DOE 06/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº002 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2026 19

dos limites de sua competência. Art. 4º - A Comissão de Apuração ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação fundamentada da Comissão, dirigida à Secretária da Cultura e por ela aprovada, caso a complexidade das apurações assim o exigir. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 31 de dezembro de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº152/2023 CS BRASIL FROTAS S.A. NUP: 27001.006243/2025-64 - PRÉ-RESERVA: 1425817

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 152/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A., PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, Complexo Cultural Estação das Artes, neste ato representada legalmente por sua Secretária da Cultura, sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 27.595.780/0001-16, com sede na Avenida Saraiva, n.º 400, sla n.º 8, bairro Vila Cintra, CEP: 08.745-900, Mogi das Cruzes/SP, telefones: (011)2377-7000 e/ou (11)2377-8068, e-mail: licitacao@[email protected], representada neste ato pelo seu procurador, sr. PAULO ROBERTO TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o n.º .607.376-*, e por seu representante legal, sr. JOÃO BOSCO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CPF sob o n.º .780.526-. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no no art. 57, inciso II, e nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a Ata de Registro de Preço n.° 2023/14217 - Pregão Eletrônico n.° 20230009, oriundo da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, bem como nas disposições do Contrato n.° 152/2023 e do processo administrativo n.º 27001.006243/2025-64. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração do Contrato n 152/2023* , visando à prorrogação do prazo de vigência e o reajuste contratual. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: Os valores contratuais ficam reajustados com base na variação do IPCA, referente ao período de julho de 2024 a 25 de junho de 2025. O reajuste ora concedido produzirá efeitos financeiros retroativos a 25 de julho de 2025, data em que se completou o interregno de 12 (doze) meses contado da apresentação da proposta e nos termos da solicitação formalizada pela contratada. Em razão do reajuste, o valor mensal do contrato passa de R$ 13.618,64 (treze mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 14.347,39 (quatorze mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), perfazendo o valor global de R$ 43.042,17 (quarenta e três mil, quarenta e dois reais e dezessete centavos) referente ao novo período de vigência, compreendido entre 05/01/2026 e 04/04/2026. Soma-se a esse montante a diferença apurada entre os meses de julho (a partir de 25/07/2025) a dezembro de 2025, no valor de R$ 3.808,31 (três mil, oitocentos e oito reais e trinta e um centavos), totalizando o valor global de R$ 46.850,48 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). DA VIGÊNCIA E DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL: O presente Termo Aditivo terá vigência no período de 05/01/2026 a 04/04/2026. A CONTRATADA aceita e acorda expressa e irrevogavelmente que a realização de nova contratação do objeto ou similar junto a outra ou a mesma empresa ensejará a resolução deste Contrato sem qualquer indenização ou restituição de valores. Considera-se rescindido o Contrato na data imediatamente anterior à de início da vigência do novo contrato, da qual a atual CONTRATADA será comunicada pelo CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As obrigações financeiras assumidas neste aditivo correrão por conta dos recursos da seguinte dotação orçamentária: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação: 20172 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SECULT Elemento de Despesa: 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Fonte de MAPP: 800 Recursos: - (500)-(501) MANUTENÇÃO Tesouro - SECULT PF: 2700018032024M Dotação: 27100003.13.122.421.2017 2.03.339033.1.5009100000.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 30 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

CONTRATANTE João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho CS BRASIL FROTAS S.A. DIRETOR DA CONTRATADA Paulo Roberto Teixeira CS BRASIL FROTAS S.A. PROCURADOR DA CONTRATADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº09/2025

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª e 2ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação em razão do não acatamento da defesa / recurso ou pela não apresentação da (o) mesma (o), NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o seu respectivo número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa. O prazo é contabilizado em dias contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo, caso o contribuinte permaneça silente, será dado prosseguimento à inscrição junto à Dívida Ativa do Estado.