DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026

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INDICADOR Indicador 1 Quantidade de conjunto alunos adquiridos Indicador 2 Quantidade de EEEPs atendidas Indicador 3 % de atendimento da pactuação prevista.

DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA

Unidade Escolas %

1. Resultados Alcançados

• Total de conjuntos aluno adquiridos: 1.644 unidades

• Total de Escolas Estaduais de Educação Profissional atendidas: 16 unidades

• Abrangência territorial: CREDEs e SEFOR, contemplando escolas do interior e da capital

• Execução da meta: 100% da pactuação inicialmente prevista para o exercício de 2025

A distribuição do mobiliário por unidade escolar encontra-se detalhada na tabela demonstrativa anexa a este documento.

1. Evidências de Cumprimento da Meta

A aquisição e a distribuição do mobiliário escolar ocorreram conforme o planejamento pactuado, atendendo integralmente à meta estabelecida para o exercício de 2025, com impacto direto e imediato na melhoria das condições de permanência dos estudantes, na adequação dos ambientes escolares e na preservação do patrimônio público.

1. Avaliação Técnica de Conformidade com o PROPAG

A aplicação dos recursos do Programa Juros por Educação na aquisição de mobiliário escolar apresenta plena conformidade técnica, normativa e fiscal, considerando que:

• não houve, para o exercício de 2025, definição de plano nacional de expansão da oferta por parte do Ministério da Educação;

• a decisão de investir prioritariamente na manutenção e qualificação da rede instalada decorreu de escolha estratégica do Estado do Ceará, conforme autonomia conferida aos entes aderentes pelo PROPAG;

• a ação executada atende aos princípios da eficiência administrativa, da economicidade e da sustentabilidade fiscal;

• os investimentos realizados possuem caráter estruturante e impacto direto na qualidade das condições de funcionamento das unidades escolares.

1. Conclusão

Diante do exposto, considera-se plenamente cumprida a meta pactuada para o exercício de 2025, com adequada execução dos recursos do Programa Juros por Educação, devidamente respaldada por indicadores objetivos, resultados mensuráveis e documentação comprobatória, encontrando-se o presente demonstrativo apto à análise, validação e homologação pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

ANEXO I - TABELA DE INVESTIMENTO INICIAL EM 2025 RELAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL QUE RECEBERÃO CONJUNTO ALUNO COMO PARTE DO INVESTIMENTO A REDE DE EEEPs INSTALADA NO CEARÁ EM 2025 - PACTUAÇÃO 2025 - PROPAG

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

DEMONSTRATIVO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM ÁREAS TEMÁTICAS (INVESTIMENTOS) - PROPAG 2025 - 2º semestre - Julho a Dezembro

Nota 1: O Estado do Ceará formalizou o pedido de adesão junto ao Governo Federal no dia 19 de dezembro de 2025, cumprindo todos os requisitos formais previstos na legislação da PROPAG, conforme Despacho da Secretaria do Tesouro Nacional de 26 de dezembro de 2025 no processo SEI 17944.006718/2025-19. Nota 2: O saldo devedor informado de R$1.291.300.538,80 tem como referência a data 30 de novembro de 2025, data base para o cálculo do aporte ao FEF para os Estados que protocolaram a adesão dezembro de 2025, conforme legislação da PROPAG. O saldo devedor da dívida do Estado do Ceará com a