DOE 19/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº011 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2026

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EXTRATO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº PE 20240028-SAP. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.005576/2025-61. Empresa Sancionada: M G MENDES COMERCIO E SERVIÇOS , inscrita no CNPJ: 50.028.583/0001-37. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Provimento ao recurso para ABSOLVER referida empresa, diante a ocorrência de fato superveniente devidamente justificado, a contar da publicação deste extrato de decisão recursal em DOE. Fundamento: Subitem17.1.2. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.011957/2025-80. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240092 – SEDUC. Empresa Sancionada: RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEICULOS , inscrita no CNPJ Nº 37.658.271/0001-49. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.018925/2025-13. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240099 - SEDUC. Empresa Sancionada: C. R. NAPRAVNIK LTDA , inscrita no CNPJ Nº 37.830.136/0001-39. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.011467/2025-83. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240053 – SEDUC. Empresa Sancionada: AMP ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA , inscrita no CNPJ Nº 73.203.739/0001-74. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.011949/2025-33. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240084 – SEDUC. Empresa Sancionada: C. R. NAPRAVNIK LTDA , inscrita no CNPJ Nº 37.830.136/0001-39. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.011303/2025-56 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240071 – SEDUC. Empresa Sancionada: C. R. NAPRAVNIK LTDA , inscrita no CNPJ Nº 37.830.136/0001-39. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.011952/2025-57. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240084 – SEDUC. Empresa Sancionada: CONSTRUTORA PLATO LTDA ., inscrita no CNPJ Nº 10.485.488/0001-48. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 07 de janeiro de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº79/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso das atribuições que lhe confere o art 4º, V, do Decreto nº 25.059, de 15 de julho de 1998 e de acordo com o inciso II, do art. 21, do Decreto no 29.704, de 08/04/2009, RESOLVEU DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 02 de dezembro de 2025, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº624/2023, publicada no DOE de 23 de novembro de 2023. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , 14 de janeiro de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº79/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/02/2026

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública , na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 21 a 30 de janeiro de 2026, com reunião virtual marcada para o dia 27 do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre a indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, disposta na Resolução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) nº 161/2023. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www. arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-02-2026-saneamento-periodo-21-a-30-01-indenizacao-de-investimentos-dos-servicos-