DOE 23/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº015 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2026
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO(ART. 3º, I A XIII DODECRETO Nº36.053/2024)
PONTOS
l i f ii lii f iii li| |---| |III - remuneração e panos de carrera, de orma a contrbur para a emnação de todas as ormas de dscrmnação de gênero e raça;Serão avaadas as
práticas e políticas da organização referentes à remuneração e aos planos de carreira, com foco na promoção da equidade de gênero e raça, incluindo critérios
transparentes de remuneração, ascensão e desenvolvimento profissional.Exemplos de evidências admitidas: políticas remuneratórias, tabelas ou faixas
Máx: 10,0| |salariais, planos de carreira, trilhas de ascensão, registros de promoções, relatórios e indicadores de remuneração, dados de diversidade, entre outros.| |III.1. Existência de política remuneratória e/ou plano de carreira formalizados e divulgados internamente.
3,0
III2 Transparência de critérios para remuneração promoção ou evolução de carreira
20| |.. , .
,
III.3. Monitoramento de indicadores de gênero e raça relacionados à remuneração e/ou promoção interna.
2,0

| |III.4. Ações voltadas à redução de desigualdades salariais ou de acesso a posições estratégicas.
2,0

| |III.5. Evidências de avanços ou melhorias naparticipação feminina e/ou na redução de disparidades.
1,0

| |TOTAL
10,0
IV - manutenção da vaga de trabalho após a licença maternidade, conciliando os expedientes de trabalho com as necessidades de cuidado dos filhos, em| |especial, de aleitamento materno;Serão avaliadas as práticas adotadas pela organização para garantir a manutenção da vaga de trabalho após a licença
maternidade, bem como as condições oferecidas para conciliar o retorno ao trabalho com as necessidades de cuidado de filhos, incluindo o aleitamento
maternoExemlos de evidências admitidas: olíticas internas normas e manuais de RH comunicaões institucionais reistros de flexibilizaão de jornada
Máx: 15,0| |.p p , , ç , g ç ,
registros de retorno ao trabalho, planos de retorno gradual, existência de salas de apoio à amamentação, registro de uso de benefícios, entre outros.
IV1 Grnti d mntnã d d fnã ó lin mtrnidd
50| |.. aaa a aueço a vaga e a uço aps a ceça aeae.
,
IV.2. Disponibilização de flexibilização da jornada ou do trabalho no retorno (ex.: trabalho remoto, horários alternativos, banco de horas, retorno gradual).
5,0
| |IV.3. Disponibilização de condições ou espaços adequadospara apoio ao aleitamento materno e/ou extração e armazenamento de leite.
5,0
TOTAL
15,0| |V - reconhecimento das dificuldades de jornadas domésticas desproporcionais para as mulheres, incluindo filhos e parentes que requerem maiores
cuidados, mediante viabilização de possibilidades de trabalho remoto, de flexibilidade para o início e final da jornada e de composição de banco
de horas;Serão avaliadas as práticas da organização voltadas ao reconhecimento das dificuldades decorrentes da desproporcionalidade das jornadas
domésticas e de cuidado, especialmente aquelas assumidas por mulheres, incluindo filhos e parentes que demandem maior atenção, mediante a
viabilização de formas de flexibilização do trabalho.Exemplos de evidências admitidas: políticas e manuais de recursos humanos, registros de concessão
Máx: 5,0| |
de flexibilidade, banco de horas, escalas, autorizações, políticas de trabalho remoto, comunicações internas, atos normativos, entre outros.
V1 Possibilidade de trabalho remoto para fins de conciliação com responsabilidades de cuidado
20| |.. .
,
V.2. Possibilidade formal de ajuste de horários de entrada e saída.
2,0

| |V.3. Disponibilização de banco de horas ou mecanismos equivalentes.
1,0
TOTAL
5,0| |VI - políticas diferenciadas de licença parental (licença maternidade e licença paternidade);Serão avaliadas as políticas da organização relativas à licença
maternidade e paternidade, com foco na ampliação de direitos e na promoção da corresponsabilidade no cuidado.Exemplos de evidências admitidas:
políticas internas manuais de RH normativos internos comunicados institucionais registros de concessão de licença relatórios entre outros
Máx: 6,0| |, , , , , , .
VI.1. Ampliação da licença maternidade além do mínimo legal.
3,0| |VI.2. Ampliação da licençapaternidade além do mínimo legal.
3,0
TOTAL
6,0| |VII - adesão ou implementação de programas de saúde da mulher, bem como promoção de debates sobre causas e consequências das desigualdades e ações| |
para combatê-las no ambiente de trabalho e de orientações sobre a saúde integral da mulher, com foco na prevenção, por meio de palestras, rodas de conversa,
treinamentos e workshops;Serão avaliadas as ações da organização voltadas à saúde integral da mulher e à promoção de debates sobre desigualdades de
gênero no ambiente de trabalho, com foco preventivo e educativo.Exemplos de evidências admitidas: programas e políticas de saúde, campanhas educativas,
relatórios de atividades registros de palestras e workshops listas de participantes materiais de comunicação calendários temáticos entre outros
Máx: 10,0| |, , , , , .
VII.1. Realização de ações de orientação ou prevenção em saúde da mulher.
4,0

| |VII.2. Promoção de palestras, rodas de conversa, treinamentos ou workshops sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.
4,0| |VII.3. Recorrência das ações(nãopontuais)e registro departicipação.
2,0
TOTAL
10,0| |VIII - implantação de mecanismos para coibir práticas de discriminação (sexo, raça, etnia, estado gestacional e orientação sexual) e de assédio moral e| |
sexual;Serão avaliados os mecanismos adotados pela organização para prevenir e coibir práticas de discriminação por sexo, raça, etnia, estado gestacional e
Máx: 60| |orientação sexual, bem como o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.Exemplos de evidências admitidas: políticas e códigos internos, manuais de
d i d di di d i d i ii di li i i
,| |conuta, canas e enúnca, procementos e apuração, regstros e trenamentos, materas eucatvos, reatóros, normatvos nternos, entre outros.
VIII.1. Existência de política formal ou código de conduta que proíba discriminação e assédio.
2,0| |VIII.2. Disponibilização de canal interno para denúncias ou relatos de discriminação e assédio.
2,0| |VIII.3. Realização de ações de orientação ou capacitação sobre o tema.
2,0
TOTAL
60| |,
IX - contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica, principalmente em decorrência de violência
doméstica e familiar, encaminhadas por órgão público ou privado de acolhimento e proteção a mulheres, credenciados em regulamento para este
fim;Serão avaliadas as ações da organização voltadas à contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica,
especialmente aquelas em decorrência de violência doméstica e familiar, preferencialmente mediante encaminhamento de órgãos públicos ou
privados de acolhimento e proteção a mulheres.Exemplos de evidências admitidas: registros de encaminhamentos, cadastros institucionais, acordos de
cooeraão relatórios de contrataão dados de ermanência documentos de RH atas memorandos declaraões institucionais entre outros
Máx: 10,0| |pç, ç, p, , , , ç , .
IX.1. Existência de diretrizes internas que autorizem ou incentivem a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade.
3,0| |IX.2. Recebimento de encaminhamentos de órgãos ou entidades de acolhimento e proteção a mulheres.
3,0| |IX.3. Contratações efetivamente realizadas com esse perfil.
3,0| |IX.4. Evidências depermanência das mulheres contratadas.
1,0
TOTAL
100| |,
X - implantação de mecanismos de conscientização e incentivo de empregadoras e empregadores em relação às práticas de gestão de pessoas e de cultura
organizacional que promovam a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens dentro das organizações;Serão avaliadas as ações da organização
voltadas à conscientização de empregadoras e empregadores sobre práticas de gestão de pessoas e cultura organizacional que promovam igualdade de
oportunidades entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.Exemplos de evidências admitidas: campanhas internas, comunicados, materiais educativos,

Máx: 6,0| |cartilhas, trilhas de treinamento, palestras, rodas de conversa, workshops, mensagens institucionais, registros de participação, entre outros.
X.1. Realização de ações de conscientização interna sobre equidade de gênero nas práticas de gestão de pessoas.
2,0| |X.2. Realização de ações voltadas a empregadoras e empregadores, líderes e equipes de gestão.
2,0| |X.3. Recorrência das ações e/ou institucionalização em calendário interno.
2,0
TOTAL
6,0| |XI - divulgação de documentos e ações efetivas já existentes que assumam o compromisso com a equidade de gênero e que promovam direitos das
mulheres;Serão avaliadas as iniciativas da organização voltadas à divulgação de documentos e ações efetivas já existentes que assumam o compromisso com
| |
a equidade de gênero e a promoção dos direitos das mulheres.Exemplos de evidências admitidas: políticas e documentos institucionais publicados, relatórios,

Máx: 3,0| |campanhas internas ou externas, materiais de comunicação, atos institucionais, notícias, registros em site, redes corporativas, intranet, entre outros.
XI.1. Divulgação de documentos institucionais que assumam compromisso com a equidade de gênero.
1,0| |XI.2. Divulgação de ações ou programas voltados à promoção dos direitos das mulheres.
1,0| |
XI.3. Disponibilização da divulgação em canais internos e/ou externos.
1,0
TOTAL
30| |,
XII - realização de pesquisas periódicas para diagnosticar situações de desigualdade, a fim de proporcionar oportunidades de melhoria e monitorar a
eficácia das medidas imlementadasSerão avaliadas as iniciativas da oranizaão voltadas à realizaão de esuisas levantamentos e dianósticos| |p; gç ç pq, g
periódicos que permitam identificar desigualdades, subsidiar ações de melhoria e monitorar a eficácia das medidas implementadas.Exemplos de evidências
Máx: 3,0| |
admitidas: pesquisas internas, diagnósticos organizacionais, indicadores de RH, análises periódicas, atas ou relatórios de avaliação, entre outros.
XII.1. Realização de pesquisas, levantamentos ou diagnósticos internos com recorte de gênero.
1,0| |

XII2 Utilizaão dos resultados ara subsidiar aões ou melhorias oranizacionais
10| |.. ç p ç g.
,
XII.3. Realizaçãoperiódica(nãopontual)ou existência de mecanismo contínuo de monitoramento.
1,0
TOTAL
30| |,
XIII - criação de um Serviço de Atenção à Violência de Gênero, permitindo que qualquer mulher afetada por episódio de violência de gênero possa
receber orientação e apoio referentes à sua saúde física e mental, garantindo o sigilo das informações.Serão avaliadas as iniciativas da organização

| |voltadas à criação de Serviço de Atenção à Violência de Gênero, destinado a oferecer orientação e apoio a mulheres afetadas por episódios de
violência, garantindo sigilo e respeito às diretrizes de não revitimização.Exemplos de evidências admitidas: normativos internos, descrição do serviço,
fluxos de atendimento, materiais de comunicação, registros de capacitação, acordos de cooperação, ações de acolhimento, entre outros.
Máx: 10,0|