DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026

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nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte nº NUP 21001.002708/2025-21 e Parecer Jurídico nº 0012/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e PEDRO EDUARDO DA SILVA GOMES Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº007/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DE SAO MANOEL, EM TAMBORIL/CE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.045.905/0001-62. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DE SAO MANOEL, EM TAMBORIL/CE, do seguinte bem móvel: 01 (um) TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 56 CV, tombamento nº 60010, valor estimado: R$ 158.900,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos reais), com prazo de vigência de 10 (dez) anos. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte nº NUP 21001.000081/2026-55 e Parecer Jurídico nº 0013/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e JAIRO PEREIRA DA SILVA SOUSA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº009/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALPARAÍSO, MUNICÍPIO TIANGUÁ/CE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. º 23.468.549/0001-00. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALPARAÍSO, MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, do seguinte bem móvel: 01 (um) TRATOR sobre rodas motor turbinado 3 cilindros 56CV, tombamento nº 60009, valor estimado R$ 158.900,00 (Cento e cinquenta e oito mil e novecentos reais), com prazo de vigência de 10 (dez) anos. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao PROCESSO ADMINISTRATIVO SUÍTE Nº NUP 21001.008557/2025-15 e PARECER JURÍDICO Nº 019/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e VICENTE DE PAULA VIEIRA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº19/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.003312/2025-34, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento base, do empregado ANTÔNIO CLÉBIO FERREIRA DA SILVA , matrícula Nº 300016-3-X, ocupante do emprego público de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotado neste órgão, portador do título de mestre, com vigência a partir de 03 de dezembro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2026. Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº006/2026 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, respondendo no uso das atribuições que lhe são conferidas, e em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da ADECE, RESOLVE: Art. 1º Designar a Sra. KAMILA PINTO FERREIRA , matrícula nº 000072.3-4, Símbolo ADECE III, ocupante do cargo de Gerente Administrativa e de Pessoas, integrante da estrutura organizacional desta Agência, para substituir, no período de 19 de fevereiro de 2026 a 05 de março de 2026, o Sr. Carlos Henrique Soares Nuto, Gerente Financeiro, durante o gozo de suas férias. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2026. Luis Eduardo Fontenelle Barros

DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023

I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE ; IV - CONTRATADA: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S.A .; V - ENDEREÇO: SHN Quadra 02, N° 87, Bloco F, Sala 1003, Edifício Executive Office Tower, Asa Norte; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016 e arts. 72 e 73 do Regulamento Interno de Licitação e Contratos da Companhia.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a supressão qualitativa do escopo do objeto do contrato original, devido a retirada dos itens 10, 11 e 12, onde a Companhia não tem interesse na renovação destes, resultando na redução no valor do contrato em R$ 5.043.418,90 (cinco milhões, quarenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa centavos), equivalente a 86,34% do valor global do contrato, passando o valor global do contrato após procedimento de supressão de R$ 5.841.454,95 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), para R$ 798.036,05 (setecentos e noventa e oito mil e trinta e seis reais e cinco centavos). O presente Termo contemplará também a prorrogação contratual de vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 19 de janeiro de 2026 a 18 de janeiro de 2027, ou até que se encerre a licitação que se encontra em andamento para o mesmo objeto em questão.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 798.036,05 (setecentos e noventa e oito mil e trinta e seis reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 18 de janeiro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 16 de janeiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Kleper de Carvalho Porto.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA