DOE 23/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº015 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2026
Art. 1º Aprovar o reajuste linear, na ordem de 2,5477% (dois inteiros, cinco mil e quatrocentos e setenta e sete décimos de milésimo por cento), aplicável à tabela vigente de tarifas, de serviços indiretos e multas dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela Ambiental Crato Concessionária de Saneamento SPE S/A, conforme tabelas em Anexo.
Art. 2º Os novos valores, estabelecidos por esta Resolução, serão somente praticados pela Ambiental Crato Concessionária de Saneamento SPE S/A 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, conforme determina o art. 39 da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com nova redação da Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2026. Rafael Maia de Paula
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR Francisco Rafael Duarte Sá CONSELHEIRO DIRETOR Kamile Moreira Castro CONSELHEIRA DIRETORA Rafael Mota Reis CONSELHEIRO DIRETOR Rachel Girão CONSELHEIRA DIRETORA Carlos Alberto Mendes Júnior CONSELHEIRO DIRETOR Aline Aguiar Albuquerque CONSELHEIRA DIRETORA
ANEXO I - VALORES DAS TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
ANEXO IL - VALORES DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES
ANEXO ILL - VALORES DE MULTAS