DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026 69
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER EXECUTIVO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
| LRF, art. 48 - Anexo 6 | R$ 1,00 |
|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRI |
MESTRE/SEMESTRE |
| Receita Corrente Líquida | 39.618.216.873,59 |
| Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento | 39.565.576.604,51 |
| Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal | 39.414.799.676,81 |
| DESPESA COM PESSOAL VALOR |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Despesa Total com Pessoal - DTP 16.122.444.929,92 |
40,90 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49% 19.313.251.841,64 |
49,00 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,55% 18.347.589.249,56 |
46,55 |
| Limite de Alerta(inciso II do§1º do art. 59 da LRF)- 44,10% 17.381.926.657,47 |
44,10 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ OQUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Dívida Consolidada Líquida 11.968.573.704,41 |
30,25 |
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal 79.131.153.209,02 |
200,00 |
| GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ OQUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Total das Garantias Concedidas 110.997.357,08 |
0,28 |
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal 8.704.426.852,99 |
22,00 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Operações de Crédito Internas e Externas 3.773.653.647,07 |
9,54 |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 6.330.492.256,72 |
16,00 |
| Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 |
0,00 |
| Limite Definidopelo Senado Federalpara Operações de Créditopor Antecipação da Receita 2.769.590.362,32 |
7,00 |
| RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (A A PAGAR NÃO PROCESSADO |
PÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS S DO EXERCÍCIO) |
| VALOR TOTAL 1.845.824.755,88 |
4.881.393.708,33 |
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PACTUADAS PROGRAMA JUROS POR EDUCAÇÃO – PROPAG EXERCÍCIO 2025
- Contextualização e Fundamentação
Considerando a capilaridade, a consolidação e o pleno funcionamento da Rede de Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEPs) do Estado do Ceará, bem como os desafios contemporâneos relacionados à sustentabilidade das políticas públicas educacionais, a adesão do Estado ao Programa Juros por Educação, no âmbito do PROPAG, demanda a adoção de decisões estratégicas orientadas pelos princípios da eficiência administrativa, da equidade educacional e da responsabilidade fiscal.
Registra-se que, para o exercício de 2025, o Ministério da Educação não estabeleceu plano nacional de expansão da oferta da Educação Profissional no âmbito do Programa Juros por Educação. Dessa forma, coube aos Estados aderentes ao PROPAG a definição da estratégia de aplicação dos recursos, observadas as diretrizes gerais do programa, os limites do exercício orçamentário e as especificidades de suas respectivas redes de ensino.
- Diretriz Estratégica Adotada
Considerando que a Rede de Escolas Estaduais de Educação Profissional do Estado do Ceará encontra-se amplamente instalada, interiorizada e em pleno funcionamento, e diante da inexistência de diretriz nacional de expansão da oferta para o exercício de 2025, não se vislumbrou a ampliação da rede no referido exercício, em razão da temporalidade orçamentária e das limitações operacionais inerentes ao período.
Dessa forma, o Plano de Aplicação 2025 foi direcionado prioritariamente para ações de manutenção, fortalecimento e qualificação da infraestrutura física da rede já existente, em consonância com as diretrizes do PROPAG e com os princípios da eficiência administrativa, da economicidade e da sustentabilidade fiscal. 3. Objetivo Geral da Aplicação dos Recursos
Assegurar a manutenção, o fortalecimento e a qualificação da infraestrutura física da Rede de Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEPs) do Estado do Ceará, amplamente instalada e em pleno funcionamento, em consonância com a autonomia decisória conferida aos Estados aderentes ao Programa Juros por Educação para o exercício de 2025, contribuindo para a melhoria das condições de permanência, conforto e dignidade dos estudantes, especialmente matriculados nas EEEPs
- Meta Pactuada – Exercício 2025
Meta Única
Qualificar as condições físicas e operacionais das Escolas Estaduais de Educação Profissional por meio da aquisição e renovação de mobiliário escolar (carteiras estudantis), com foco na melhoria das condições de ensino e aprendizagem e na adequação dos ambientes escolares às exigências pedagógicas e normativas vigentes.
- Ação Estruturante Vinculada à Meta
Ação Executada:
Aquisição e distribuição de conjuntos aluno (carteiras estudantis) para atendimento das Escolas Estaduais de Educação Profissional integrantes da rede estadual, conforme pactuação estabelecida no âmbito do PROPAG para o exercício de 2025. Natureza da Despesa:
Despesa de caráter estruturante, voltada à preservação do patrimônio público, à melhoria das condições físicas das unidades escolares e à garantia do adequado funcionamento da rede de educação profissional em regime de tempo integral.
- Indicadores de Monitoramento e Avaliação