DOE 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº013 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2026

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*** *** * PORTARIA Nº1488/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia do Interior Sul, que viajaram para Juazeiro do Norte-Ce, do dia 17/12/2025 ao dia 18/12/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar visita administrativa para acompanhar as Delegacias da região, bem como as investigações dos inquéritos policiais, conforme processo nº 10051.040477/2025-42, concedendo-lhes 1 e ½ (uma e meia) diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1488/2025-CEFIN DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1489/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia do Interior Sul, que viajaram para Quixadá-Ce, do dia 17/12/2025 ao dia 18/12/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar investigação, conforme processo nº 10051.040478/2025-97, concedendo-lhes 1 e ½ (uma e meia) diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1489/2025-CEFIN DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº03/2026/GAB/PCCE.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, CRIADA PELA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº55/2024/GAB/PCCE, PUBLICADA NO DOE DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 144, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, § 1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº 12.124/93. Considerando que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 6/7/1993 (Estatuto da Polícia de Carreira). Considerando as disposições constantes do Decreto nº 36.468, de 10 de março de 2025, publicado no DOE, em 10 de março de 2025, dispondo sobre os critérios e o procedimento de avaliação no estágio probatório de servidores no âmbito do serviço público estadual, nos termos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Considerando as movimentações de servidores, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes das devidas adequações da atual administração governamental, decorrente, inclusive, da nova estrutura organizacional da Polícia Civil, constante do Decreto nº 36.486, de 31 de março de 2025, publicado no DOE, em 01 de abril de 2025.

RESOLVE alterar a composição da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório dos Ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo de Delegado de Polícia Civil e Oficial Investigador de Polícia, criada pela Portaria Administrativa nº 55/2024/GAB/PCCE, publicada no DOE de 17 de outubro de 2024, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:

TITULARES:

• Carmen Lúcia Aguiar Arruda – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – Presidente;

• Kamilly Távora Campos – Corregedoria-Geral de Polícia Civil – Membro;

• Pedro Viana de Lima Júnior – Departamento de Polícia do Interior Sul – Membro;

• Anna Christina Linhares Freire de Moraes Veras – Assessoria Jurídica – Membro; SUPLENTES:

• Antônio Franklin de Sousa Firmeza – 1º Suplente;

• Daglene Silva Soares – Corregedoria-Geral de Polícia Civil – 2º Suplente;

• Lucas Teixeira da Cruz – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – 3º Suplente;

• Rubens Magalhães Ferreira – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – 4º Suplente;

• Hirvina Rafaela da Silva Garcia - Coordenadoria de Gestão de Pessoas - 5ª Suplente GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

PORTARIA Nº004/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o