DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026

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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº6748/2025

PROCESSO NUP 46001.006898/2025-87. PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ . OBJETO: Doação de bens móveis pertencentes à SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com a finalidade de execução do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará (Programa Ceará Mais Digital) e que tem o Ministério Público do Estado do Ceará como beneficiário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e suas alterações, na Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011 e o Decreto nº 36.954, de 21 de novembro de 2025. FORO: Município de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 28.01.2026. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI, Secretário do Planejamento e Gestão (Doador) e HERBERT GONÇALVES SANTOS, Procurador-Geral de Justiça (Donatário). Fortaleza, em 28 de janeiro de 2026. José Erivilson de Lima

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO SEPLAG/COAFI, EM SUBSTITUIÇÃO

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2026

NUP 46001.000258/2026-44

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/000160, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos SERVIDORES Isaac Figueredo de Sousa, matrícula 6003541-5 o valor de R$ 6.179,66 (seis mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e Maria Carmelita Sampaio Colares matrícula 6003541-5, o valor de R$ 4.269,66 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente à Ascensão Funcional conforme a Portaria nº 675/20025, publicada no D.O.E de 05.01.2026, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias: Programa 422 - Dotação: 46100004.04.121.422.21191.31909 2.1.500.9100000.0.1.01; Programa 425 - Dotação: 46100008.04.122.423.21138.319092.1.500.9100000.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, em conformidade com os art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Francisca Rejane de Araujo Felipe Pessoa de Albuquerque

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2026

NUP 46001.000267/2026-35

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/000160, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que devido aos SERVIDORES relacionados na planilha constante às fls 005 a 006, em decorrência da implantação da Lei 16.910, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de Dezembro de 2025, o valor total de R$ 50.004,67 (cinqüenta mil, quatro reais e sessenta e sete centavos), nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias: Programa 421 - Dotação: 46100001.04.122.421. 20387.319092.1.500.9100000.0.1.01; Programa 422 - Dotação: 46100004.04.121.422.21191.319092.1.500.9100000.0.1.01; Programa 421 - Dotação: 4610 0007.04.122.421.20367.319092.1.500.9100000.0.1.01; Programa 423 - Dotação: 46100008.04.122.423.21138.319092.1.500.9100000.0.1.01; Programa 425 - Dotação: 46100009.04.122.425.21189.319092.1.500.9100000.0.1.01; Programa 424 - Dotação: 46100010.04.122.424.20410.319092.1.500.9100000. 0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, em conformidade com os art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Francisca Rejane de Araujo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0008/2026 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do §1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07 de março de 1995, a circulação do VEÍCULO Fiat Cronos, placa THT4J58E, dentro e fora do horário de expediente, no período de 02 de fevereiro de 2026 à 03 de março de 2026. A condução do referido veículo será realizada pelos SERVIDORES Saulo Moreira Braga, Ana Virgínia Magalhães e Davi de Belém Gomes Vasconcelos conforme as necessidades dos serviços institucionais a serem desempenhados pelos servidores mencionados. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 28 de janeiro de 2026.

Saulo Moreira Braga DIRETOR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 230, de 05 de dezembro de 2025, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 11/2025. Onde se lê : VIGÊNCIA: vigorará por prazo indeterminado desde a sua assinatura. Leia-se : VIGÊNCIA: vigorará a partir do dia 19/03/2026. Fortaleza, 28 de janeiro de 2026. Saulo Moreira Braga DIRETOR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº005/2026 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, de acordo com o inciso VI do art. 20 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o estagiário BRENO RAFAEL LEITE DE SOUSA , matrícula nº 300016.5.6, a partir de12 de janeiro de 2026, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da Bolsa de Estágio e Auxílio Transporte autorizada pela portaria nº 027/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de junho de 2025. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2026.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.041772 / 2025-72 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destinados a atender às necessidades das áreas de serviços de vigilância patrimonial do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência nos autos do processo de nº 46042.041772/2025-72. JUSTIFICATIVA: Necessidade de manter a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, executados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destinados à Sede do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC e à Diretoria de Perícia Médica – DIPEM. VALOR GLOBAL: R$ 620.114,76 ( Seiscentos e vinte mil, cento e quatorze reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa será custeada com os Recursos Orçamentários do ISSEC na Dotação Orçamentária: 46200001.04.122.421.204 84.03.339037.1.501.1200070.1.2.01 - Código Reduzido: 20621 e 46200001.04.122.421.20484.03.339037.1.500.9100000.0.2.01 - Código Reduzido: 24341. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. E Art. 2º, § 1º, do Decreto Nº 35.341, de 09 de março de 2023. CONTRATADA: SEGURO SEGURANCA LTDA - CNPJ: 17.036.171/0001-73. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.041772/2025-72/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 003/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de