DOE 08/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº004 | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2026

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Portanto, demonstra-se a legalidade dos atos diante das decisões dos Tribunais de Contas dos Estados que já praticaram a aquisição dos armamentos da Empresa GLOCK AMÉRICA S.A, realizado através da inexigibilidade dos itens aqui descritos no presente relatório, seguindo os princípios que rege a administração pública.

1. A INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DESSAS CARACTERÍSTICAS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA OPERACIONAL

12.1.Sistema “Safe Action”

O sistema “Safe Action”, ou “ação segura”, permite que ao acionar o gatilho, ocorra simultaneamente a desativação de três mecanismos de segurança contra disparos acidentais presentes na arma: a trava do gatilho, a trava do percussor e o mecanismo de segurança contra disparos em caso de quedas. Esse conjunto de proteções torna desnecessária a presença de outras travas manuais, resultando em um uso mais intuitivo e funcional da arma de fogo.

No contexto policial, em que o tempo de resposta é crucial e a disponibilidade imediata da arma pode ser decisiva, tal sistema apresenta vantagens significativas. O mecanismo também garante que, caso não ocorra a ciclagem do ferrolho, o gatilho não retorne ao seu curso normal. Esse detalhe técnico permite que o policial, mesmo sob intenso estresse, perceba imediatamente qualquer falha no funcionamento da arma. Essa característica contrasta com a ideia defendida por alguns fabricantes de que permitir um novo acionamento do gatilho em casos de pane (como a falha de ignição) poderia aumentar as chances de sucesso. No entanto, sob a ótica da segurança e da eficiência operacional, é imperativo adotar soluções com a maior previsibilidade e menor margem de erro possível, mesmo que isso implique abrir mão de métodos supostamente mais rápidos.

Outra vantagem do sistema “Safe Action” é a ausência de folga após o retorno do gatilho durante a sequência de disparos. Assim que a arma estiver pronta para novo disparo, o operador já sente a resistência do gatilho, mantendo plena sensibilidade e controle sobre o momento exato do acionamento. Isso proporciona uma cadência de disparo contínua, sem variações de força ou velocidade, o que não ocorre em armamentos que operam com duplo sistema de acionamento.

Essas características resultam em ganhos concretos de tempo, facilidade de manuseio e aumento da precisão do armamento. Tais benefícios foram confirmados por meio de análises comparativas realizadas pelo BOPE/PMMT, conforme registrado na Justificativa Operacional nº 002/2015. 13. AS CARACTERÍSTICAS EXCLUSIVAS DO MODELO ESCOLHIDO

13.1.Sistema “Safe Action”

O sistema “Safe Action” é de propriedade da empresa GLOCK Ges.m.b.H., estando devidamente protegido pelas patentes norte-americanas de números 4.539.889, 4.825.744 e 4.893.546, conforme pode ser verificado por meio do seguinte link: https://patents.google.com.

O Safe Action System (Sistema de Ação Segura) consiste em um conjunto de três (03) travas de segurança independentes, projetadas para impedir o acionamento acidental da arma. Estas travas mantêm o percussor em um estado parcialmente pré-tensionado, sendo desativadas de forma progressiva durante o acionamento do gatilho, o que contribui para a segurança e a confiabilidade do armamento em condições operacionais adversas.

Adicionalmente, as pistolas Glock possuem a capacidade de atender ao requisito previsto no item 9.4 – Peso do acionamento do gatilho, uma vez que é possível realizar a substituição de uma única peça denominada “conector”, o que permite ajustar o peso do gatilho conforme as necessidades operacionais específicas de cada unidade de segurança pública. Trata-se de uma peça original, fornecida pela própria fabricante, que possibilita tal ajuste sem comprometer as características de segurança do sistema Safe Action.

Atualmente, estão disponíveis três opções de conectores com pesos distintos, de acordo com a atividade-fim do agente de segurança. O modelo padrão de fábrica vem equipado com o conector de 2,5 kg.

1. DA COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE ECONÔMICA

Apesar de tratar-se de um procedimento de aquisição por seleção direta de produtos e respectivos fornecedores estrangeiros, a análise da vantajosa econômica foi considerada condição sine qua non para a viabilidade da compra. O preço de referência adotado foi o valor de venda praticado em dólar pelo fabricante, acrescido, no máximo, dos custos de frete e exportação. Importante destacar que, por se tratar de aquisição destinada a órgão estatal, a operação está isenta da incidência de tributos federais e estaduais, conforme a legislação vigente.

Dessa forma, para fins legais e comprobatórios da vantajosidade econômica, foi possível realizar pesquisa de mercado que demonstrou que o valor praticado encontra-se abaixo do preço usualmente aplicado pela fornecedora no mercado internacional, o que reforça a razoabilidade e a economicidade da proposta.

Adicionalmente, uma das principais vantagens da padronização do armamento, sob os aspectos técnico e econômico, consiste na possibilidade de reaproveitamento dos insumos já adquiridos em compras anteriores. Isso significa que os mesmos acessórios, peças de reposição e equipamentos de apoio continuarão a atender tanto os armamentos já em uso quanto os que vierem a ser adquiridos, gerando economia de escala e maior eficiência logística. Ressalta-se ainda que, desde a aquisição das pistolas Glock G22 em fevereiro de 2025, não foi registrado qualquer tipo de pane atribuída ao equipamento, tanto em operações quanto em treinamentos, no âmbito do Estado do Ceará. Tal histórico demonstra a confiabilidade técnica do produto e reforça a vantagem da continuidade da padronização e aquisição do referido armamento.

1. DA ECONOMICIDADE COM HABILITAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO

Considera-se, preliminarmente, que cada tipo de arma de fogo demanda instruções específicas de manuseio e tiro, em razão das particularidades dos distintos sistemas de funcionamento. Assim, é imprescindível que cada instituição de segurança pública mantenha, em seus quadros, servidores diretamente vinculados à atividade-fim — que utilizam armas de fogo como ferramenta essencial de trabalho — devidamente habilitados para operar os armamentos disponíveis em sua respectiva organização.

Essa exigência acarreta, desde o início, três despesas adicionais relevantes:

I. o desvio da força de trabalho do servidor para participação nas instruções durante seu horário de serviço; II. a necessidade de empenho de instrutores, com a consequente remuneração por horas-aula; e III. o consumo de munição durante as capacitações.

Pode-se estimar, de forma aproximada, o custo por servidor da segurança pública que atua armado, considerando cada modelo adicional de arma de porte no calibre 9mm que venha a ser incorporado à dotação da instituição. Ressalta-se que tal estimativa refere-se apenas ao custo de habilitação inicial, embora seja de conhecimento geral que o treinamento contínuo também é imprescindível e implicarão despesas recorrentes, tema que será abordado posteriormente, bastando que o comando solicite desta comissão informações sobre o acima descrito.