Diário Oficial do Estado do Ceará · 20/01/2026 · pág. 40

DOE 20/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº012 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2026

Art. 2º O estudo técnico e os atos normativos deverão, após a implementação da revisão da segregação da massa de que trata o art. 1º, ser encaminhados ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP da Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC do Ministério da Previdência Social – MPS, para análise. Art. 3º Caberão à Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) e à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) implementar as medidas ora aprovadas, nos limites de suas respectivas competências.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da data desta reunião.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, PRESIDENTE, CONSELHEIRO SUPLENTE DO CEPPS José Juarez Diógenes Tavares CONSELHEIRO PRESIDENTE Marcelo Gondim Picanço CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Patrícia Lima de Sousa CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO PODER JUDICIÁRIO Nilson de Sousa Cardoso CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS Virgínia Márcia Assunção Viana CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS Maria Carmelita Sampaio Colares CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS Francisca Jeruza Feitosa de Matos CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS CIVIS INATIVOS Sérgio Antônio Martins da Silva CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS MILITARES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

ATO AO EDITAL Nº05/2025

CREDENCIAMENTO DE AGENTES PROMOTORES DE ESPORTE E PREVENÇÃO

A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, no uso de suas atribuições legais, com base no Termo de Anulação Parcial do Edital n° 05/2025 de 18/07/2025, vem por meio deste, INFORMAR o que segue : 1.1. Ficam sem efeito as divulgações dos resultados preliminar e final para o Município de Maracanaú, publicadas, respectivamente, em 18/07/2025 e 25/07/2025 no sítio oficial da SPS. 1.2. As etapas de “divulgação do resultado preliminar de classificação”, “prazo para recurso”, “análise dos recursos do resultado preliminar de classificação” e “divulgação do resultado final” obedecerão ao seguinte cronograma: EVENTO DATA Divulgação do resultado preliminar de classificação 28/07/2025; Prazo para recurso 29/07/2025 a 30/07/2025; Análise dos recursos do resultado preliminar de classificação 31/07/2025; Divulgação do resultado final 01/08/2025; Fortaleza/Ce, 28 de julho de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 15 de janeiro de 2026. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE DOAÇÃO Nº05/2026

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero, e o MUNICÍPIO DE AMONTADA , com sede na Av. General Alipio dos Santos, nº 1353 – Centro, Amontada/CE, CEP: 62.540-000, inscrito no CNPJ sob o nº 06.582.449/0001-91, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho; com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/000160, representada por seu Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini, celebram este Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste instrumento a doação, por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. CLÁUSULA SEGUNDA: A presente DOAÇÃO será realizada de acordo com o disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 17.773, de 23 de novembro de 2021, bem como conforme a doação autorizada pelos Decretos nº 37.020 e nº 37.027, ambos de 16 de dezembro de 2025, estando vinculada ao Processo Administrativo nº 47001.000162/2026-49. CLÁUSULA TERCEIRA: O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Amontada, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação. CLÁUSULA QUARTA: Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, os bens ora doados deverá ser devolvido à DOADORA, revertendo-o, imediatamente, ao patrimônio da mesma. CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento. E para validade do que foi pactuado, firma-se esta DOAÇÃO, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de janeiro de 2026; Jade Afonso - Romero - Secretária da Proteção; Flávio César Bruno Teixeira Filho - Prefeito de Amontada e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão. Social; SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2026.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE DOAÇÃO Nº06/2026

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero, e o MUNICÍPIO DE ITATIRA , com sede na Rua Padre José Laurindo, nº 1249 – Centro, Itatira/CE, CEP: 62720-000, inscrito no CNPJ sob o nº 10.393.593/0001-57, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. José Ferreira Mateus; com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, representada por seu Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini, celebram este Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste instrumento a doação, por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. CLÁUSULA SEGUNDA: A presente DOAÇÃO será realizada de acordo com o disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 17.773, de 23 de novembro de 2021, bem como conforme a doação autorizada pelos Decretos nº 37.020 e nº 37.027, ambos de 16 de dezembro de 2025, estando vinculada ao Processo Administrativo nº 47001.000173/2026-29. CLÁUSULA TERCEIRA: O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Itatira, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação. CLÁUSULA QUARTA: Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, os bens ora doados deverão ser devolvidos à DOADORA, revertendo-o, imediatamente, ao patrimônio da mesma. CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento. E para validade do que foi pactuado, firma-se esta DOAÇÃO, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de janeiro de 2026; Jade Afonso - Romero - Secretária da Proteção Social; José Ferreira Mateus - Prefeito de Itatira e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2026.

José Antônio Ribeiro Maia

ASSESSORIA JURÍDICA