DOE 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº246 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 113

I - ESPÉCIE: DOC - Nº 248/2025 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 009/2023, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE AIUABA/CE .; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 009/2023, que tem como objetivo o repasse de recursos financeiros para reforma do Hospital Municipal de Aiuaba/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de 06 de janeiro de 2026 e findando em 06 de janeiro de 2027.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.; V - DATA E ASSINANTES: 23/12/2025 Icaro Tavares Borges e José Moraes Feitosa. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE MULUNGU– CE . OBJETO: repasse de recursos para aquisição de ambulância para o município de Mulungu/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP 5432. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178/2018, no Decreto nº 32.811/2018 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: 151.666,67 VALOR: R$ 151.666,67 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), deste total, o Estado do Ceará deverá participar com a liberação de recursos no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), e o restante como contrapartida do Município, na quantia de R$7.666,67 (sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10899.07.444042.1.5009100000.0 24200254.10.302.171.10899.07.444042.2.5009100000.0 24200254.10.302.17 1.10899.07.444042.2.5009100000.2 24200254.10.301.171.10898.07.444042.1.5009100000.0 24200254.10.301.171.10898.07.444042.2.5009100000.0 2420 0254.10.301.171.10898.0.444042.2.5009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e Lucas Arruda Martins. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURIDICA

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE MULUNGU– CE . OBJETO: repasse de recursos para aquisição de ambulância para o município de Mulungu/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP 4681. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178/2018, no Decreto nº 32.811/2018 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: 500.000,00 VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deste total, o Estado do Ceará deverá participar com a liberação de recursos no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) e o restante como contrapartida do Município, na quantia de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10899.07.444042.1.5009100000.0 24200254.10.302.1 71.10899.07.444042.2.5009100000.0 24200254.10.302.171.10899.07.444042.2.5009100000.2 24200254.10.301.171.10898.07.444042.1.5009100000.0 24200254.10.301.171.10898.07.444042.2.5009100000.0 24200254.10.301.171.10898.0.444042.2.5009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e Lucas Arruda Martins.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURIDICA

CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) e MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE . OBJETO: repasse de recursos para aquisição de 1 (uma) ambulância , para aquele Município, de acordo com as especificações constantes no Plano de Trabalho (MAPP nº 5197). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 151.666,67 VALOR: R$ 151.666,67 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 7.666,67 (sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), oriundos da Contrapartida do Município, e R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), oriundos do Tesouro Estadual DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10899.07.444042.1.50091000 00.0; 24200254.10.302.171.10899.07.444042.2.5009100000.0; 24200254.10.302.171.10899.07.444042.2.5009100000.2; 24200254.10.301.171.10898.07. 444042.1.5009100000.0; 24200254.10.301.171.10898.07.444042.2.5009100000.0; 24200254.10.301.171.10898.07.444042.2.5009100000.2. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e Lucas Arruda Martins.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURIDICA

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE ALTANEIRA– CE . OBJETO: repasse de recursos para ações na área de saúde no município de Altaneira/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP 5525. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178/2018, no Decreto nº 32.811/2018 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA -CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: 550.684,39 VALOR: R$ 550.684,39 (quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, trinta e nove centavos), deste total, o Estado do Ceará deverá participar com a liberação de recursos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),e o restante como - contrapartida do Município, na quantia de R$ 50.684,39 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, trinta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMEN TÁRIA: 4200254.10.302.171.10885.01.334041.1.5009100000.0 24200254.10.302.171.10885.01.334041.2.5009100000.0 24200254.10.302.171.10885.01.3 34041.2.5009100000.2 24200254.10.301.171.10878.01.334041.1.5009100000.0 24200254.10.301.171.10878.01.334041.2.5009100000.0 24200254.10.301 .171.10878.01.334041.2.5009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 24/12/2025 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e Ana Kesia de Alcantara Soares. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

ASSUNTO: INSERÇÃO DAS CLÍNICAS CIRURGIA GERAL ADULTO E PEDIÁTRICA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE CELESTINA COLARES, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, JUNTO A POLÍTICA DE INCENTIVO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA REGIONAL, ESTRATÉGICO E HOSPITAL LOCAL DE PEQUENO PORTE DO CEARÁ. O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual Nº 17.438, de 9 de abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO a Lei 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados