DOE 04/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº023 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no NUP 24001.052600/2023-14, CONSIDERANDO que o ato administrativo não sofreu a devida publicação à época no Diário Oficial do Estado e CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularização funcional dos servidores, com fundamento nos Arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, vigente à época, anterior à Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, RESOLVE, DECLARAR CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO , tornando estáveis no serviço público, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes dos cargos efetivo de Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Nutricionista, pertencentes ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES, lotados na Secretaria da Saúde - SESA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO GOVERNAMENTAL Nº_/__, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES

PORTARIA SESA Nº076/2026 - DESIGNA A PRIMEIRA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, (Portaria nº 4595/2025 DOE 13 de agosto de 2025), PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE funcional do servidor, ÊNIO JOSÉ MESQUITA JÚNIOR, matrícula nº 402272-1-0, agente de administração, lotado na Célula de Direitos e Vantagens – CEDIV/SESA, nível Central, em face da denúncia formalizada na Ouvidoria do Estado, mediante Manifestações nº 7387063, 7405683 e 7371169, onde o denunciado é acusado de inobservância dos deveres funcionais previsto no artigo 191, inciso VI, da Lei nº 9826, de 14 de maio de 1974. O Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no art. 11, inciso XX do Decreto 36.193, de 29 de agosto de 2024, art. 209, caput, da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará) e considerando o art. 10, § 2º do Decreto Estadual nº 36.470/2025, RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES : Maria das Graças Cidrão Rocha, matrícula nº 401730-1-3, advogada, Maria Josane Pereira, matrícula nº 495208-1-6, enfermeira e Maria do Socorro Pinto Sá, matrícula nº 003668-1-1, agente de administração matrícula nº 086493-1-6, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sindicância, para apuração de responsabilidade relativa à inassiduidade habitual do servidor, ÊNIO JOSÉ MESQUITA JÚNIOR, matrícula nº 402272-1-0, referente ao exercício de 2025, no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO

PORTARIA Nº082/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto nos arts. 53 e 65 da Lei Federal nº 9.784/1999, RESOLVE: aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa INOXCOOK COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 11.360.157/0001-44, estabelecida à Rua Coronel Luis Gonzaga De Azevedo, nº 22, Chácara Seis de Outubro, São Paulo/SP, CEP.: 03.509-070, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.048221/2025-83, quanto ao atraso na entrega do objeto, especificado na Nota de Empenho nº 2025NE007831, decorrente do Contrato nº281/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 1514/2024, destinado ao Hospital Universitário do Ceará – HUC, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº0085/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , à empresa SALDANHA RODRIGUES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 03.426.484/0001-23, estabelecida à Av. Torquato Tapajós, nº 2475, Flores, Manaus/AM, CEP.: 69.058-830, em decorrência da inadimplência, referente ao