DOE 23/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº015 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2026

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dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 1.646.077,83 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 1.527.156,08 (um milhão quinhentos e vinte e sete mil cento e cinquenta e seis reais e oito centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ R$ 118.921,75 (cento e dezoito mil novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.5009100 000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOSÉ DA LUZ SOUSA, Representante Legal da Entidade da COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA ÁGUIA DE ASSENTAMENTO SANTANA LTDA (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº424/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1534237/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MIGUEL RIBEIROS DO RIO POTY , inscrita no CNPJ sob o nº 10.698.288/0001-73. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a aquisição de equipamentos e insumos para fortalecer a cadeia produtiva da Apicultura , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.009003/2025-35 e no Parecer Jurídico nº 1477/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 327.873,75 (trezentos e vinte e sete mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 304.779,75 (trezentos e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 23.094,00 (vinte e três mil e noventa e quatro reais), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.13.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.13.445042.1.5009100 000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOSÉ ROBEVÂNIO DE MELO VIEIRA, Representante Legal da Entidade da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MIGUEL RIBEIROS DO RIO POTY (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ADAILTON MARIZ FEITOSA JUNIOR , matrícula 30000676, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , a partir de 16 de Janeiro de 2026. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 20 de janeiro de 2026. Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº004/2026 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS , matrícula 000075.1-7, símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta Agência, para substituir o Diretor-Presidente, Sr. Danilo Gurgel Serpa, em virtude de sua viagem, nos dias 22 a 23 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2026. Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº005/2026 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS** , matrícula 000075.1-7, símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta Agência, para substituir o Diretor-Presidente, Sr. Danilo Gurgel Serpa, em virtude de sua viagem, no período de 27 a 29 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2026. Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 56072.001140/2025-72, resolve TORNAR SEM EFEITO, o EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2025 , publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SÉRIE 3, ANO XVII, Nº226, FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025, na página 51 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, na data da assinatura eletrônica. Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE DO IPEM/CE.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

EXTRATO DO RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

A COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO, instituída exclusivamente para os própositos da cláusula 5.8 do Edital n. 02/2025-IPEM/CE, vem, por meio de seu representante, conforme os trâmites da Lei Complementar Federal n. 182, de 01° de junho de 2021, em especial do seu art. 13, §3°, após o recebimento e o julgamento de proposta relacionado ao interesse de Contrato Público para Solução Inovadora, conforme os pârametros estabelecidos na Cláusula 5 do Edital, tornar público o seguinte resultado de avaliação : I - STB DESENVOLVIMENTOS TECNOLÓGICOS S/A , sob o CNPJ de n. 37.880.716/0001-30, escore final ponderado: 8,96. Ante ao fato, de acordo com o 5.6.2 do Edital, que a única proposta apresentada que teve score acima de 6,00 e de que suas pontuações não foram zeradas em algum dos critérios, considera-se apta para a fase de habilitação, conforme o trâmite da cláusula 6 do Edital n. 02/2025-IPEM/CE. Fortaleza, 21 de janeiro de 2026.

Gideon Queiroz Filho

REPRESENTANTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO