DOE 22/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº014 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2026
16
| Nome do agente cultural: | FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA |
|---|---|
| CNPJ: | 07.741.670/0001-08 |
| Endereço: | ROD CE 040, 5811, KM 06, BLOCO C, AMADOR, Eusébio/CE, CEP: 61.760-000 |
| Representante Legal: | DANIEL ALEXANDRE BRAGA |
| CPF: | *.270.823- |
| Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cult RESOLVEM celebrar o presente TERM |
ural, sendo os dados lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, O DE MECENATO. DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA: |
| EDITAL: | EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 |
| PROJETO INCENTIVADO: | SANA 2026.1 |
| CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): | Companhia Energética do Ceará - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - CNPJ nº 07.047.251/0001-70 NORSA REFRIGERANTES S.A. - R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) - CNPJ Nº: 07.196.033/0021-41 BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) - CNPJ nº: 04.601.397/0001-28 |
| MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: | DOAÇÃO (100%) |
| ÁREA CULTURAL: | Conforme item 2.2, alínea g), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025: “Outras a exemplo de áreas técnicas - artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística), arte e cultura digital, moda, etc.;” |
| VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: | R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) |
| VALOR CAPTADO: | R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) |
| VIGÊNCIA: | 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. |
| FISCAL: | João Igor Almeida de Lima / Matrícula: 3000032-3 / Cargo: Analista de Gestão Cultural |
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “SANA 2026.1” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 19 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA REPRESENTANTE LEGAL: Daniel Alexandre Braga AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA SDA Nº17/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR RAIMUNDO MARTINS PEREIRA , na qualidade de representante da FETRAECE, componente do Conselho de Gestão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceara-EMATERCE, considerando o NUP 21032.000088/2026-18, OFÍCIO Nº 002/2026 – SG – FETRAECE e PORTARIA Nº0010/2018, a partir de 31 de dezembro de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. Mosés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** * PORTARIA SDA 18/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOMEAR LUIZ CARLOS RIBEIRO DE LIMA** , na qualidade de representante da FETRAECE, para compor o Conselho de Gestão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceara-EMATERCE, considerando o NUP 21032.000088/2026-18 e OFÍCIO Nº 002/2026 – SG – FETRAECE, a partir de 01 de janeiro de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.
Mosés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** * PORTARIA N°019/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO, a proposição apresentada pelo Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE , Autarquia Especial, criada pela Lei N° 11.412/1987, órgão responsável pela Política Fundiária do Estado do Ceará, RESOLVE: Aprovar a criação do PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA, no imóvel rural denominado anteriormente “Fazenda Montes Claros”** , numa área de 196,54 hectares e 6584,52 metros linear de perímetro, com capacidade para 11 (onze) famílias, objeto de desapropriação por Utilidade Pública, localizado nos municípios de Umirim/Uruburetama/Ce, pertencente ao Patrimônio Fundiário do Estado, que prevê o desenvolvimento de atividades produtivas com ênfase na Agricultura Familiar, e a implantação de infraestrutura física necessária e possam ter acesso às políticas governamentais de inclusão social. Determino ao Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, se articular com o INCRA, visando às providências necessárias para o desenvolvimento de atividades, em especial na linha de crédito para custear os investimento e execução da implantação do Projeto de Assentamento ora criado, adotando prioridades e providências que se se fizerem necessárias, visando atingir seus objetivos. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 2026.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se no D.O.E.
PORTARIA N°020/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO, a proposição apresentada pelo Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE , Autarquia Especial, criada pela Lei N° 11.412/1987, órgão responsável pela Política Fundiária do Estado do Ceará, RESOLVE: Aprovar a criação do PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO AROEIRAS, no imóveis rurais denominado anteriormente “Fazenda flores” , numa área de 199,9179 hectares e 6584,52 metros linear de perímetro, e com o imóvel “Fazenda Boa Vista”, numa área de 297,3598 hectares e 7962,32 metros linear de perímetro, com área total de 497,277 hectares e 14546,84 metros linear de perímetro o capacidade para 26 (vinte e seis) famílias, objeto de desapropriação por Utilidade Pública, localizado no município de Tamboril/Ce, pertencente ao Patrimônio Fundiário do Estado, que prevê o desenvolvimento de atividades produtivas com ênfase na Agricultura Familiar, e a implantação de infraestrutura física necessária e possam ter acesso às políticas governamentais de inclusão social. Determino ao Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, se articular com o INCRA, visando às providências necessárias para o desenvolvimento de atividades, em especial na linha de crédito para custear os investimento e execução da implantação do Projeto de Assentamento ora criado, adotando prioridades e providências que se se fizerem necessárias, visando atingir seus objetivos. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 2026.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se no D.O.E.