DOE 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº246 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) Nº20240008 - SDP/SBQC Nº01

IG Nº1382115000 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ - CASA CIVIL (CC) - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) - PROJETO: PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PreVio - ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 5237/OC-BR - CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO (CELIC) - COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 04 (CEL 04/PGE) - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) Nº 20240008/CEL04/CASA CIVIL-BID/CE - PROCESSO/NU Nº 30001.012158/2024-69 - SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA (SDP)-SBQC Nº 01 - PROCESSO NUP Nº 30001.005657/2025-81 - SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE E NO CUSTO (SBQC) - OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE EMPRESA PARA REALIZAR AVALIAÇÕES DE IMPACTO DE PROJETOS DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA (PreVio) . A SECRETARIA DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ torna público que a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 04 (CEL 04/PGE), no uso de suas atribuições legais, com base nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em conformidade com a subcláusula 31.1 – Folha de Dados – Seção 2. Instruções Aos Consultores (IAC), comunica aos proponentes e demais interessados na referida Solicitação de Propostas (SDP), que após análise da Proposta Técnica e Financeira das instituições proponentes, temos o resultado a seguir: 1. CONSULTORES SELECIONADOS PARA COMPOR A LISTA CURTA E CONVIDADOS À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS - Foram selecionadas para compor a Lista Curta e convidadas à apresentação de propostas (técnica e financeira) as instituições de consultoria que seguem listadas: (i) Herkenhoff & Prates - Instituto De Tecnologia E Desenvolvimento De Minas Gerais Ltda. - (H&P) – CNPJ: 73.401.143/0001-89; (ii) Instituto Consulting do Brasil - Inteligência em Pesquisa Ltda. – CNPJ Nº: 12.078.030/0001-08; (iii) Instituto Publix para o Desenvolvimento da Gestão Pública S/S Ltda. - Instituto Publix – CNPJ Nº: 04.907.402/0001-25; (iv) Leme - Laboratório para Redução da Violência – CNPJ Nº: 53.836.396/0001-78; e (v) Consórcio: Quanta Consultoria Ltda. – Quanta Consultoria – CNPJ Nº: 05.314.789/0001-79 & Genesis Cooperativa de Trabalho de Consultores e Assessores à Gestão Socio-ambiental - Genesis CNPJ Nº: 03.980.627/0001-44 & Íntegra Projetos E Consultoria Empresarial Ltda. - Íntegra – CNPJ Nº: 30.711.044/0001-90. 2. INSTITUIÇÕES PROPONENTES - Apresentaram propostas (técnica e financeira) as instituições convidadas, a seguir listadas: (i) Leme - Laboratório para Redução da Violência; e (ii) Instituto Consulting do Brasil - Inteligência em Pesquisa Ltda.; 3. AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS PROPOSTAS - A avaliação das propostas técnicas e nota atribuída à cada um dos proponentes, constam a seguir listadas: (i) Leme - Laboratório para Redução da Violência - NOTA TÉCNICA: 97,52 Pontos – QUALIFICADO; e (ii) Instituto Consulting do Brasil - Inteligência em Pesquisa Ltda. - NOTA TÉCNICA: 58,76 Pontos – DESQUALIFICADO. 4. O PREÇO GLOBAL E OS IMPOSTOS PROPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO QUALIFICADA - Após aberta a proposta financeira do proponente qualificado na fase técnica, o valor proposto e o valor dos impostos locais, são a seguir registrados: (i) Leme - Laboratório para Redução da Violência – Valor Proposto: R$ 4.551.614,80; e Valor dos Impostos Locais: R$ 944.460,07. 5. VALOR AVALIADO DA PROPOSTA FINANCEIRA - O valor avaliado da proposta é a seguir apresentado: (i) Leme - Laboratório para Redução da Violência – Valor Avaliado da Proposta: R$ 4.551.614,80. 6. NOTA FINANCEIRA DA PROPOSTA - As notas financeiras das propostas qualificadas na fate técnica são as que seguem: (i) Leme - Laboratório para Redução da Violência – NOTA FINANCEIRA: 100,00 pontos. 7. NOTA FINAL COMBINADA (TÉCNICA E FINANCEIRA PONDERADA) E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - A nota final combinada das propostas (técnica e financeira ponderadas) e a ordem de classificação das propostas, são as que seguem: (i) Leme - Laboratório para Redução da Violência. – 98,26 Pontos – 1ª COLOCADA. 8. VALOR NEGOCIADO DO CONTRATO - O valor negociado do contrato é de R$ 4.791.029,74 (Quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), já inclusos os impostos locais, cuja soma destes totaliza em R$ 239.414,94(Duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos). 9. RESULTADO FINAL - (i) Considerando o método de Seleção com Base na Qualidade e no Custo (SBQC) o Proponente Qualificado e Selecionado para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE EMPRESA PARA REALIZAR AVALIAÇÕES DE IMPACTO DE PROJETOS DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA (PreVio) foi a Empresa Leme - Laboratório para Redução da Violência – CNPJ Nº: 53.836.396/0001-78, com prazo para execução de 18(dezoito) meses, conforme definido no PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ (PreVio) e com Preço Adjudicado do Contrato no Valor Total de R$ 4.791.029,74(Quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), já incluso os impostos locais incidentes; (ii) Nos termos acima e em atendimento das Políticas e Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, fica aberto o prazo legal de 03(três) dias úteis para interposição de recurso. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2025 . William Carvalho Guimarães

PRESIDENTE DA CEL 04 - CEL 04/PGE

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250002

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90142/2025, – Comprasnet, de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo OBJETO é a Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/ pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2025.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto

PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250767

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90767/2025-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é a prestação do serviço de manutenção preventiva, corretiva, calibração (quando aplicável), segurança elétrica (quando aplicável) e realização de treinamentos , com cobertura total de peças e acessórios, dos equipamentos médico-hospitalares instalados nesta Unidade CEO - RODOLFO TEOFILO, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2025. Raimundo Lima de Souza

PREGOEIRO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2025/NUP 13001.036012/2025-71 - IG: 1425518000

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP: 60.811-520; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 01/2025, nos termos que constam no Processo NUP: 13001.036012/2025-71 e nas normas do art.107, da Lei Federal n° 14.133/2021; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N°01/2025, por mais 12 (doze) meses, nos termos de sua Cláusula Quarta. Assim a presente prorrogação será iniciada no dia 01/02/2026; IX - VALOR GLOBAL: Nos termos da Cláusula Oitava item 8.1.10 do termo de referência do contrato n° 01/2025, diz que o percentual de provisionamento previsto no Grupo B da tabela de encargos sociais será devido no primeiro ano do contrato, no percentual máximo de 2,4324% (dois inteiros e quatro mil trezentos e vinte e quatro milésimo por cento), sendo este reduzido, no caso de prorrogação para 1/10 do percentual da proposta definitiva, nos termos da Lei Federal no 12.506/2011, excetuando-se as multas referentes às rubricas B3 e B6, as quais devem ser consideradas integralmente. O valor mensal atual do contrato passou de R$ 54.301,38 (cinquenta e quatro mil trezentos e um reais e trinta e oito centavos) para R$ 53.776,99 (cinquenta e três mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme redução explicitada no 3.1 deste termo, assim, o valor atual do GRUPO B da tabela de Encargos Sociais passou de 2.4176% para 0,3017%, e o TOTAL dos Encargos Sociais passou de 68.0510% para 65.9351%. Assim o valor por 12 meses passa de R$ 651.616,56 (seiscentos e cinquenta e um mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 645.323,88 (seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir do 01/02/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 01/2025, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 23 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Victor Simão Bedê, Representante legal da CONTRATADA. Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO