, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA COSTA, conforme Certidão de Casamento Nº 020818 01 55 2025 2 00115 194 0035860 96, expedida pelo Cartório do Registro Civil do Distrito do Mucuripe, em 28 de novembro de 2025. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de dezembro de 2025.

Luísa Cela de Arruda Coelho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº324/2025 - SECULT/CE A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009 e o Decreto Estadual nº 31.198 de 30 de abril de 2013, que versam sobre o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão Setorial de Ética Pública - CSEP da Secretaria de Cultura, em virtude de alterações no quadro funcional desta Secretaria; RESOLVE: Art. 1º Designar os MEMBROS da Comissão Setorial de Ética Pública - CSEP e as respectivas funções, com a seguinte composição:

§ 1º A Comissão Setorial de Ética Pública - CSEP contará com uma Secretaria Executiva, para cumprir plano de trabalho aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições. § 2º A Comissão Setorial de Ética Pública - CSEP é integrada por três membros titulares e três suplentes, servidores ou empregados do quadro de pessoal da SECULT, indicados pelo seu dirigente máximo, para mandatos de dois anos, permitida uma única recondução. Art. 2º Compete a esta comissão: I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do seu respectivo órgão ou entidade; II - atuar como primeira instância na aplicação do Código de Ética e Conduta da Administração Estadual instituído pelo Poder Executivo, no âmbito do seu respectivo órgão ou entidade, ressalvado o disposto no art. 7º, inciso II, deste Decreto; III - encaminhar para a CEP os casos de suposta transgressão ética referentes às autoridades definidas no inciso II, art. 7º, do presente Decreto; e IV - atuar como elemento de ligação com a CEP, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister. Art. 3º A Comissão Setorial de Ética Pública - CSEP exercerá as seguintes atribuições: I - propor plano de trabalho, programas e ações setoriais relacionadas com a ética e transparência; II - disseminar normas e procedimentos relativos à ética pública; III - estabelecer e efetivar procedimentos internos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública; IV - administrar a aplicação do Código de Ética da Administração Pública e demais instrumentos relativos à ética profissional, no âmbito de sua competência, devendo: a) submeter à CEP medidas para seus aprimoramentos; b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, consultando a CEP para a deliberação sobre casos omissos; c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas neles previstas, quando praticadas pelos servidores a eles submetidos. V - manter banco de dados das decisões tomadas, para fins de consulta pela CEP e por órgãos ou entidades da administração pública estadual; VI - escolher o seu Presidente. Art.4º Revoga-se as disposições contidas na Portaria nº 109/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 12 de maio de 2025. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza, CE 29 de dezembro de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.