DOE 20/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº012 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2026 29

em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505, de junho de 2023, bem como a Resolução nº 007/2024 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, aprovada na 08ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 02 de julho de 2024 e publicada no DOE/CE em 20 de setembro de 2024. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI. *Republicado por incorreção na data do extrato anterior. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº020/2025

PROCESSO:19001.000049/2023-85 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.849.532/0001-47, com sede na Rua Isaias Setúbal da Paixão, nº 06, Planalto dos Colibris, Tauá/CE, CEP: 63.660-000, neste ato representado pela Chefe do Poder Executivo Municipal, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI sob nº 2886, localizado na Rua Abigail Cidrão de Oliveira, nº 229, Bairro Colibris, Tauá/CE, CEP:63.660-000, para o fim exclusivo de Construção do Centro de Nefrologia e Hemodiálise no Município de Tauá/CE, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505, de junho de 2023, bem como a Resolução nº 009/2023 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, aprovada na 05ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 04 de outubro de 2023 e publicada no DOE/CE em 01 de dezembro de 2023. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, representado por PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR., Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá/CE. *Republicado por incorreção na data do extrato anterior. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº002/2026

PROCESSO:30001.009046/2025-10 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MILAGRES , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.655.277/0001-00, com sede na Rua Presidente Vargas, nº 200, Centro, Milagres – Ceará, CEP: 63.250-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da propriedade do ativo imobiliário cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – (SGBI) sob o nº 4675 (Antiga Coletoria Estadual), localizado na Rua Padre Misael Gomes (antiga Rua Farias Brito), s/n, Centro, Milagres/CE, CEP: 63.250-000, para o fim exclusivo de Instalar o Departamento de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 005/2025 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 11ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 01 de outubro de 2025 e publicada no DOE/CE em 03 de novembro de 2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, representado por ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA, Chefe do Poder Executivo Municipal de Milagres/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº003/2026

PROCESSO:22001.000114/2023-87 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.725.138/0001-05, com sede na Rua Professora Ernestina Catunda, nº 50, Bairro: Piracicaba, Santa Quitéria/CE, CEP: 62.280-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, JOEL MADEIRA BARROSO. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário cadastrado no SGBI sob nº 1344, denominado: E.E.E.P CORONEL MANOEL RUFINO MAGALHÃES, localizado na Avenida José Emídio Sales, nº 152 (Rodovia CE-257) – (Antiga Rua Aracajú, nº 134) – Bairro: Afonso Walter - Santa Quitéria/CE, CEP: 62.280-000, para o fim exclusivo de Utilização pelo Polo da Universidade Aberta do Brasil - UAB em cursos de graduação e pós-graduação, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 009/2023 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 05ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 04 de outubro de 2023 e publicada no DOE/CE em 01 de dezembro de 2023. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, representado por JOEL MADEIRA BARROSO, Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Quitéria/CE. Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2026.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

RESOLUÇÃO Nº001/2026.

DESIGNA OS CONSELHEIROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – COGEFIEE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – COGEFIEE, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 170, Art. 4º, de 28 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 13 de janeiro de 2017 e a Resolução nº 001/2018, publicada no DOE de 22 de novembro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição conforme informações trazidas no NUP 08001.003089/2024-43; CONSIDERANDO que os membros ora designados já vinham exercendo, de fato, as atribuições inerentes ao Conselho Gestor, sendo necessária a formalização e convalidação administrativa da respectiva composição; CONSIDERANDO os princípios