DOE 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº246 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 37

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº643/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de abril a 20 de maio do ano de 2025, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº720/2025 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de agosto a 20 de setembro do ano de 2025, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº072/2025

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.072/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 07.954.530/0001-18 ; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº. 07.468.050/0001-4; V - ENDEREÇO: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, INSCRITA NO CNPJ/ MF SOB Nº. 07.468.050/0001-4; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI Nº.14.1333/2021, NA CCT 2025/2026, REGISTRADA NO MTE CE 000837/2025 E NOS TERMOS DO PROCESSO NUP 18001.048899/2025-63; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº072/2025/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$3.926,52 (TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.072/2025/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 18/12/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO MARINALVA LIMA PEREIRA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 016/CIDADES/2025 - IG: 1395809

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: CSL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é prestação de serviços para a execução da obra de Implantação e qualificação de infraestrutura viária (pavimentação) de vias no Município de Crateús - Ceará, no âmbito do Programa 2219 - Ação 00T1 - Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado a Implantação e Qualificação Viária - RP , nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 2025006, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto, e considerando o que consta nos autos do Processo 43001.006969/2025-53. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 7.435.000,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), pagos em conformidade com a CLÁUSULA OITAVA do presente contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO: 43100001.15.451.311.11624.12.449051; FONTE: 500; DESCRIÇÃO DA FONTE: TESOURO ESTADUAL. DOTAÇÃO: 43100001.15.451.311.11624.12.449051; FONTE: 700; DESCRIÇÃO DA FONTE: ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro de Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Paulo Guilherme Sampaio Lobo, CSL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº070/CIDADES/2018 - IG: 1425617

ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 070/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE FORQUILHA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.009731/2025-80, com fundamento na na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45º, 46º, 48º e 50º do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125º do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 070/CIDADES/2018. OBJETO: DA CONTA BANCÁRIA: Alteram-se as condições do Instrumento , para inclusão dos seguintes dados: Agência nº 0554-1; Operação nº 3703; Conta Bancária nº 000575254704-7; cuja abertura é datada de 14/07/2025. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 23 DE DEZEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Edinardo Rodrigues Filho, PREFEITO DE FORQUILHA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025.

Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA