DOE 27/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº017 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2026

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no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem alteração de prazo. Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 06 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MARCOS JACINTO DE SOUSA - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (respondendo) e MARIA ELIANE NASCIMENTO SILVA.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SDA, por meio da Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº. 500/2025, publicada no DOE nº. 214, de 12/11/2025, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), e Instrução Normativa vigente, especialmente na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª. da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, FAZ SABER a quem possa interessar, e em especial ao notificado, que fica NOTIFICADA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE INGÁ-TAUÁ-CE , CNPJ 00.466.244/0001-64, com sede no Sitio Ingá nº 22, Distrito Barra Nova-CEP.: 63.660-000 e a ex-Presidente da referida Associação, a Sra. ANTÔNIA ATREVIANA DE SOUSA NUNES, residente e domiciliada no Sítio Ingá, s/n, Distrito de Carrapateiras – CEP.: 63660-000-Tauá-Ce, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital, tomar ciência e se manifestar de que foi instaurado o processo de Tomada de Contas Especial, objetivando a apuração de dano ao erário, quantificação do débito e identificação dos responsáveis, decorrente do Instrumento de Repasse nº 149/2018, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE INGÁ-TAUÁ-CE. O processo encontra-se à disposição para consulta na Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, bairro São Gerardo – Fortaleza/CE, CEP.: 60.325-105, telefone (85) 3101.8114. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação, nos termos da legislação vigente. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2026.

Anna Karinne Nery Veras COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE PRESIDENTE - MATRÍCULA Nº300005-1-6

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SDA, por meio da Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº. 500/2025, publicada no DOE nº. 214, de 12/11/2025, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), e Instrução Normativa vigente, especialmente na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª. da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, FAZ SABER a quem possa interessar, e em especial ao notificado, que ficam NOTIFICADOS a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS, MARISQUEIRAS, AGRICULTORES E AQUICULTORES FAMILIAR (APAMAF) - CNPJ: 11.633.238/0001-70; e a ex-presidente da referida Associação, a Sra. Tais de Paula Braga, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital, tomar ciência e se manifestar de que foi instaurado o processo de Tomada de Contas Especial, objetivando a apuração de dano ao erário, quantificação do débito e identificação dos responsáveis, decorrente do Convênio nº 006/2017 - SACC nº 1034448, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, e a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS, MARISQUEIRAS, AGRICULTORES E AQUICULTORES FAMILIAR (APAMAF) – Icapuí/CE. O processo encontra-se à disposição para consulta na Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, bairro São Gerardo – Fortaleza/CE, CEP.: 60.325-105, telefone (85) 3101.8114. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação, nos termos da legislação vigente. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2026.

Anna Karinne Nery Veras COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE PRESIDENTE - MATRÍCULA Nº300005-1-6

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº006/2024

IG: 1426691|SACC: 1324856 CONVENENTES: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E O CONSELHO DOS POVOS INDÍGENA TABAJARA DE QUITERIANÓPOLIS – CITAQ , PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº 006/2024, cujo objeto consiste na implantação do projeto “Etnodesenvolvimento - Medicina tradicional Indígena: Saberes e sabores que previnem e curam”, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 02 de fevereiro de 2026. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 006/2024 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: Por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 02 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e ANA FABRÍCIA LIRA DE ARAÚJO Representante Legal da Entidade. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA NÚMERO: 615/2025 - EMISSÃO: 21/11/2025 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em sexta-feira, 21 de novembro de 2025. Inacio Mariano da Costa PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA NÚMERO: 616/2025 - EMISSÃO: 24/11/2025 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem** em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio