DOE 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº246 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 59

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 102/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: OL MICRONIZAÇÃO LTDA. OBJETO: A Cessão em Comodato de um galpão com área construída de 685,82m², encravado em um terreno de 15.000,00m², localizado na Rua Juracy Chaves de Andrade n° 1923, Bairro Bom Jesus de Cruzeiro, CEP: 62930-000, município de Limoeiro do Norte/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva nº 55/2025, o artigo 3º, inciso V, do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo de Comodato. VALOR GLOBAL: R$90.000,00 (noventa mil reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, e Davi Rodrigues- Representante Legal da Comodatária.

Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA ZPE CEARÁ Nº72/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Resolve autorizar o servidor ELAINE MÁRCIA TORRES POMPEU , ocupante do cargo de Assessora Técnica, matrícula nº 800090.5-3, viajar à cidade de Brasília-DF , no dia 04 de Dezembro com o propósito de acompanhar o Presidente da Companhia na reunião de apresentação do Projeto da ArcellorMittal (AMP)., concedendo-lhe ½ (meia) no valor unitário de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$278,99 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-BSB/Fortaleza-Ce, no valor de R$5.931,45 (Cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$6.582,42 (Seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 30 de maio de 2025. Atenciosamente,

Fábio Ferreira Feijó DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº102/2025 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP 63000.001276/2025-91 , e em conformidade com o disposto nos arts. 2º, XI e 35, V, “h”, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e art. 103, do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 31 de julho de 2023, RESOLVE alterar a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação instítuida pela Portaria nº004/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, 22 de setembro de 2023, e alterada pela Portaria nº 35/2024, publicada no Diário Oficial, 18 de outubro de 2024, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Secretaria dos Direitos Humanos e as organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, que passará a ser composta pelos seguintes MEMBROS: Marianne Gondim Lima, Secretária Executiva dos Direitos Humanos, matrícula nº 3000060-9; Paula Dannyelly Alves Fidelis, matrícula nº 300003-1-5; com o auxílio técnico das colaboradoras: Camille Albuquerque Lessa e Eliene de Oliveira Bezerra. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Republicada por incorreção.

Nº DO PROCESSO: 63000.001698/2025-67 EXTRATO DO 4º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº12/2023

I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 12/2023; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº12/2023 até 30/06/2026, que tem como objeto a execução do Projeto Praia Acessível, o qual tem por escopo o fortalecimento da gestão municipal em suas iniciativas voltadas à acessibilidade, promovendo a intersetorialidade, com vistas a melhoria da qualidade de vida e a garantia dos direitos das pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida a usufruírem do acesso à praia a partir da adaptação e adequação de espaços da orla marítima do Estado do Ceará na pespectiva de “praia acessível”; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( sem repercussão financeira ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de dezembro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS e Ana Vládia Ibiapina Meireles - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AQUIRAZ.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Nº DO PROCESSO: 63000.001699/2025-10 EXTRATO DO 4º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº13/2023

I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 13/2023; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 13/2023 até 30/06/2026, que tem como objeto a execução do Projeto Praia Acessível, o qual tem por escopo o fortalecimento da gestão municipal em suas iniciativas qualidade de vida e a garantia dos direitos das pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida a usufruírem do acesso à praia a partir da adaptação e adequação de espaços da orla marítima do Estado do Ceará na pespectiva de “praia acessível” ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( sem repercussão financeira ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2025. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS e SABRINA CARDOSO BARBOSA VICENTE - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ARACATI. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO Nº011/2025– CEDI-CE.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO PROJETO “NOSSO LAR 60+”, NO VALOR R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), SOMADO AO CERTIFICADO CCR Nº044/2022, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº030/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, SÉRIE 3, ANO XIV, Nº244, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022, COM APROVAÇÃO TOTAL DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 689.325,00 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS CAPUCHINHAS, CNPJ Nº07.257.462/000561, PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, POR MEIO DE DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA.

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE) e a Resolução do CEDI/ CE nº 005/2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do FEICE; CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no Decreto nº 32.810/2018 e na