DOE 06/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

58 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº002 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2026

de pistolas para atender as necessidades da Polícia Civil. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2026, com seu término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 101/2024, firmado em 01 de Janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Alceu Henrique Teixeira Viana - FISCAL DO CONTRATO e Franco Giaffone - GLOCK AMÉRICA S.A. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2025.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

NUP: 10051.039779/2025-78/SACC: 1356620/IG: 1425708000

ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 002/2025 FIRMADO AO CONTRATO N° 100/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA GLOCK AMÉRICA S.A . CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social- FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10. ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: GLOCK AMÉRICA S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Registro Único Tributário (RUT) sob o nº 213962320018, representada pelo Sr. Franco Giaffone, inscrito no CPF sob o nº 257.875.238-90. ENDEREÇO: Calle Juncal nº 1392, cep: 11.000, Montevidéu, Uruguai. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento de prorrogação de prazo contratual tem seu respectivo fundamento legal no art. 52, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 918/2025, exarado nos autos do processo nº 10051.039779/2025-78, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. FORO: Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui-se objeto deste termo de aditamento a prorrogação do prazo do contrato nº 100/2024 que tem como objeto aquisição de pistolas para atender as necessidades da Polícia Civil. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2026, com seu término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 100/2024, firmado em 01 de Janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Alceu Henrique Teixeira Viana - FISCAL DO CONTRATO e Franco Giaffone - GLOCK AMÉRICA S.A. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2025.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº249/2025

PROCESSO NUP 10061.075524/2025-50

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 17.601,19 (Dezessete mil, seiscentos e um reais e dezenove centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 05.485.352/0001-06, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 004/2021, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de mão de obra terceirizada na área de Motorista durante o período 01/12/2025 a 10/12/2025 e período residual, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2025. Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº956/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07/01/2004 (DOE de 09/01/2004); CONSIDERANDO o disposto no art. 181 da Lei Estadual nº 13.729, de 11/01/2006 (DOE de 28/04/2006), nos arts. 24-F e 24-G do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02/07/1969, com redação conferida pela Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019 (DOU de 17/12/2019), no Decreto Estadual nº 33.433, de 15/01/2020 (DOE de 15/01/2020), bem como no inciso II e nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 93, de 25/01/2011 (DOE de 27/01/2011), com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 183, de 21/11/2018 (DOE de 22/11/2018); TORNA PÚBLICO que foi instaurado o processo de Reserva Remunerada, a pedido, do Subtenente QPBM ANTÔNIO ISAEL DE SOUSA , matrícula nº 113.793-1-1 , protocolado sob o NUP 10021.011238/2025-32; e RESOLVE afastá-lo do serviço ativo da Corporação, a contar de 17/12/2025. Em consequência, o Núcleo de Folha de Pagamento (Nufop) deverá adotar as medidas de sua alçada, de acordo com a legislação citada nesta Portaria. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, ao(s) 23 de dezembro de 2025

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº578/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor YCARO JORGE MAIA DA COSTA , ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula 300.328-2-9, lotado no Núcleo de Perícia de Russas, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 04 de dezembro de 2025, com a finalidade de Participar da Solenidade em Comemoração ao Dia do Perito”, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), acrescido de adicional de 35% sobre meia diária, totalizando R$ 93,00 (noventa e três reais), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de dezembro de 2025.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°579/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor DAVID QUEIROZ DE FREITAS , ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula 300.297-3-9, lotado no Núcleo de Química Forense – NUQFO, que viajou em objeto de serviço à cidade de Tianguá – Viçosa do Ceara – Sobral – Tianguá, do dia 03 a 05 dezembro de 2025, com a finalidade de Análises periciais em locais-alvo determinados pelo MAPA para verificação de adulterações em bebidas”, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de dezembro de 2025.

PERITO GERAL ADJUNTO

Atila Einstein de Oliveira

Registre-se e publique-se.