DOE 07/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº003 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2026

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AAAAMM _VINCULO_CONSUMO_PRODUCAO_EMBARCACAO.TXT

Para o trecho do nome do arquivo iniciado por AAAA, deverá ser informado o ano da concessão do benefício, e, para o trecho do arquivo iniciado por AAAAMM, deverá ser informado o ano e o mês de apuração dos dados; 1. AAAA_PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Tabela de Concessão do benefício, conforme Portaria da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República no ano de concessão

(*) AAAAMMDD corresponde ao ano, mês e dia (Ex: 20170131 = ano 2017;mês janeiro; dia 31). NUM_LINHA Número de ordem do registro gravado no arquivo. ANO Ano da Concessão do benefício. NUM_CNPJ_DECLARANTE Número do CNPJ do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ. NOM_DECLARANTE Nome do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ. NUM_BENEFICIARIO Corresponde ao CNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação. O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres, preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um número com menos de 14 dígitos. NOM_BENEFICIARIO Nome do beneficiário proprietário da embarcação. CATEGORIA_PROFISSIONAL Categoria Profissional do beneficiário: Pescador Profissional; Armador de Pesca; Armador de Indústria. NUM_TITULO_CAPITANIA Número do título de capitania da embarcação. NOM_EMBARCACAO Nome da Embarcação. RGP_MPA Número do registro da embarcação no R.G.P.M.P.A. DOU_DATA Data do Diário Oficial da União para publicação federal. DOU_EDIÇÃO Edição do Diário Oficial da União para publicação federal. DOU_SESSAO Sessão do Diário Oficial da União para publicação federal. PORTARIA_DATA Data da portaria da publicação federal. PORTARIA_NUM Número da portaria da publicação federal. PORTARIA_PAG Número da página da portaria da publicação federal. PREV_CONSUMO Previsão de Consumo de óleo Diesel em litros. PREV_VALOR Previsão de valor, em R$, no exercício. DOE_DATA Data do Diário Oficial do Estado para publicação estadual. DOE_EDIÇÃO Edição do Diário Oficial do Estado para publicação estadual. DOE_SERIE Série do Diário Oficial do Estado para publicação estadual. DOE_CADERNO Caderno do Diário Oficial do Estado para publicação estadual. ATO_NUM Número do ato para publicação estadual. ATO_PAG Página do ato da publicação estadual. 2. AAAAMM _NOTA_FISCAL_FORNECIMENTO_DIESEL.TXT

Tabela de notas fiscais de aquisição de diesel pesqueiro