DOE 29/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº019 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2026

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de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento na atividade disciplinar, Considerando a necessidade da criação da Comissão para o ano vigente, RESOLVE criar a COMISSÃO DE PREVENÇÃO À TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA ADMINIS- TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, que será composta pelos seguintes SERVIDORES : Antônio Luiz Gouveia de Moura, Matrícula 472800-1-x, designado para atuar como Presidente desta Comissão; Maria do Socorro de Oliveira Matias, Matrícula 111755-1-1; Maria Tereza Mendes de Castro, Matrícula 300444-1-x; Jose Thiago de Oliveira Rosa, Matrícula 430.905-5-0; Romulo Martins de Sousa, Matrícula 430943-2-7; Luis Henrique Rodrigues Freitas, Matrícula: 43092146; Wagner Lima da Silva, Matrícula 300.267-1-3; Breno César de Oliveira Alves, Matrícula 431002-4-6; Geovana Sousa do Nascimento, Matrícula 472951-1-4; Raphael do Prado Freitas, Matrícula 431.064-4-9; Jailton Soares Silva Júnior, Matrícula 430.888-9-0; Denilson Rubens da Silva, Matrícula 430920-5-7; Decio Lima Benevides, Matrícula 43097547; Anatalia Gomes dos Santos, Matrícula 4308688x, e Joel Angelino da Silva Braga, Matrícula 300426-1-1. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº38/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo NUP: 18001.003234/2026-10, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) FRANCISCA IVONE VIEIRA DE SOUZA , matrícula nº. 00303410; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, conforme Certidão expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, datada de 19 de janeiro de 2026, o óbito ocorreu em 19 de janeiro de 2026, com fundamento no art.64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art.4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de janeiro de 2026.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2025

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 048/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041 FORTALEZA – CE; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA , INSCRITA NA CNPJ SOB O Nº 09.192.042/0001-46; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS, Nº 362, SALA 17, BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI Nº.14.1333, DE 2021, NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – CCT 2025/2026 – MTE CE 001312/2025 E CCT 2025/2026 – MTE CE 001177/2025 E NOS TERMOS DO PROCESSO NUP 18001.049830/2025-57; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº048/2025/SAP , EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – CCT 2025/2026 – MTE CE 001312/2025 E CCT 2025/2026 – MTE CE 001177/2025; IX - VALOR GLOBAL: R$38.248,56 (TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.048/2025/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 15/01/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.006852/2024-41 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA- ME DECISÃO DE RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA- ME. CNPJ. 08.269.988/0001-09. CONTRATO Nº. 028/2020. CORREÇÃO APENAS DO VALOR DA MULTA APLICADA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA O MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, LIMITANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA, MANTENDO-SE HÍGIDOS E INALTERADOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DAS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS, INCLUSIVE QUANTO À TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, ENQUADRAMENTO LEGAL, DOSIMETRIA DA SANÇÃO E CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. (...) Diante do exposto, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, RETIFICO as decisões anteriormente proferidas para que: Onde se lê: “multa no valor de R$ 828,29 (oitocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos)” Leia-se: “multa no valor de R$ 881,83 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo da COFIN, às fls. 030”. Determina-se a publicação da presente decisão de retificação no Diário Oficial do Estado, bem como a ciência à empresa interessada, para os fins legais. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece dívida , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, referente a concessão de diária ao servidor FRANCISCO JOSÉ FABRÍCIO DE OLIVEIRA , para a cidade de FORTIM/CE, no dia 09 de dezembro de 2025, no valor total de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao discriminado no NUP: 18001.050414/2025-00, com a realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada dívida de exercício anterior.18001.016062/2023-93 781202326 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº008/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece dívida , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, 1com valor total de R$ 7.233,82 (sete mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), referente ao décimo terceiro salário do servidor correspondente a folha de dezembro de 2025, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.003132/2026-96, bem como determina a realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada dívida de exercício anterior. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RELATIVO AOS 03 (TRÊS) SUBCRÉDITOS N2 0613850- 72, 0613851-86 E 0613853-03 QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA HABITACIONAL CONJUNTOS HABITACIONAIS NO CEARÁ (PRÓ-MORADIA) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DAS CIDADES, NO ÂMBITO DO PRÓ-MORADIA - IG:1426347; IG: 1426352; IG: 1426355 PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ; A SECRETARIA DAS CIDADES, INTERVENIENTE ANUENTE; A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , INTERVENIENTE ANUENTE (exclusivamente para o subcrédito SIAPF n° 0613850-72) E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , AGENTE FINANCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 43001.008356/2024-70. OBJETO: RETIFICAÇÃO: Os contratantes retificam o contrato