DOE 19/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº011 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2026

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por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 29 de dezembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2422/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.169150/2025-26, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) RENATA TEOFILO DE SOUSA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 30268415, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM REDE NORDESTE DE ENSINO - RENOEN, ministrado pelo(a) IFCE-INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TEC. DO CEARÁ, por 1(um) ano a partir de 16 de Janeiro de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 29 de dezembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0002/2026 – GAB – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.169526/2025-01, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) LIVIA MARIA CARVALHO CUNHA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s) nº 15970014, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM LINGUÍSTICA APLICADA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, por 1(um) ano a partir de 06 de Fevereiro de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº07/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 21001.008777/2025-49-NUP, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do empregado público EAILDO MACEDO LUNA** MATRÍCULA – 0002541- 0, Técnico em Desenvolvimento Agropecuário, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, para prestar serviços na Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, com ônus para a origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2026. José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº53/2026.

INSTITUI COMISSÃO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PÚBLICO Nº01/2026.

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º do Decreto Estadual Nº 31.845, de 4 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO a imprescindibilidade da averiguação do cumprimento das condições estabelecidas no Contrato Nº 10/2025, firmado com o Leiloeiro Oficial Celso Alves Cunha, e do Edital do Leilão Público Nº 01/2026; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir a eficiência na realização do Leilão Público Nº 01/2026, que visa a alienação de bens móveis inservíveis e antieconômicos pertencentes aos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará, RESOLVE:

Art. 1º – Designar e autorizar os seguintes servidores a desenvolver atividades de acompanhamento do Leilão Público Nº 01/2026, no dia 16 de janeiro de 2026, visando a alienação de bens móveis inservíveis e antieconômicos dos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará, sob a presidência do primeiro: Ricardo Henrique Pinto Rodrigues, matrícula 60020612,servidor da SEPLAG, além de Expedito Pita Junior, matrícula nº 10.177-1-3 e Maria Ires Oliveira Gonçalves, matrícula nº 1111-11, servidores da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/Celic) indicados no processo administrativo NUP 46001.013263/2025-36.

Art. 2º – As atribuições da Comissão de Realização do Leilão serão as seguintes:

I – Acompanhar, por intermédio do síto eletrônico celsocunhaleiloes.com.br, o processo de venda dos bens móveis disponibilizados para hasta pública, de acordo com as especificações do Edital e seu Anexo Único;

II – Aceitação ou não, por sua decisão, do recebimento de propostas abaixo do valor atribuído como lance mínimo, se ao final do leilão público restarem lotes não arrematados, até o limite de 10% (dez por cento) do total de lotes colocados para leilão;

III – Analisar a revisão dos lances mínimos dos lotes não arrematados proposta pelo Leiloeiro Oficial, na hipótese do número de lotes não arrematados exceder a 10% do total de lotes disponibilizados para leilão, estipulando novos valores para a realização de outro leilão público. Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 15 de janeiro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO Nº001/2026 DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas: Contratante: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, com sede/endereço na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, neste ato representada pelo Sr. Diretor Saulo Moreira Braga. Contratada: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA , inscrita no CNPJ sob o n.º 07.663.719/0001-51, com sede/endereço na AV. Aguanambi, n.º 282 - José Bonifácio, CEP: 60.055-402, neste ato representada por seu responsável legal, Sr. André Avelino de Azevedo. CONSIDERANDO que as partes celebraram o Contrato nº 0014/2024, em 28 de novembro de 2024, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para apoiar a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) na execução de projeto de governança interfederativa eficaz no âmbito da transformação digital do Ceará; CONSIDERANDO que não foram identificadas pendências financeiras ou obrigações em aberto entre as partes, estando os pagamentos realizados de acordo com os serviços efetivamente prestados; RESOLVEM celebrar o presente Termo de Encerramento de Contrato , que se regerá pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1ª – Do Encerramento 1.1. As partes, de comum acordo, declararam encerrado o Contrato nº 0014/2024, celebrado em 28 de novembro de 2024, com efeitos a partir de 28 de novembro de 2024, conforme manifestação do Gestor do Contrato constante nos autos do Processo NUP 46011.000004/2026-15. 1.2. Com o presente encerramento, não haverá