DOE 02/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº021 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2026

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PARTÍCIPES: SECRETARIA ESTADUAL DO TRABALHO - SET, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT e MUNICÍPIO DE ICÓ . OBJETO: O presente termo de cooperação, tem como objeto a instalação e o eficaz funcionamento da Unidade/Posto de Atendimento do IDT/ SINE no Município de Icó com vistas ao atendimento do trabalhador e das empresas, objetivando o cadastro de trabalhadores para o emprego, inserção do trabalhador no mercado de trabalho, operacionalização do seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação profissional, orientação para o trabalho e prestação de informações sobre o mercado de trabalho FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é celebrado com fundamento no artigo 184 da Lei Federal n° 14.133/2021 e, no que couber, na Lei Federal n.º 13.019/2014 VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial até 31 de dezembro de 2028 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2026 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho, Raimundo Nonato Lima Angelo - Presidente do IDT e Aurineide Amaro de Sousa - Prefeita Municipal de Icó SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/Ce, aos 28 de janeiro de 2026.

Vladyson da Silva Viana

SECRETÁRIO DO TRABALHO

PORTARIA Nº13/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês março/2026. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO

PORTARIA Nº016/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor DAVI DOS SANTOS LIMA (Matrícula: 300.003.7-4), como Gestor o Senhor LUIZ CARLOS DA COSTA (Matrícula: 300.002.9-3), como Suplente de Gestor, como Fiscal a Senhora KATIANE SILVA DE SOUSA RODRIGUES - (Matrícula: 300.003.8-2) e a Senhora THIANA XIMENES ROLIM TAVARES QUEIROZ (Matrícula: 3000094-3), como Suplente de Fiscal do Contrato nº 23/2025 – NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO

ANEXO ÚNICO

Nº CONTRATADA 23/2025 NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA Gestor: Davi dos Santos Lima (Matrícula: 300.003.7-4) Suplente de Gestor: Luiz Carlos da Costa (Matrícula: 300.002.9-3) Fiscal: Katiane Silva de Sousa Rodrigues - (Matrícula: 300.003.8-2) Suplente de Fiscal: Thiana Ximenes Rolim Tavares Queiroz (Matrícula: 3000094-3)

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: NON STOP PRODUÇÕES S/A OBJETO: autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento “BISPO BRUNO LEONARDO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 26 a 29 de março de 2026. VALOR: R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais) . DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo De Sousa Montenegro (Autorizante), Klaus Kunha dos Santos (Autorizatário).

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA CGD Nº039/2026 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 2400554840, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Oficial Investigador de Polícia Jordão Trindade de Santana, por suposto cometimento do crime tipificado no artigo 339 (Denunciação Caluniosa), do Código Penal, em desfavor de sua ex-esposa, fato ocorrido no dia 1 de setembro de 2020, por meio de registro de boletim de ocorrência; CONSIDERANDO que o servidor foi indiciado nos autos do Inquérito Policial nº 323-00122/2024 (Processo nº 0205003-67.2024.8.06.0001); CONSIDERANDO a necessidade de apurar a conduta do servidor no âmbito disciplinar, pois configura, em tese, as faltas disciplinares elencadas nos artigos 100, I, e XII, 103, “b”, II, “c”, XII, da Lei nº 12.124/1993; RESOLVE: I) Instaurar Processo Administrativo Disciplinar , em face do OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA JORDÃO TRINDADE DE SANTANA , M.F. Nº 404.943-1-6, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/ou defensor que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012; II) designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , formada pelos DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL RAFAEL BEZERRA CARDOSO, M.F. Nº 133.857-1-8, (PRESIDENTE) E RAUL TESSIUS SOARES, M.F. Nº 198.444-1-8, (MEMBRO), E OFICIALA INVESTIGADORA DE POLÍCIA MARTA MARIA CRUZ MENDONÇA, M.F. Nº 133.959-1-8, (SECRETÁRIA). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO