DOE 16/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº010 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2026

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as mencionadas condutas, prima facie, se configura como transgressão disciplinar prevista no art. 7º, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, no art. 8º, VIII, XV, XVIII e XXXIII, no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, e no art. 13, § 1º, XXX, XLIX e L, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/ BM). RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103 e ss., do mesmo códex, em face do SD PM 34.253 IURI BENÍCIO ALVES - MF: 308.976-1-7, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 5ª Comissão de Processos Regulares Militar (5ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : CEL QOPM RR MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO - MF: 082.816-1-0 (PRESIDENTE), CEL QOPM RR SAIMON QUEIROZ DOS SANTOS - MF: 100.353-1-7(INTERROGANTE), e CAP QOBM ROBSON ALEXANDRE GOMES BEZERRA - MF: 108.284-1-4 (ESCRIVÃO E RELATOR), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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PORTARIA CGD Nº010/2026 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, X, XV, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 522892025; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 001276/2024/SAP/SEC, encaminhando documentação referente a apuração de ocorrência envolvendo o Policial Penal Fábio Vanúscio Fontinelle do Nascimento, relatando que não fora repassada à Coordenadoria de Operações de Segurança-CIOPS/SAP, a RONDA datada de 05/01/2024, no período do turno B (14:00H às 22:00H), procedendo de forma desidiosa, eximindo-se do cumprimento de suas funções; CONSIDERANDO que o referido servidor não aceitou o benefício do Termo de Ajustamento de Conduta que lhe foi proposto; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Art. 6º, incisos I, X, XI e XII e transgressões disciplinares mencionadas no Art. 9º, incisos XIV, XX e XXI, todos da Lei Complementar nº. 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria em desfavor do Policial Penal FÁBIO VANÚSCIO FONTINELLE DO NASCIMENTO , matrícula funcional nº 163.130-1-7, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE, ANDRÉ BARRETO LOPES , POLICIAL PENAL, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº567/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20.10.2021; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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PORTARIA CGD Nº011/2026 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, X, XV, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 512902025 e SUITE nº 53001.011490/2025-92, que tratam de informações de que o SD PM 33.141 JOÃO RIBEIRO DE CASTRO FILHO, MF 308.8237-7, no dia 28/09/2025, em um sítio onde ocorria uma festa dançante localizado no Bairro Bela Vista, município de Canindé/CE, supostamente, desacatou e ameaçou o 2º Ten QOAPM Francisco Alves da Silva Júnior, MF 109.182-1-9, sendo autuado em flagrante delito na CPJMD/PMCE; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, III, IV, V, VI, VII, IX e X, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IX, XIII, XV, XVIII e XXVII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XXVIII, XXIX, XXX e XXXII; e § 2º, IV, IX, XX e LIII; tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM), RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103 e ss., do mesmo códex, em face do SD PM 33.141 JOÃO RIBEIRO DE CASTRO FILHO , MF 308.823-7-7, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar à qual pertence; e II) Designar a 10ª Comissão de Processo Regular Militar (10ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : CEL PM RR ANDRÉ LUIZ ROSSI LIBERATO, MF 103.312-1-8 (PRESIDENTE); TEN CEL PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA, MF 132.406-1-2 (INTERROGANTE), e CAP PM RR LUÍS DE SOUSA FREIRE, MF 099.265-1-8 (ESCRIVÃO E RELATOR), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°92/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N°149/2025 OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A REPOSIÇÃO DE ESTOQUE PARA ATENDER A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS EM DENTÍSTICA E PRÓTESE NA CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS PACIENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico n.º 149/2025 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo n.º 08431/2025. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO: No Pregão Eletrônico n. º 149/2025; II - - Ato Normativo ALECE n. º 327/2023, de 31 de março de 2023. III - Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado no D.O.E (Diário Oficial do Estado), de 28/02/2023 e suas alterações. IV- Na Lei Federal n. º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. ITEM – 09 RESINA COMPOSTA, TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL, TAMANHO PARTÍCULAS: MICROHÍBRIDA, ASPECTO FÍSICO: FLUIDA. COR A1. QUANTIDADE: 12; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 15,06. ITEM – 10 RESINA COMPOSTA, TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL, TAMANHO PARTÍCULAS: MICROHÍBRIDA, ASPECTO FÍSICO: FLUIDA. COR A2. QUANTIDADE: 12; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$15,06 . ITEM – 11 RESINA COMPOSTA, TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL, TAMANHO PARTÍCULAS: MICROHÍBRIDA, ASPECTO FÍSICO: FLUIDA. COR A3,5. QUANTIDADE: 18; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$15,54 . ITEM – 12 RESINA COMPOSTA, TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL,TAMANHO PARTÍCULAS: NANOHÍBRIDA. RESINA COMPOSTA DE UMA MATRIZ MONOMÉRICA CONTENDO BIS (GMA), BIS (EMA), UDMA E TEGDMA. AS CARGAS SÃO UMA COMBINAÇÃO DE VIDRO DE BÁRIO- ALUMINO SILICATO SILANIZADOS E NANOPARTÍCULAS DE DIÓXIDO DE SILÍCIO, CANFORQUINONA COMO FOTOINICIADOR, ACELERADORES, ESTABILIZANTES E PIGMENTOS. O COMPÓSITO APRESENTA PARTÍCULAS NA FAIXA DE 40NM A 3,0 MICRONS COM TAMANHO MÉDIO DE PARTÍCULA DE 0,5 MICRONS, CONTEÚDO TOTAL DE CARGA EM PESO DE 78,5 A 79,8% E VOLUME DE 57 A 58% DE CARGA INORGÂNICA. APRESENTAÇÃO EM SERINGA DE 4G. QUANTIDADE: 6; UNIDADE: SERINGA 4,00 G; VALOR UNITÁRIO: R$ 57,48 . ITEM – 13 RESINA COMPOSTA, TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL, TAMANHO PARTÍCULAS: NANOHÍBRIDA. RESINACOMPOSTA DE UMA MATRIZ MONOMÉRICA CONTENDO BIS (GMA), BIS (EMA), UDMA E TEGDMA. AS CARGAS SÃO UMA COMBINAÇÃO DE VIDRO DE BÁRIO- ALUMINO SILICATO SILANIZADOS E NANOPARTÍCULAS DE DIÓXIDO DE SILÍCIO, CANFORQUINONA COMO FOTOINICIADOR, ACELERADORES, ESTABILIZANTES E PIGMENTOS. O COMPÓSITO APRESENTA PARTÍCULAS NA FAIXA DE 40NM A 3,0 MICRONS COM TAMANHO MÉDIO DE PARTÍCULA DE 0,5 MICRONS, CONTEÚDO TOTAL DE CARGA EM PESO DE 78,5 A 79,8% E VOLUME DE 57 A 58% DE CARGA INORGÂNICA. APRESENTAÇÃO EM SERINGA DE 4G. COR A2E. QUANTIDADE: 20; UNIDADE: SERINGA 4,00 G; VALOR UNITÁRIO: R$ 58,61. ITEM – 14 RESINA COMPOSTA, TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL,TAMANHO PARTÍCULAS: NANOHÍBRIDA. RESINA COMPOSTA DE UMA MATRIZ MONOMÉRICA CONTENDO BIS (GMA), BIS (EMA), UDMA E TEGDMA. AS CARGAS SÃO UMA COMBINAÇÃO DE VIDRO DE BÁRIO- ALUMINO SILICATO SILANIZADOS E NANOPARTÍCULAS DE DIÓXIDO DE SILÍCIO, CANFORQUINONA COMO FOTOINICIADOR, ACELERADORES, ESTABILIZANTES E PIGMENTOS. O COMPÓSITO APRESENTA PARTÍCULAS NA FAIXA DE 40NM A 3,0 MICRONS COM TAMANHO MÉDIO DE PARTÍCULA DE 0,5 MICRONS, CONTEÚDO TOTAL DE CARGA EM PESO DE 78,5 A 79,8% E VOLUME DE 57 A 58% DE CARGA INORGÂNICA. APRESENTAÇÃO EM SERINGA DE 4G. COR A3,5. QUANTIDADE: 20; UNIDADE: SERINGA 4,00 G; VALOR UNITÁRIO: R$ 57,48. ITEM – 15 RESINA COMPOSTA, TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL,TAMANHO PARTÍCULAS: NANOHÍBRIDA. RESINA COMPOSTA DE UMA MATRIZ MONOMÉRICA CONTENDO BIS (GMA), BIS (EMA), UDMA E TEGDMA. AS CARGAS SÃO UMA COMBINAÇÃO DE VIDRO DE