DOE 22/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº014 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2026

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de processo administrativo para o servidor que, em licença para tratamento de saúde, for flagrado realizando atividades não condizentes com o seu estado de saúde; CONSIDERANDO que a conduta, prima facie, viola os deveres contidos nos arts. 6º, III e XII, configurando ainda a transgressões disciplinares previstas no art. 9º, XXI, e no art. 10, VIII, todos da Lei Complementar nº. 258/2021; RESOLVE: I) Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e baixar a presente portaria em face do Policial Penal RODRIGO DE SOUSA VIEIRA , MF nº 430.927-5-8, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; e II) Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , composta pelas DELEGADAS de Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente), e Rogéria Neusa Costa de Sousa, M.F. 301.204-4-2 (Membro), e pelo Oficial Investigador de Polícia Civil TARCÍSIO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR , M.F. 198.281-1-5 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº22/2026 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 2307041901, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, noticiando denúncia de suposto acúmulo de cargos por parte do Policial Penal DAMÁSIO GOMES DE MENEZES, o qual também ocuparia o cargo de Agente de Saneamento, na Companhia Pernambuco de Água, Saneamento e Esgoto/COMPESA; CONSIDERANDO que a conduta, prima facie, viola os deveres contidos no art. 6º, III e XII, configurando ainda a transgressão disciplinar prevista no art. 10, XVII, todos da Lei Complementar nº 258/2021; RESOLVE: I) Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e baixar a presente portaria em face do Policial Penal DAMÁSIO GOMES DE MENEZES , MF nº 300.655-1-4, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; e II) Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , composta pelas DELEGADAS de Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente), e Rogéria Neusa Costa de Sousa, M.F. 301.2044-2 (Membro), e pelo Oficial Investigador de Polícia Civil TARCÍSIO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR , M.F. 198.281-1-5 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº23/2026 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 2310961463, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, noticiando que o Policial Penal CLAUDSON DA ROCHA ETELVINO, teria realizado a venda de bicicletas de alumínio doadas pela Polícia Civil do Estado do Ceará, em 26 de maio de 2023, para o “Projeto Vida que Segue”, implantado na Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo, apesar da proibição expressão constante do termo de doação; CONSIDERANDO que a conduta, prima facie, viola os deveres contidos no art. 6º, I, III, X, XII, XIV, XVII, configurando ainda as transgressões disciplinares previstas no art. 9º, I, VIII, XVIII, e no art. 10, V, VII, VIII, X, todos da Lei Complementar nº 258/2021; RESOLVE: I) Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e baixar a presente portaria em face do Policial Penal CLAUDSON DA ROCHA ETELVINO , MF nº 430.887-9-3, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; e II) Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , composta pelas DELEGADAS de Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente), e Rogéria Neusa Costa de Sousa, M.F. 301.2044-2 (Membro), e pelo Oficial Investigador de Polícia Civil TARCÍSIO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR , M.F. 198.281-1-5 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA N°02/2026 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 780, de 02 de dezembro de 2025, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor, MANUEL JOSÉ BRITO JUCÁ , matrícula n° 002.076, para atuar como gestor do Contrato nº 158/2025, a gestora substituta do contrato será a servidora; RAQUEL ROCHA DE SOUSA , Matrícula nº 040416. A fiscalização administrativa ficará a cargo do servidor; EVANDO ARAUJO CAMPOS , Matrícula nº 018669, e como Fiscal substituto: CAROLINA MOURÃO DE FIGUEREDO FELIX , Matrícula: 029293. Firmado com a empresa MITRIDATES SOLUCOES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026. Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

PORTARIA Nº100/2026 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 780, de 02 de dezembro de 2025, combinado com o art. 117 da Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n° 205/2025, como fiscal a servidora NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula n° 001327, e como fiscal substituta a servidora SUERDA MARINHO PINTO , matrícula n° 034760, referente ao CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO para prestação de eventuais serviços na área de educação em cursos e programas oferecidos pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa MITRIDATES SOLUCOES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 53.127.004/0001-00, localizada na Rua João de Barro, nº 95, Solar do Madeira, Contagem - MG, CEP: 32.065-012. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES , conforme as especifica-ções técnicas, os quantitativos e as condições previstas neste instrumento, no Termo de Referên-cia e na proposta do CONTRATADO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação (Dispensa de Licitação) nº 178/2025 – Cotação Eletrônica, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do inciso X do art. 6º c/c inciso II do art. 95 da Lei n° 14.133/2021 e na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$20.538,00 (vinte mil, quinhentos e trinta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.30.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2026. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Natan Moreira Castro Resende, pela empresa MITRIDATES SOLUCOES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL