DOE 20/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº012 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2026 47

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA SESA Nº024/2026.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PORTARIA Nº6332, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUIU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE AOS FATOS QUE A SECRETARIA DA SAÚDE TOMOU CONHECIMENTO POR MEIO DO NUP 24001.081309/2025-15.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso XX, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, e suas alterações, bem como o art. 12, inciso IV, § 3º, do Decreto nº 36.470, de 10 de março de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de tempo adicional para a análise detalhada dos autos e a adequada instrução do Processo nº 24001.081309/2025-15; CONSIDERANDO a complexidade e volume dos autos; CONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância foi recomposta por meio da Portaria nº 6332/2025, publicada em 08 de dezembro de 2025, sendo imprescindível prazo suplementar para o pleno conhecimento do feito e conclusão dos trabalhos; CONSIDERANDO a instrução processual constante no NUP: 24001.081309/2025-15, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, a contar de 05 de janeiro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 6.332/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos retroativos a data mencionada no artigo anterior. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de janeiro de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

APOSTILAMENTO Nº634/2025 AOS CONTRATOS Nº812/2022,

944/2023, 1086/2023 E 844/2025

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.110915/2025-47, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos supracitados , para neles INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 14788 - 24200414.1 0.122.173.20773.03.339039.15009100000.0, conforme Comunicação Interna nº 000545/2025/SESA/COADM (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

APOSTILAMENTO Nº644/2025 AO CONTRATO Nº775/2024

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.112108/2025-69, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 24200254.10.122.421.20171.03.339039.1.6009200000.1, conforme solicitado na Comunicação Interna nº 000559/2025/SESA/COADM (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026. Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

APOSTILAMENTO Nº653/2025 AO TERMO DE AJUSTE Nº060/2022

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, RESOLVE, com fundamento no art. 55, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 32.811/2018 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual n° 119/12, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 122/13 e pela Lei Complementar Estadual n° 178/18 e demais alterações, no que couber na Lei Federal nº 8.666/93, e nas demais legislações aplicáveis, fazer Apostilamento ao termo de ajuste supracitado , celebrado com o Município de Cedro/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.812.241/0001-84, para nele alterar o Plano de Trabalho, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, tendo em vista a necessidade de ajustes dos valores dos itens, com inclusão de nova etapa (Etapa 3) na Meta 1, denominada “Devolução de recursos oriundos do saldo de economia”, no valor de R$ 7.683,34, correspondente à diferença entre o valor originalmente pactuado e o total efetivamente executado. Tal informação encontra-se igualmente refletida no Cronograma de Desembolso, de modo a assegurar a compatibilidade entre as etapas físicas e a execução financeira, conforme Nota Técnica da COGCO (pág. nº 094) e os elementos contidos nos autos do NUP nº 24001.040568/2025-88. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Termo de Ajuste mencionado, entrando em vigor a partir de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

APOSTILAMENTO Nº01/2026 AO CONVÊNIO Nº140/2022

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, a Sra. Carla Cristina Fonteles Barroso, inscrita no CPF sob o nº 647.853.433-20, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.113366/2025-62, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual n° 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar n° 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar n° 178 de 10/05/18, no Decreto n° 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis, fazer apostilamento para alteração dos dados da conta bancária contidos no Convênio supracitado , conforme solicitado no Ofício nº Ofício 19.12.001/2025 (pág. nº 02), do processo em referência.

Município de Massapê

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no instrumento mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA