DOE 23/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº015 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2026 147

PORTARIA Nº66/2026 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP nº 10041.005907/2025-07; CONSIDERANDO o processamento das informações contidas no NUP nº 10041.000185/2026-77 e em conformidade com o inciso II do Art. 31 da Instrução Normativa nº 001/2024 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 132, de 16 de julho de 2024; Resolve desligar o(s) DISCENTES(S) abaixo discriminado(s) do CURSO PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E ATUAÇÃO TERRITORIAL - T/XXX:

Fortaleza, 20 de janeiro de 2026.

PORTARIA Nº67/2026 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP nº 10041.005901/2025-21; CONSIDERANDO o processamento das informações contidas no NUP nº 10041.000187/2026-66 e em conformidade com o inciso II do Art. 31 da Instrução Normativa nº 001/2024 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 132, de 16 de julho de 2024; Resolve desligar o(s) DISCENTES(S) abaixo discriminado(s) do CURSO PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E ATUAÇÃO TERRITORIAL - T/XXIX:

Fortaleza, 20 de janeiro de 2026.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.921.771/0001-00 CONTRATADA: INOVE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.217.851/0001-12. OBJETO: Tem por objeto Aquisição de material de consumo, material de limpeza e produtos de higienização , destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará (SET). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2025/32709, fundamentada no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 7.649,70 sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.122.421.202 24.03.339030.1.5009100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana -Secretário do Trabalho e Anderson Sobrinho Paula - Inove Comércio e Serviços LTDA.

Vladyson da Silva Viana

SECRETÁRIO DO TRABALHO

PARTÍCIPES: Secretaria do Trabalho- SET, Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT e MUNICÍPIO DE EUSÉBIO . OBJETO: O presente termo de cooperação, tem como objeto o eficaz funcionamento da Unidade de Atendimento do IDT/SINE no Município de Eusébio, com vistas ao atendimento do trabalhador e das empresas, objetivando o cadastro de trabalhadores para o emprego, inserção do trabalhador no mercado de trabalho, operacionalização do seguro-desemprego, intermediação de mão de obra formal e autônoma, qualificação profissional, orientação para o trabalho e prestação de informações sobre o mercado de trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de cooperação técnica é celebrado com fundamento no artigo 184 da Lei Federal n° 14.133/2021. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, manifestado tal interesse por escrito, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho, Raimundo Nonato Lima Angelo - Presidente do IDT e José Arimatea Lima Barros Junior - Prefeito Municipal de Eusébio. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/CE, aos 19 de janeiro de 2026.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO