DOE 22/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº014 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2026 17

PORTARIA N°021/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO, a proposição apresentada pelo Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE , Autarquia Especial, criada pela Lei N° 11.412/1987, órgão responsável pela Política Fundiária do Estado do Ceará, RESOLVE: Aprovar a criação do PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO TERRA CONQUISTADA, no imóvel rural denominado anteriormente “Fazenda Besouro” , numa área de 643,6047 hectares e 12.211,42 metros linear de perímetro, com capacidade para 24 (vinte e quatro) famílias, objeto de Aquisição administrativa e/ou amigável, que entre si celebram de um lado, como comprador, o Estado do Ceará, através do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, localizado no município de Crateús-Ce, pertencente ao Patrimônio Fundiário do Estado, que prevê o desenvolvimento de atividades produtivas com ênfase na Agricultura Familiar, e a implantação de infraestrutura física necessária e possam ter acesso às políticas governamentais de inclusão social. Determino ao Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, se articular com o INCRA, visando às providências necessárias para o desenvolvimento de atividades, em especial na linha de crédito para custear os investimento e execução da implantação do Projeto de Assentamento ora criado, adotando prioridades e providências que se se fizerem necessárias, visando atingir seus objetivos. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 2026.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se no D.O.E.

PORTARIA N°022/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO, a proposição apresentada pelo Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE , Autarquia Especial, criada pela Lei N° 11.412/1987, órgão responsável pela Política Fundiária do Estado do Ceará, RESOLVE: Aprovar a criação do PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO OZIEL ALVES, no imóvel rural denominado anteriormente “fazenda Lindoia” , numa área de 806,60 hectares e 14.139,99 metros linear de perímetro, com capacidade para 29 (vinte e nove) famílias, objeto de Desapropriação administrativa ou amigável, que entre si celebram de um lado, como Desapropriante, o Estado do Ceará, através da procuradoria do patrimônio e do meio ambiente – PROPAMA da Procuradoria-Geral do Estado, localizado no município de Ararendá-CE, pertencente ao Patrimônio Fundiário do Estado, que prevê o desenvolvimento de atividades produtivas com ênfase na Agricultura Familiar, e a implantação de infraestrutura física necessária e possam ter acesso às políticas governamentais de inclusão social. Determino ao Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, se articular com o INCRA, visando às providências necessárias para o desenvolvimento de atividades, em especial na linha de crédito para custear os investimento e execução da implantação do Projeto de Assentamento ora criado, adotando prioridades e providências que se se fizerem necessárias, visando atingir seus objetivos. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 2026.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se no D.O.E.

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PORTARIA N°023/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO, a proposição apresentada pelo Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE , Autarquia Especial, criada pela Lei N° 11.412/1987, órgão responsável pela Política Fundiária do Estado do Ceará, RESOLVE: Aprovar a criação do PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO JOSÉ WILSON, no imóvel rural denominado anteriormente “Fazenda Xique Xique” , numa área de 178,2581 hectares e 5725,57 metros linear de perímetro, com capacidade para 09 (nove) famílias, objeto de Aquisição administrativa e/ou amigável, que entre si celebram de um lado, como comprador, o Estado do Ceará, através do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, localizado no município de Crateús-CE, pertencente ao Patrimônio Fundiário do Estado, que prevê o desenvolvimento de atividades produtivas com ênfase na Agricultura Familiar, e a implantação de infraestrutura física necessária e possam ter acesso às políticas governamentais de inclusão social. Determino ao Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, se articular com o INCRA, visando às providências necessárias para o desenvolvimento de atividades, em especial na linha de crédito para custear os investimento e execução da implantação do Projeto de Assentamento ora criado, adotando prioridades e providências que se se fizerem necessárias, visando atingir seus objetivos. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 2026.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se no D.O.E.

PORTARIA N°024/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO, a proposição apresentada pelo Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE , Autarquia Especial, criada pela Lei N° 11.412/1987, órgão responsável pela Política Fundiária do Estado do Ceará, RESOLVE: Aprovar a criação do PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO JÚLIO CAMPOS no imóveis rurais denominado anteriormente “Fazenda Croatá I” , numa área de 706.4604 hectares e 12.700,66 metros linear de perímetro, e com o imóvel “Fazenda Croatá II”, numa área de 351,9097 hectares e 11.579,12 metros linear de perímetro, com área total de 1.058,3701 hectares e 12.712,23 metros linear de perímetro o capacidade para 21 (vinte e uma) famílias, objeto de compra e venda, que entre si celebram de um lado, como Comprador, o Estado do Ceará, através do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, localizado no município de Quixeramobim/CE, pertencente ao Patrimônio Fundiário do Estado, que prevê o desenvolvimento de atividades produtivas com ênfase na Agricultura Familiar, e a implantação de infraestrutura física necessária e possam ter acesso às políticas governamentais de inclusão social. Determino ao Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, se articular com o INCRA, visando às providências necessárias para o desenvolvimento de atividades, em especial na linha de crédito para custear os investimento e execução da implantação do Projeto de Assentamento ora criado, adotando prioridades e providências que se se fizerem necessárias, visando atingir seus objetivos. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 2026.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se no D.O.E.

1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº111/2019

PARCEIRAS: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DO CEARÁ - CAGECE , inscrita no CNPJ n.º 07.040.108/0001-57. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD n.º 8986 – BIRD e nas informações contidas no Processo Administrativo nº.: 21001.008506/2025-93. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 111/2019, cujo objeto consiste na cooperação entre as partes signatárias, para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III – 2ª Fase, até o dia 30 de setembro de 2027, prazo final do encerramento do Acordo de Empréstimo nº 8986 – BR. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Acordo de Cooperação Técnica nº. 111/2019, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 13 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO - Secretário do Desenvolvimento Agrário e NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS – DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº008/2025

IG: 1426090|SACC: 1362849

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 008/2025 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE . O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza/Ceará, CEP n° 60.325-901, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Termo de Fomento nº. 008/2025, SACC Nº 1362849, conforme Processo SUÍTE NUP nº. 21001.007741/2025-48 pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA