DOE 08/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº004 | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2026

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(1) Valor médio calculado por cada hora aula , sendo variável de acordo com a escolaridade do profissional instrutor

(2) Considerando o emprego de 05 (cinco) instrutores graduados para a educação profissional de nível técnico .Sendo o valor citado valor gasto em hora aula por aluno consideranndo pelotão de 30 alunos e 54 horas aulas para as respectivas instituições Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Cívil, e para Perícia Forense 24 horas aulas.

(3) Preço da munição 9mm treina 124gr fornecido pela Companhia Brasileira de Cartuchos em 21/08/2025: R$ 5,60.

(4) Quantidade de 200 disparos por alunos nas intituições Polícia militar, Corpo de Bombeiros militar , Polícia civil e 100 disparos para Perícia Forence. Considera-se um custo médio estimado de R$ 1.535,67 para a habilitação de cada servidor em armamentos de porte distintos utilizados pela instituição. Aplicando-se esse valor a uma corporação de grande porte, como a Polícia Militar, que conta com um efetivo de aproximadamente 20.000 (vinte mil) servidores — e dentro do acervo da PMCE constam uma diversidade de plataformas de armas de porte, tais como: PT 100, PT 840, PT 24/7 de fabricação Taurus, MD 5, fabricação IMBEL, PT 320 Sig sauer, G22 GLOCK, de forma que para realizar a qualificação desses 20.000 em várias plataformas já traz um grande prejuízo na aplicação dos recursos com qualificação, ademais, disponibilidade de manutenção e reposição peças, e profundos prejuízos para a padronização de procedimentos operacionais, que seriam de mitigados com uma arma padrão que por sua tradição, confiabilidade e preços razoáveis solucionam a médio prazo essa problemática apresentada.

Trata-se de um valor expressivo, que por si só evidencia a necessidade de se adotar a padronização de um único modelo de armamento de porte, a fim de promover maior eficiência econômica e operacional.

Adicionalmente, destaca-se que a Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, expedida conjuntamente pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estabelece nas Diretrizes nº 16, 17 e 18 disposições relevantes sobre a matéria, que devem ser consideradas na formulação de políticas institucionais relativas ao uso de armamento e treinamento de pessoal.

Além disso, a Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, emitida pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estabelece, nas Diretrizes nº 16, 17 e 18, as seguintes orientações:

• 16.Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima. 17.Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado e sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.

18.A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 1 (um) ano. Ao analisar essas diretrizes, observa-se que, para cada modelo adicional de armamento de porte presente na dotação de uma instituição, há um custo estimado, conforme mencionado, que se repete anualmente. Dessa forma, conclui-se que a adoção de uma padronização nas plataformas de armamentos no âmbito da segurança pública, e no caso em estudo da Polícia Militar do Ceará é crucial para a otimização e economia de recursos públicos. 16.DA DESTINAÇÃO DO ARMAMENTO BÉLICO SUBSTITUÍDO

Em conformidade com a substituição dos calibres e armamentos não padronizados pelas instituições vinculadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, a Polícia Militar do Ceará, através da COLOG que é o nosso comando logístico, poderá realizar a doação dos materiais bélicos substituídos para outras instituições que, por disposição legal, possuam a devida dotação bélica e autorização para porte de armamento.

As instituições interessadas poderão formalizar a solicitação junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social manifestando seu interesse pelo armamento bélico substituído. A SSPDS, por sua vez, poderá tanto atender às solicitações quanto tomar a iniciativa de propor a doação para as instituições que possuam a dotação necessária para o recebimento do material. Inicialmente, a doação será realizada no âmbito estadual e, posteriormente, poderá ser estendida a nível nacional. A Portaria nº 136 – COLOG, de 8 de novembro de 2019, que regula o registro, cadastro e transferência de armas de fogo no SIGMA, bem como a aquisição de armas de fogo, munições e outros produtos controlados sob competência do Comando do Exército, autoriza a doação de armamento bélico. Assim, a instituição beneficiada pela doação assume total responsabilidade sobre o material recebido, conforme as disposições legais e regulamentares pertinentes.

17. DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PARA ANÁLISE

Além dos procedimentos previamente descritos, é importante destacar que a viabilidade econômica e o princípio da economicidade foram devidamente considerados. O preço ofertado pela fabricante GLOCK S.A. para fornecimento de armamentos em território nacional mostrou-se altamente vantajoso, uma vez que as compras isentas de tributações e taxas resultaram em uma economia significativa. Em contraste, armamentos nacionais de qualidade inferior, que não atendem plenamente às exigências, são frequentemente fornecidos por valores cerca de 100% superiores aos das armas em questão.

Dessa forma, além da evidente vantagem econômica, é fundamental ressaltar que, quando as Forças de Segurança Pública estão equipadas com armamentos de alta qualidade, isso representa um avanço estratégico substancial para o Plano de Defesa Nacional. Assim, todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente para a padronização de armamentos foram rigorosamente seguidos, sendo relevante relembrar os principais passos adotados:

• 17.1. ESTUDO TÉCNICO REALIZADO POR ESPECIALISTAS

• 17.2. ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA AS ARMAS DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA

• 17.3. INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL E DA LEGALIDADE DA AQUISIÇÃO

• 17.4. EXISTÊNCIA DE UM CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS ÚNICAS E EXCLUSIVAS

• 17.5. ECONOMIA EM HABILITAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÕES

• 17.6. IMPRESCINDIBILIDADES DESSAS CARACTERÍSTICAS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.

1. PARECER

Considerando o que prescreve o artigo 6º XXXVIII da Lei 14.133, de 01/04/2021, estabelece que:

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

• a) menor preço;

• b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

• c) técnica e preço;

• d) maior retorno econômico;

• e) maior desconto;

Sendo assim, por todo o exposto, entendemos com inquestionáveis seis posicionamentos que nos levam diretamente a escolha das pistolas Glock, G- 17 MOS, G-19 MOS, G-22 MOS, G-26 MOS e seus devidos modelos de treinamento G17T, G19T, G22T, G26T, G17 Cutaway, G19 Cutaway, G-22 cutaway, G-26 Cutaway, como armas de porte para os agentes de segurança pública do Estado do Ceará, entendendo que, desta forma, estamos acobertados por princípios basilares da administração pública com o total respeito Legalidade e a busca implacável pela eficiência, além de maneira secundária ao longo dos anos, representarmos tudo isso em economicidade nas aquisições das armas e treinamento, e concomitante a melhoria do resultado das ações dos policiais, em síntese relembramos:

• 18.1.EXCLUSIVIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA E DA SOLUÇÃO OFERTADA (PISTOLAS DE SERVIÇO)

Conforme comprova o PARECER TÉCNICO N° 014/2007-INC/DITEC/DPF, quando analisamos apenas um conjunto de especificações técnicas específicas, e se mais cuidadoso formos, facilmente percebemos que a arma indicada se torna inigualável na apresentação de seus resultados, em inúmeros testes realizados por todo mundo, tendo em vista que as demais pistolas nacionais não oferecem a solução completa oferecida pela Glock.

• 18.2.EXISTÊNCIA DE UM CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS ÚNICAS E EXCLUSIVAS, DEFINIDAS COMO SISTEMA

• SAFE ACTION

• Possui reconhecimento mundial, além de toda a situação já pormenorizada, torna a arma GLOCK como única em todo o cenário mundial O sistema

• é de propriedade da empresa GLOCK Ges.m.b.H. e está protegido pelas patentes americanas de número:

• 4539889, 4825744 e 4893546, conforme pode ser visto no link de internet a seguir (https://patents.google.com).

• 18.3. IMPRESCINDIBILIDADE DAS CARACTERÍSTICAS ELENCADAS

Perante a demanda operacional, foi elencada uma única arma exclusiva, sendo segura (travas que desarmam apenas com acionamento do gatilho), precisa (para conferir precisão mínima aceitável) para desempenho dos agentes minimizando risco a terceiros em eventual troca de tiros, rápida (curso e peso do gatilho reduzido), constante (mesma força e espaço para todos os disparos) e confiável (garantia de mais de 40.000 disparos).