DOE 06/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº002 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2026

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20150.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta inexigibilidade fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021 CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA – CDL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando os elementos constantes no NUP nº 13001.036976/2025-19, nos termos do Parecer da PROLIC nº. 776/2025, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro a contratação da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA – CDL, CNPJ nº. 07.293.038/0001-49, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e na Inexigibilidade de Licitação nº.03/2025/PGE. Submeto esta Declaração à apreciação da Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para fins de ratificação na forma da lei. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº.03/2025/PGE, da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA – CDL, para a contratação de serviços de Inclusão, Exclusão e Notificações de Registros de Inadimplência do SPC Brasil, sob demanda, para atender as necessidades da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE. Cumpra-se o determinado no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

O(A) CONSELHEIRO DIRETOR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 29.944, de 21 de Outubro de 2009, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) RINALDO AZEVEDO CAVALCANTE , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo FCR, integrante da Estrutura Organizacional do(a) AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 17 de dezembro de 2025.

Rafael Maia de Paula CONSELHEIRO DIRETOR Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

PORTARIA CC 0011/2025-ARCE - O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.944 de 22 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) RINALDO AZEVEDO CAVALCANTE , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo FCR, para ter exercício no(a), Coordenadoria Econômico-Tarifária , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 17 de dezembro de 2025.

Rafael Maia de Paula CONSELHEIRO DIRETOR Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CC 0053/2025-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FLAVIA LIVINO DE CARVALHO COSTA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, integrante da estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular SAMYA DINIZ ENEAS, em virtude de Férias, no período de 05 de Janeiro de 2026 a 19 de Janeiro de 2026. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 30 de dezembro de 2025.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº741/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos Policiais Penais das regiões sul (cariri) e centro sul, constantes na relação anexa, NUP 18001.034808/202511, em reconhecimento ao acendrado espírito de patriotismo desses policiais penais que participaram, com todo esmero, do Desfile Cívico-Militar no dia 7 de setembro de 2025, realizado na cidade de Juazeiro do Norte, representando de forma honrosa a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP. .SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº741/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025