DOE 22/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº014 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2026

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– DO TERMO DE FOMENTO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo de Apostilamento altera o Termo de Fomento nº. 008/2024, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ – 02.416.632/0001-66 que tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a REALIZAÇÃO DE FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM FOCO NA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM COMERCIALIZAÇÃO, nos municípios identificados no Lote 7, conforme Edital e anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO 2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento à alteração dos itens da seguinte maneira: na meta 01 as 04 (quatro) Feiras Municipais serão executadas nos municípios de Crateús/Ce, Santa Quitéria/Ce, Pacajus/Ce e Monsenhor Tabosa/Ce . 2.2. A referida mudança garantirá uma infraestrutura necessária (água, energia, espaço adequado, segurança e limpeza), bem como a compatibilidade com a as normas sanitárias e regulamentos de comercialização, além da ausência de prejuízos às atividades já desenvolvidas nos municípios de origem que também apresentam estrutura favoráveis a realização das feiras previstas. A mudança de local deverá trazer benefícios, como um maior fluxo de consumidores, melhor estrutura e fortalecimento da cadeia produtiva local e regional. 2.3. O valor global do projeto permanece inalterado, ficando na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, do Termo de Fomento n° 008/2025, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 008/2025 ora aditado, não foram modificadas, estando em pleno vigor. O presente TERMO DE APOSTILAMENTO passa a fazer parte integrante ao Termo de Fomento nº 008/2025, para todos os fins legais e de direito, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE. Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA - CONVENENTE.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº004/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE NOGUEIRA, EM PARAMOTI/CE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.976.363/0001-67. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE NOGUEIRA, EM PARAMOTI/CE, do seguinte bem móvel: 01 (um) TRATOR SOBRE RODAS TURBO, 56 CV, tombamento nº 60008, valor estimado: R$ 158.900,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos reais), com prazo de vigência de 10 (dez) anos. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte nº NUP 21001.003345/2025-41 e Parecer Jurídico nº 0010/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e LEYDIANE SANTOS LIMA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – Ressarcimento do servidor Delan Pereira de Souza, Matrícula nº 190723-9, cedido para esta Pasta, referente ao mês de novembro de 2024, o valor R$ 4.863,67 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), manifestações de sua Assessoria Jurídica através do Parecer nº 022/2026 - NUP 21001.008570/2025-74. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 21100002.20.122.421.20368.15.319092.1.5009100000.0, Código Reduzido: 29485, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza – CE. 19 de janeiro de 2026. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/000168, com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – Ressarcimento do servidor Delan Pereira de Souza, Matrícula nº 190723-9, cedido para esta Pasta, referente ao mês de dezembro/2024, o valor R$ 4.863,67 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), manifestações de sua Assessoria Jurídica através do Parecer nº 023/2026 - NUP 21001.008568/2025-03. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 21100002.20.122.421.20368.15.319092.1.5009100000.0, Código Reduzido: 29485, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza – CE. 19 de janeiro de 2026. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA NÚMERO: 594/2025 EMISSÃO:14/11/2025 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio