DOE 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº246 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Aplicam-se à matéria deste Decreto, no que couber, a legislação vigente correlata à atuação das forças de segurança pública do Estado do Ceará, bem como às normas internas expedidas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS.

Art. 21. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, por meio de ato próprio, observadas as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR , de Ofício, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, JOSE WRUBATAN BRAGA NOGUEIRA , do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , integrante da estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 25 de Novembro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, Considerando o disposto no art. 15, §§ 1º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, Considerando o que dispõe o Decreto Estadual n° 34.000, publicado em 26 de março de 2021, em seu art. 2º, inciso III, alínea “C” e a Resolução n° 901, de 09 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; Considerando o constante do NUP 08001.002883/2025-51, RESOLVE RECONDUZIR CÍCERO ROBÉRIO PEREIRA DE PAIVA , como Titular, na qualidade de Representante de Entidades Não Governamentais ligadas à área de trânsito, no Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN/CE, para o mandato de 02 (dois) anos, a partir de 11 de Setembro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

CORRIGENDA AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250014

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO a existência de erro material, retifica o Termo de Homologação e Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 20250014 - CC, publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVII Nº 196, em 16 de outubro de 2025, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ : Item 4 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA. – ME, CNPJ: 74.161.373/0001-80. Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014. 08.243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030. 1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais). LEIA-SE : Item 4 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA. – ME, CNPJ: 74.161.373/0001-80. Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03 .449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.1.4.01 Valor global do contrato: R$ 205.459,20 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Fortaleza, 29 de dezembro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) J OAO JOSE VASCO PEIXOTO FURTADO , matrícula 00029319, do Emprego em Comissão de Gerente, símbolo ETICE-V, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 02 de Janeiro de 2026. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de dezembro de 2025. Hugo Santana de Figueiredo Junior PRESIDENTE

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei N º 19.530, de 17 de Novembro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Novembro de 2025, RESOLVE NOMEAR , CARMEN DIANA LOPES LIMA , para exercer o emprego em Comissão d e Secretária Executiva, símbolo ETICE-VIII integrante da Estrutura Organizacional da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 05 de Janeiro de 2026. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Hugo Santana de Figueiredo Junior

PRESIDENTE

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei N º 19.530, de 17 de Novembro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Novembro de 2025, RESOLVE NOMEAR , ANA MAYARA ALVES DA SILVA , para exercer o emprego em Comissão d e Gerente, símbolo ETICE-V integrante da Estrutura Organizacional da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 05 de Janeiro de 2026. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Hugo Santana de Figueiredo Junior

PRESIDENTE

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL